Tribunais

Lista de todos os tribunais portugueses organizados por categoria11 tribunais disponíveis

Tribunal Constitucional

Tribunal Constitucional da República Portuguesa

Tribunal Constitucional

38 852acórdãos

1153Juízes

Tribunal dos Conflitos

Tribunal que resolve conflitos de jurisdição

Tribunal dos Conflitos

TCONF

1250acórdãos

534Juízes

Tribunais Judiciais

Supremo Tribunal de Justiça e Tribunais da Relação

3.ª Instância

Supremo Tribunal de Justiça

STJ

71 421acórdãos

1548Juízes

2.ª Instância

Tribunal da Relação de Coimbra

TRC

16 666acórdãos

266Juízes

Tribunal da Relação de Évora

TRE

18 359acórdãos

413Juízes

Tribunal da Relação de Guimarães

TRG

15 686acórdãos

496Juízes

Tribunal da Relação de Lisboa

TRL

61 417acórdãos

1175Juízes

Tribunal da Relação do Porto

TRP

63 882acórdãos

853Juízes

Tribunais Administrativos

Supremo Tribunal Administrativo e Tribunais Centrais Administrativos

3.ª Instância

Supremo Tribunal Administrativo

STA

89 289acórdãos

446Juízes

2.ª Instância

Tribunal Central Administrativo Norte

TCAN

15 152acórdãos

161Juízes

Tribunal Central Administrativo Sul

TCAS

26 039acórdãos

354Juízes