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Código dos Contratos Públicos

CCP · Publicado: 29/01/2008 · Última alt.: 04/09/2026

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Código dos Valores Mobiliários

CVM · Publicado: 13/11/1999 · Última alt.: 26/08/2026

Ministério das Finanças

Código Penal

CP · Publicado: 15/03/1995 · Última alt.: 19/08/2026

Ministério da Justiça

Estatuto dos Benefícios Fiscais

EBF · Publicado: 01/07/1989 · Última alt.: 17/08/2026

Ministério das Finanças

Código de Processo Civil

CPC · Publicado: 26/06/2013 · Última alt.: 06/08/2026

Assembleia da República

Código de Processo nos Tribunais Administrativos

CPTA · Publicado: 22/02/2002 · Última alt.: 06/08/2026

Assembleia da República

Código de Processo Penal

CPP · Publicado: 17/02/1987 · Última alt.: 06/08/2026

Ministério da Justiça

Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação

CISV · Publicado: 29/06/2007 · Última alt.: 04/08/2026

Assembleia da República

Código das Expropriações

CExp · Publicado: 18/09/1999 · Última alt.: 04/08/2026

Assembleia da República

Código Cooperativo

CCoop · Publicado: 31/08/2015 · Última alt.: 28/07/2026

Assembleia da República

Regulamento das Custas Processuais

RCP · Publicado: 26/02/2008 · Última alt.: 27/07/2026

Ministério da Justiça

Regime jurídico da urbanização e edificação

RJUE · Publicado: 16/12/1999 · Última alt.: 27/07/2026

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Código Civil

CC · Publicado: 25/11/1966 · Última alt.: 23/06/2026

Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

CIRS · Publicado: 31/12/2014 · Última alt.: 03/06/2026

Assembleia da República

Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

CIVA · Publicado: 20/06/2008 · Última alt.: 20/05/2026

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

CIMI · Publicado: 12/11/2003 · Última alt.: 20/05/2026

Ministério das Finanças

Código do Registo Predial

CRPred · Publicado: 06/07/1984 · Última alt.: 15/04/2026

Ministério da Justiça

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

CIRC · Publicado: 16/01/2014 · Última alt.: 30/12/2025

Assembleia da República

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

ETAF · Publicado: 19/02/2002 · Última alt.: 24/07/2025

Assembleia da República

Código do Registo Civil

CRC · Publicado: 06/06/1995 · Última alt.: 01/04/2025

Ministérios das Finanças e da Justiça

Código do Trabalho

CT · Publicado: 12/02/2009 · Última alt.: 27/03/2025

Assembleia da República

Código de Procedimento e Processo Tributário

CPPT · Publicado: 26/10/1999 · Última alt.: 27/03/2025

Ministério das Finanças

Código do Imposto do Selo

CIS · Publicado: 11/09/1999 · Última alt.: 27/03/2025

Assembleia da República

Lei Geral Tributária

LGT · Publicado: 17/12/1998 · Última alt.: 27/03/2025

Ministério das Finanças

Código da Estrada

CE · Publicado: 03/09/2013 · Última alt.: 12/03/2025

Assembleia da República

Código do Notariado

CN · Publicado: 14/08/1995 · Última alt.: 31/12/2024

Ministério da Justiça

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

CIRE · Publicado: 18/03/2004 · Última alt.: 07/11/2024

Ministério da Justiça

Código de Processo do Trabalho

CPT · Publicado: 09/11/1999 · Última alt.: 07/11/2024

Ministério da Justiça

Código do Registo Comercial

CRCom · Publicado: 03/12/1986 · Última alt.: 03/04/2024

Ministério da Justiça

Código das Sociedades Comerciais

CSC · Publicado: 02/09/1986 · Última alt.: 05/12/2023

Ministério da Justiça

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

CDADC · Publicado: 14/03/1985 · Última alt.: 19/06/2023

Ministério da Cultura

Código do Procedimento Administrativo

CPA · Publicado: 07/01/2015 · Última alt.: 28/02/2023

Ministério da Justiça

Código da Propriedade Industrial

CPI · Publicado: 10/12/2018 · Última alt.: 29/01/2021

Presidência do Conselho de Ministros

Código da Publicidade

CPub · Publicado: 23/10/1990 · Última alt.: 23/04/2019

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Constituição da República Portuguesa

