Tribunais

Tribunal Constitucional

Tribunal Constitucional da República Portuguesa

Tribunal Constitucional

TC

38 447acórdãos

1368Juízes

Tribunal dos Conflitos

Tribunal que resolve conflitos de jurisdição

Tribunal dos Conflitos

TCONF

1234acórdãos

559Juízes

Tribunais Judiciais

Supremo Tribunal de Justiça e Tribunais da Relação

3.ª Instância

Supremo Tribunal de Justiça

STJ

70 976acórdãos

1609Juízes

2.ª Instância

Tribunal da Relação de Coimbra

TRC

16 401acórdãos

237Juízes

Tribunal da Relação de Évora

TRE

17 895acórdãos

424Juízes

Tribunal da Relação de Guimarães

TRG

15 357acórdãos

540Juízes

Tribunal da Relação de Lisboa

TRL

60 258acórdãos

1170Juízes

Tribunal da Relação do Porto

TRP

63 326acórdãos

891Juízes

Tribunais Administrativos

Supremo Tribunal Administrativo e Tribunais Centrais Administrativos

3.ª Instância

Supremo Tribunal Administrativo

STA

88 920acórdãos

475Juízes

2.ª Instância

Tribunal Central Administrativo Norte

TCAN

14 842acórdãos

174Juízes

Tribunal Central Administrativo Sul

TCAS

25 444acórdãos

396Juízes