Termos de Uso

Ao aceder e utilizar a DGSL, aceita estar vinculado por estes termos. Se não concordar, por favor não utilize o serviço.

Estes Termos de Uso aplicam-se a todos os utilizadores, registados ou anónimos. Ao utilizar a DGSL, o utilizador confirma que aceita integralmente estes termos, possui capacidade legal para celebrar contratos vinculativos e utilizará o serviço em conformidade com a lei portuguesa.

Para dúvidas sobre estes termos, contacte: suporte@dgsl.pt

O utilizador pode:

• Aceder e consultar documentos para fins de pesquisa e informação
• Realizar cópias para uso pessoal ou profissional
• Referenciar e citar documentos públicos conforme a lei

Esta proibição visa impedir scraping comercial não autorizado. Não abrange os motores de citação de IA nomeados no grupo de acesso permitido do robots.txt — GPTBot, OAI-SearchBot, ChatGPT-User, ClaudeBot, Claude-User, PerplexityBot, Perplexity-User, Google-Extended e Applebot-Extended — que podem aceder às páginas públicas para citação em respostas geradas por IA, nos mesmos termos que qualquer motor de pesquisa.

Estas proibições aplicam-se ao acesso não autorizado à interface pública. O acesso programático à DGSL está disponível de forma sancionada através da API e do protocolo MCP, sujeitos aos seus próprios termos (secção 10) e aos limites de utilização da chave ou subscrição emitida.

Os documentos jurídicos (acórdãos, sentenças) são de domínio público. A plataforma DGSL (design, código, funcionalidades de pesquisa e indexação) é propriedade exclusiva da DGSL e está protegida por leis de propriedade intelectual.

Os documentos provêm de websites públicos portugueses de jurisprudência e fontes oficiais dos Tribunais. A DGSL agrega, normaliza e indexa esta informação. Cada documento contém ligação para a fonte oficial original.

Na máxima extensão permitida por lei, a DGSL não se responsabiliza por perdas consequenciais, incidentais ou indiretas, perda de lucros ou dados, erros ou omissões em conteúdos, ou qualquer dano resultante da utilização do serviço.

Na medida em que a lei o permita, a responsabilidade agregada da DGSL não excederá o montante pago pelo utilizador nos doze meses anteriores ao facto que a origina (ou zero, se o utilizador não tiver subscrito nenhum plano pago).

Nada nesta secção exclui ou limita a responsabilidade da DGSL nos casos em que a lei o não permite — designadamente por dolo ou culpa grave, e por danos causados à vida ou à integridade física das pessoas. Tratando-se de um consumidor, este limite não prejudica os direitos que a lei lhe confere, incluindo o direito à conformidade do serviço e os meios de reação previstos na lei; qualquer cláusula deste contrato que com eles conflitue não lhe é oponível.

A DGSL reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações importantes serão comunicadas com antecedência razoável. A continuação da utilização após publicação de alterações significa aceitação dos novos termos.

O preço de uma subscrição em curso não é alterado durante um período já pago. Qualquer alteração de preço é comunicada por email com, pelo menos, 30 dias de antecedência e só produz efeitos no ciclo de faturação seguinte.

Se não concordar com a alteração, pode cancelar a subscrição antes de esta produzir efeitos, sem qualquer penalização — e nesse caso continua a ter acesso ao plano até ao fim do período já pago, ao preço anterior. Não cancelar significa aceitar o novo preço a partir do ciclo seguinte. Esta regra aplica-se apenas ao preço; alterações substanciais às presentes condições que o prejudiquem conferem-lhe igualmente o direito de resolver o contrato sem penalização.

O conteúdo disponibilizado na DGSL tem natureza informativa e documental. Não constitui aconselhamento jurídico, não substitui a consulta de advogado ou solicitador, e não cria qualquer relação profissional entre o utilizador e a Leme Magistral, Unipessoal Lda.

As decisões judiciais reproduzidas são documentos públicos. A sua interpretação e aplicação a um caso concreto exigem análise jurídica qualificada.

A pesquisa e a leitura do acervo público são gratuitas e não exigem subscrição. A DGSL oferece ainda planos pagos — Index, Corpus e Plenum — faturados mensal ou anualmente e processados através da Stripe. Ao subscrever, autoriza a DGSL a cobrar automaticamente o valor do plano escolhido no início de cada ciclo de faturação, até cancelar.

As funcionalidades incluídas em cada plano são as descritas em dgsl.pt/planos à data da subscrição.

Cancelamento: pode cancelar a qualquer momento na área de faturação da sua conta. O acesso ao plano mantém-se até ao final do período já pago e, fora dos casos previstos na lei, não há reembolso proporcional pelo período não utilizado.

Isto não afeta o seu direito de livre resolução nos primeiros 14 dias (secção 09), que dá lugar a reembolso nos termos aí descritos, nem quaisquer outros reembolsos a que a lei lhe dê direito. Fora desses casos, a DGSL pode ainda conceder um reembolso a título comercial, o que é uma liberalidade e não substitui nem limita os direitos acima.