CRP · Publicado: 10/04/1976 · Última alt.: 12/08/2005

Código de Justiça Militar

CJM · Publicado: 15/11/2003 · Última alt.: 03/01/2004

Assembleia da República

Portaria n.º 433/2026/1

21/09/2026

Finanças e Agricultura e Mar

Resolução n.º 118/2026

18/09/2026

Resolução n.º 119/2026

18/09/2026

Acordo n.º 32/2026

18/09/2026

Acordo n.º 33/2026

18/09/2026

Acordo n.º 34/2026

18/09/2026

Resolução n.º 120/2026

18/09/2026

Despacho n.º 2169/2026

18/09/2026

Resolução n.º 121/2026

18/09/2026

Resolução n.º 122/2026

18/09/2026

Portaria n.º 100/2026

18/09/2026

Aviso n.º 23112/2026/2

18/09/2026

Município do Seixal

Aviso (extrato) n.º 23089/2026/2

18/09/2026

Município de Cabeceiras de Basto

Aviso n.º 23120/2026/2

18/09/2026

Município de Vila Real

Aviso n.º 23109/2026/2

18/09/2026

Município de São Pedro do Sul

Despacho n.º 11503/2026

18/09/2026

Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Despacho n.º 11492/2026

18/09/2026

Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros - Gabinete do Primeiro-Ministro e Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

Portaria n.º 406/2026/2

18/09/2026

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Aviso (extrato) n.º 23079/2026/2

18/09/2026

Município de Almodôvar

Aviso n.º 23096/2026/2

18/09/2026

Município da Chamusca

Aviso (extrato) n.º 23071/2026/2

18/09/2026

Universidade de Coimbra

Portaria n.º 405/2026/2

18/09/2026

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Aviso (extrato) n.º 23133/2026/2

18/09/2026

Freguesia de Porto Salvo

Despacho n.º 11482/2026

18/09/2026

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado

Despacho n.º 11493/2026

18/09/2026

Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros - Gabinete do Primeiro-Ministro e Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

Despacho (extrato) n.º 11522/2026

18/09/2026

Conselho Superior da Magistratura

Deliberação (extrato) n.º 1081/2026

18/09/2026

Conselho Superior da Magistratura

Portaria n.º 403/2026/2

18/09/2026

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Despacho n.º 11508/2026

18/09/2026

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Deliberação n.º 1079/2026

18/09/2026

Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP

Édito n.º 368/2026

18/09/2026

Ambiente e Energia - Direção-Geral de Energia e Geologia

Aviso n.º 23070/2026/2

18/09/2026

Universidade de Coimbra

Louvor n.º 465/2026

18/09/2026

Educação, Ciência e Inovação - Agrupamento de Escolas de Valongo

Aviso n.º 23050/2026/2

18/09/2026

Educação, Ciência e Inovação - Agrupamento de Escolas da Abrigada, Alenquer

Despacho n.º 11485/2026

18/09/2026

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Aviso n.º 23119/2026/2

18/09/2026

Município de Vila Nova de Famalicão

Declaração de Retificação n.º 805/2026/2

18/09/2026

Cultura, Juventude e Desporto - Fundo de Fomento Cultural

Despacho n.º 11509/2026

18/09/2026

Educação, Ciência e Inovação - Agrupamento de Escolas D. Filipa de Lencastre, Lisboa

Declaração de Retificação n.º 807/2026/2

18/09/2026

Freguesia de Paços de Gaiolo e Freguesia de Penha Longa

Despacho (extrato) n.º 11532/2026

18/09/2026

Universidade Politécnica de Lisboa

Aviso n.º 23077/2026/2

18/09/2026

Município de Alcochete

Despacho n.º 11536/2026

18/09/2026

Universidade Politécnica de Lisboa

Despacho n.º 11502/2026

18/09/2026

Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Édito n.º 370/2026

18/09/2026

Caixa de Previdência do Ministério da Educação