472/8.5TBMNC-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

No regime anterior à entrada em vigor do DL n.º 226/08, de 20/11, que alterou a redacção dos artigos 814.º, n.º 2 e 816.º do CPC, na oposição à execução baseada num requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, atendendo à natureza extrajudicial do título executivo em causa, pode o executado opor-se à execução, não apenas invocando os fundamentos previstos no artigo 814.º do CPC, mas também com quaisquer outros que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração.

Acordam os juízes da segunda secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães: Relatório. Em 08.11.2010, no Tribunal Judicial de Monção, por apenso à acção executiva nº 478/08.5TMMNC , C… deduziu a presente oposição à execução contra o Banco…, S.A. alegando, para tanto, em síntese, que (…), A oposição foi liminarmente admitida, tendo sido contestatada pela exequente. Foi proferido despacho saneador, seguido de decisão de mérito, nos termos da qual foi julgada a oposição improcedente. Inconformado com tal decisão, o opoente interpôs recurso de apelação contra a mesma, formulando, a final, as seguintes conclusões: ''a - No âmbito do presente Processo de Oposição à Execução (Comum), foi proferido despacho saneador no qual se julga improcedente a oposição deduzida nos referidos autos pelo executado. b - A execução de que deduziu oposição baseia-se numa Injunção, à qual foi aposta fórmula executória, pelo secretário judicial. C - Não obstante esse facto, o ora Recorrente deduziu oposição, na qual invocou os mesmos factos que invocaria em processo de declaração. d - Entende o Tribunal recorrido, e Executada, que não poderá o Executado agora deduzir oposição à Execução visto ter tido anteriormente a oportunidade de o fazer, devendo ser aplicado o princípio da preclusão, tendo-se decidido pela improcedência da oposição deduzida pelo Executado nos autos. e - Não obstante a redacção do Artigo 814º do Código de Processo Civil (CPP), é de admitir uma oposição a uma Execução, mesmo que esta tenha como título executivo uma Injunção à qual tenha sido aposta fórmula executória, posição defendida nos Acórdãos da Relação do Porto, de 10/01/2006 e de 05/07/2006, da Relação de Coimbra de 05/05/2009 (in www.dqsi.pt). f - Mesmo entendimento tem a generalidade da doutrina tem considerado que a aposição, pelo secretário judicial, da fórmula executória no requerimento de injunção integra um título executivo distinto das sentenças, sendo admissível que na oposição execução nele fundada, o exequente invoque, para além dos fundamentos invocáveis na oposição à execução fundada em sentença, “quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração”. g - Além disso, por acórdão nº 283/2011 do Tribunal Constitucional, a redacção do Artigo 814º do CPP foi julgada inconstitucional, por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva e do princípio da confiança no estado de direito, violando também o princípio da proibição da indefesa ínsito no direito de acesso ao direito e aos tribunais. h - Assim sendo, e atento o supra exposto, deverá o despacho Saneador, com valor de sentença, ser revogado, sendo substituído por decisão que receba a oposição.'' Foram oferecidas contra-alegações, pugnando a exequente pela não concessão de provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir. 2 – Questão a decidir. Apenas uma questão deve ser decidida nos presentes autos, qual seja a de averiguar normativamente se, no regime anterior ao instituído pelo DL nº 226/08, de 20.11, não tendo o executado deduzido oposição à injunção, este se encontra limitado aos fundamentos de oposição previstos no artº 814º do CPC , para a execução fundada em sentença ou pode, nos termos do artº 816º do mesmo diploma, alegar quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração. Fundamentação. I – Da sentença ora posta em crise sublinha-se o seguinte teor: ''Defende o exequente que não poderá agora o opoente deduzir oposição à presente execução, negando a existência do direito de crédito, quando já teve oportunidade de o fazer aquando da notificação do procedimento de injunção. Deverá aplicar-se o princípio da preclusão. (…) Aliás, o legislador, na última reforma da acção executiva, veio consagrar esta tese com a alteração