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Missão
"Tornar a jurisprudência portuguesa acessível, pesquisável e utilizável por qualquer pessoa — sem barreiras técnicas ou financeiras."
A DGSL consolida os acórdãos e decisões de 11 tribunais superiores portugueses num único portal — com pesquisa em milissegundos, filtros inteligentes e sempre gratuita.
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+ 13.066 diplomas referenciados desde 1926, ainda não ingeridos (medido a 11/09/2026)
Bases oficiais
Extração automática das bases públicas oficiais, atualizada a cada hora. A DGSL deteta e redireciona automaticamente URLs do DGSI e do Tribunal Constitucional — cole qualquer link de acórdão dessas fontes e será redirecionado para a versão na DGSL.
Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ
10 tribunais: STJ, 5 Relações, STA, TCAN, TCAS e Tribunal de Conflitos.
dgsi.pt ↗Portal oficial do Tribunal Constitucional
Acórdãos de fiscalização da constitucionalidade das leis.
tribunalconstitucional.pt ↗Sem venda de dados
Os documentos judiciais que indexamos são de domínio público — o nosso compromisso é mantê-los acessíveis sem exploração comercial dos dados pessoais. Para questões ou pedidos RGPD: suporte@dgsl.pt.
Ferramentas
Sobre o acervo, a DGSL constrói ferramentas de cálculo para o trabalho do dia a dia — cada uma com a base legal que aplica à vista, e cada resultado com a explicação passo a passo de como lá chegou.
Conte prazos civis, processuais e administrativos, com férias judiciais e feriados.
art. 279.º CC · art. 138.º CPC · art. 87.º CPA
Juros civis, comerciais e à taxa convencionada sobre capital, taxa e período.
art. 559.º e 806.º CC · art. 102.º C. Com.
Proposta razoável de indemnização (Portaria 377/2008).
Portaria 377/2008 · Portaria 679/2009
Retribuição anual, incapacidades, morte e repartição entre seguradora e empregador.
Lei 98/2009 (LAT) · Portaria 11/2000
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