Tribunais

Lista de todos os tribunais portugueses organizados por categoria

11 tribunais disponíveis

Tribunal Constitucional

Tribunal Constitucional da República Portuguesa

Tribunal Constitucional

TC

38 818acórdãos

1164Juízes

Tribunal dos Conflitos

Tribunal que resolve conflitos de jurisdição

Tribunal dos Conflitos

TCONF

1250acórdãos

534Juízes

Tribunais Judiciais

Supremo Tribunal de Justiça e Tribunais da Relação

3.ª Instância

Supremo Tribunal de Justiça

STJ

71 347acórdãos

1502Juízes

2.ª Instância

Tribunal da Relação de Coimbra

TRC

16 595acórdãos

251Juízes

Tribunal da Relação de Évora

TRE

18 287acórdãos

404Juízes

Tribunal da Relação de Guimarães

TRG

15 663acórdãos

480Juízes

Tribunal da Relação de Lisboa

TRL

61 156acórdãos

1155Juízes

Tribunal da Relação do Porto

TRP

63 788acórdãos

839Juízes

Tribunais Administrativos

Supremo Tribunal Administrativo e Tribunais Centrais Administrativos

3.ª Instância

Supremo Tribunal Administrativo

STA

89 249acórdãos

440Juízes

2.ª Instância

Tribunal Central Administrativo Norte

TCAN

15 125acórdãos

157Juízes

Tribunal Central Administrativo Sul

TCAS

25 964acórdãos

348Juízes