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STJ15/03/2022Proc. 4521/21.7T8LSB
Nulidade da sentença por omissão de pronúncia — artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC.
TRL08/11/2022Proc. 2847/20.4T8OER
Arguição de nulidade processual — prazo e forma prevista no artigo 199.º do CPC.
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