do mencionado art. 814º do Cód. Proc. Civil. Diz ainda o exequente que não tem razão o Opoente quando afirma, categoricamente, que não subsiste qualquer executivo quando, na verdade, existe, dado que foi aposta fórmula executória ao requerimento de injunção apresentado. (…) O Tribunal partilha inteiramente a tese do exequente, pelo que se dão por inteiramente reproduzidos os argumentos jurídicos pelo mesmo expostos.'' II – Apreciação da questão suscitada. No caso em análise, a execução baseia-se numa injunção. Como flui do artº 7º do Regime Anexo (RA) ao DL nº 269/98 , de 01.09, a injunção é a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1º do DL nº 269/98 ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo DL nº 32/2003 , de 17.02. No artº 14º do RA prevê-se que, notificado o requerido, se este não deduzir oposição, o secretário aporá no requerimento de injunção a fórmula executória e devolverá ao requerente todo o expediente respeitante à injunção, ou disponibilizar-lhe-á, por meios electrónicos. O documento assim obtido constitui assim título executivo, como decorre do disposto no artº 46º , nº 1, alínea d) do CPC . É um título extrajudicial, ao qual, por força de disposição especial, é atribuída força executiva, sendo passível de ser classificado como título executivo judicial impróprio[1], uma vez que, apesar de formado num processo, não é resultante de uma decisão judicial. A questão nuclear a decidir nos presentes autos reconduz-se a saber se, sendo a execução baseada numa injunção a que foi aposta a fórmula executória, os respectivos fundamentos de oposição são apenas os previstos no artº 814º do CPC (ou seja, os fundamentos de oposição à execução cujo título é uma sentença) ou se poderão ser também os que seria lícito ao executado deduzir como defesa no processo de declaração, nos termos do artº 816º do CPC . A actual redacção dos artigos 814º , nº 2 e 816º do CPC , introduzida pelo DL nº 226/08, de 20.11, não suscita dúvidas [2] e dela decorre uma equiparação, para efeitos de oposição, entre execução baseada em sentença e execução fundada em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória. Contudo, no regime anterior à entrada em vigor daquele diploma (e considerando que as alterações decorrentes do mesmo só se aplicam aos processos iniciados após 31.03.2009[3] , é este o regime aplicável aos presentes autos, atenta a data de entrada do requerimento executivo [4]) não se mostrou incontroverso o entendimento da jurisprudência no que respeita aos fundamentos de oposição a execução fundada em requerimento de injunção no qual foi aposta a fórmula executória. Segundo uma corrente claramente minoritária, na oposição à execução baseada num requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, apenas é permitida a invocação, por parte do executado, dos fundamentos previstos no artº 814º do CPC [5]. Segundo a corrente contrária [6], atendendo à natureza extrajudicial do título executivo em causa, pode o executado opor-se à execução, não apenas invocando os fundamentos previstos no artº 814º do CPC , mas também com quaisquer outros que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração.[7] Não temos quaisquer dúvidas de que esta última posição é de acolher. Com efeito, a limitação dos fundamentos admissíveis de oposição à execução baseada em sentença repousa na hipótese dada à parte condenada num processo onde se foram observadas todas as garantias de defesa e foi proferida decisão por um juiz independente e imparcial. Tal situação não ocorre num processo de injunção, que é apenas um procedimento simples, célere e completamente desjurisdicionalizado, de natureza estritamente administrativa. Tal entendimento foi, aliás, exteriorizado pelo legislador, quando no preâmbulo do DL 404/93 (diploma que criou e regulou a figura da injunção) escreveu que a ''aposição da fórmula executória, não constituindo, de modo algum, um acto jurisdicional, permite indubitavelmente ao devedor defender-se em futura acção executiva, com a mesma amplitude com que o pode fazer no processo de declaração, nos termos do disposto no artigo 815.º do Código de Processo Civil .'' (hoje, artº 816º) Por último, complementarmente, ''[i]mporta ter presente que no acto de notificação da injunção o requerido não é advertido de quaisquer consequências preclusivas da sua omissão, consequências que à partida não terá que contar uma vez que se trata de uma notificação provinda de uma entidade administrativa.'' [8] Procede, pois, a apelação, revogando-se a decisão recorrida, devendo o processo prosseguir os seus termos legais, face ao que consta da oposição e da contestação apresentadas, com vista ao ulterior conhecimento de mérito da oposição. Vencida, é a recorrida responsável pelas custas respectivas. ( artº 446º , números 1 e 2 do CPC ) Dispositivo. Pelo exposto, os juízes da segunda secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam em em julgar procedente o recurso, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se o prosseguimento da oposição. Condena-se a recorrida no pagamento das custas respectivas. Guimarães, 21 de Maio de 2013 Edgar Gouveia Valente Paulo Duarte Barreto Filipe Nunes Caroço [1] Assim, José Lebre de Freitas, Rui Pinto e João Redinha in Código de Processo Civil Anotado, 1º volume, Coimbra Editora, 1999, página 93 e José Lebre de Freitas in Acção Executiva (Depois da Reforma), 4ª edição, 2004, Coimbra Editora, páginas 63 e ss. [2] No plano meramente legal infra-constitucional. É, no entanto, profundamente controvertida a compatibilidade constitucional do disposto no artº 814º , nº 2 do CPC , como se constata (para além de inúmeras decisões dos tribunais da Relação) nos Acórdãos (para citar apenas os mais recentes) do Tribunal Constitucional números 283/2011 e 437/2012, de 07.06.2011 e de 26.09.2012, que consideraram inconstitucional a norma em causa ( artº 814º do CPC ) quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória. [3] Cfr. artº 22º (aplicação no tempo), nº 1: ''as alterações ao Código de Processo Civil aplicam-se apenas aos processos iniciados após a sua entrada em vigor'' e artº 23º (entrada em vigor) ''o presente decreto-lei entra em vigor em 31 de Março de 2009'' (a norma em causa não faz parte das excepções previstas). [4] 28.11.2008. (fls. 72 dos presentes autos) [5] Neste sentido, vide os Acórdãos da Relação de Lisboa de 10.12.2009 (proferido no processo 4641/06.4TMSNT-A .L1-7 e de 28.10.2004 ( proferido no processo 5752/2004-2) e da Relação do Porto de 10.01.2006 (proferido no processo 0523077) disponíveis em www.dgsi.pt onde se encontrarão todos os infra citados sem menção diversa. [6] Apoiada em alguma doutrina, como J. P. Remédio Marques in Curso de Processo Executivo Comum à Face do Código Revisto, Almedina, 1998, página 79 e F. Amâncio Ferreira in Curso de Processo de Execução, 6ª edição, Almedina, 2004, páginas 39/46. Como se refere no acórdão da Relação de Coimbra de 05.05.2009 (proferido no processo 930/08.1TBPBL-A .C1), o ''Cons. Salvador da Costa, em A Injunção e as Conexas Acção e Execução obra citada na decisão recorrida para fundamentar a posição assumida - parece, sem que para tanto tenhamos encontrado a pertinente explicação, ter evoluído da posição de que o executado podia socorrer-se de todos os fundamentos que lhe seria lícito usar como defesa na acção declarativa (4ª edição, págs. 213 e 214 e 5ª edição, págs. 233 e 234), para a posição contrária (6ª edição, pág. 325)''. Com efeito, na Adenda de Janeiro de 2009 à referida 6ª edição, motivada (também) ''por virtude do novo regime da acção executiva decorrente'' do DL 226/2008 , de 20.11, escreveu o Ilustre Conselheiro (na página 15) que, ''[n]o que concerne a este ponto da aposição à execução, a alteração da lei não afectou essencialmente o que a propósito se escreveu.'' [7] Assim, entre outros, vide os Acórdãos da Relação de Lisboa de 09.03.2000 (proferido no processo 0002458) de 10.10.2000 (proferido no processo 0016971), de 04.03.2010 (proferido no processo 45/05.4TBOFR-A .L1-2 e de 16.9.2010 (proferido no processo 23549/09.5T2SNT-A .L1-8), da Relação do Porto de 10.01.2006 (proferido no processo 0523077) e de 05.07.2006 (proferido no processo 0633108), da Relação de Coimbra de 05.05.2009 citado na nota anterior, de 31.05.2011 (proferido no processo 3697/09.2TBLRA-A .C1) de 13.11.2012 (proferido no processo 1175/08.6TBCNT-A .C1) . [8] Acórdão do STJ de 05.05.2011 proferido no processo 25996/2005 e onde, com carácter de novidade (ao que sabemos), aquele Tribunal se pronuncia pela 1ª vez quanto a esta questão, no sentido inequívoco da posição que defendemos.