Falha de pagamento: se um pagamento falhar, a Stripe tenta processá-lo novamente. Durante esse período, e enquanto a subscrição estiver em situação de pagamento pendente, o acesso ao plano contratado mantém-se — não é reduzido ao nível gratuito enquanto a cobrança estiver a ser reprocessada. Se todas as tentativas falharem e a subscrição for cancelada, o acesso passa ao nível gratuito.

Acesso offline: o acesso offline exige uma subscrição ativa. Se cancelar, ou mudar para um plano com menos capacidade offline, os documentos guardados deixam de estar acessíveis sem ligação — mas não são apagados: se voltar a subscrever, ficam novamente disponíveis. Cada documento é guardado no seu dispositivo quando o adiciona aos documentos guardados, desde que tenha ligação à internet nessa altura. A aplicação pode ainda conservar no seu dispositivo cópias de páginas que já visitou. Essa conservação não é limitada no tempo pela DGSL, pode ser removida pelo navegador a qualquer momento, e não faz parte do serviço de leitura offline associado a qualquer plano.

Suspensão: a DGSL pode suspender ou terminar o acesso de um utilizador que viole a secção 02 (Uso Aceitável), com aviso prévio sempre que razoavelmente possível.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, dispõe de um prazo de 14 dias para resolver livremente o contrato de subscrição, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização. O prazo conta-se a partir da data de celebração do contrato.

Este direito aplica-se a todas as subscrições, sem exceção. A DGSL não lhe pedirá que renuncie a este direito para lhe dar acesso imediato ao serviço: tem acesso imediato e mantém os 14 dias.

Como exercer: basta comunicar-nos a sua decisão, de forma inequívoca, antes do fim do prazo — por email para suporte@dgsl.pt. Pode usar o modelo de livre resolução no anexo a estes termos, mas não é obrigatório: qualquer declaração clara é suficiente. Basta que o envio ocorra dentro do prazo.

Reembolso: devolvemos todos os pagamentos recebidos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tomámos conhecimento da sua decisão, pelo mesmo meio de pagamento que utilizou, sem custos para si. Se tiver pedido que o serviço começasse durante o prazo de livre resolução, poderá ser deduzido o montante proporcional ao serviço já prestado até ao momento da comunicação.

O acesso à API está sujeito aos limites de utilização, quotas e faturação por excedente descritos no plano contratado.

O acesso ao protocolo MCP está disponível apenas nos planos Corpus e Plenum. Cada um destes planos inclui uma dotação mensal de créditos. Pode ainda adquirir pacotes adicionais de créditos pré-pagos. Os créditos incluídos na subscrição não transitam entre ciclos de faturação. O consumo de créditos é ponderado pelo volume de cada resposta, pelo que uma resposta maior consome mais créditos do que uma resposta pequena.

As chaves de API são pessoais e intransmissíveis a terceiros fora da organização titular. O uso indevido de uma chave — partilha, revenda de acesso ou contorno de limites de quota — pode resultar na sua revogação sem aviso prévio.

Livre resolução e créditos. O prazo de 14 dias da secção 09 aplica-se também à compra de pacotes de créditos pré-pagos. Se exercer esse direito, devolvemos o valor do pacote, podendo ser deduzido o montante proporcional aos créditos já consumidos até à sua comunicação. Quanto à dotação mensal incluída numa subscrição, esta não é um saldo comprado à parte: segue o regime da própria subscrição, pelo que a livre resolução dá lugar ao reembolso previsto na secção 09, podendo o consumo já efetuado ser considerado no cálculo da parte proporcional do serviço prestado.

As organizações podem adquirir lugares para os seus membros. O administrador da organização é responsável por atribuir e revogar lugares. Ao remover um membro, ou ao encerrar a organização, o acesso desse utilizador é revogado; os marcadores e as notas pessoais desse utilizador não são transferidos para a organização nem para os restantes membros.

Os créditos MCP atribuídos a uma organização e não utilizados no encerramento da conta não são reembolsados, salvo acordo em contrário.

É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta. Contacte-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado.

As contas são pessoais. Partilhar credenciais de acesso com terceiros, incluindo dentro de uma organização (secção 11), viola estes termos.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Sendo o utilizador um consumidor, pode sempre recorrer aos tribunais do seu domicílio e beneficia das normas imperativas de proteção do país onde reside; nenhuma cláusula deste contrato lhe retira essa possibilidade. Nos restantes casos, é competente o tribunal do lugar da sede da DGSL, sem prejuízo das regras legais de competência.

Resolução alternativa de litígios de consumo. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Para litígios não abrangidos por um centro de arbitragem de competência territorial ou setorial específica, é competente o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). A lista oficial e atualizada das entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). A DGSL não se encontra vinculada por adesão a nenhuma entidade RAL; esta informação é prestada em cumprimento do dever legal de informação.

Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. Estes termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado.