Tribunais

Lista de todos os tribunais portugueses organizados por categoria12 tribunais disponíveis

Tribunal Constitucional

Tribunal Constitucional da República Portuguesa

Tribunal Constitucional

38 975acórdãos

777Juízes

Tribunal dos Conflitos

Tribunal que resolve conflitos de jurisdição

Tribunal dos Conflitos

TCONF

1256acórdãos

496Juízes

Tribunais Judiciais

Supremo Tribunal de Justiça e Tribunais da Relação

3.ª Instância

Supremo Tribunal de Justiça

STJ

71 694acórdãos

1491Juízes

2.ª Instância

Tribunal da Relação de Coimbra

TRC

16 785acórdãos

251Juízes

Tribunal da Relação de Évora

TRE

18 622acórdãos

404Juízes

Tribunal da Relação de Guimarães

TRG

15 904acórdãos

478Juízes

Tribunal da Relação de Lisboa

TRL

61 993acórdãos

1163Juízes

Tribunal da Relação do Porto

TRP

64 146acórdãos

830Juízes

Tribunais Administrativos

Supremo Tribunal Administrativo e Tribunais Centrais Administrativos

3.ª Instância

Supremo Tribunal Administrativo

STA

89 563acórdãos

432Juízes

2.ª Instância

Tribunal Central Administrativo Norte

TCAN

15 301acórdãos

158Juízes

Tribunal Central Administrativo Sul

TCAS

26 367acórdãos

341Juízes

Tribunal de Contas

Tribunal que fiscaliza a legalidade das despesas públicas