841/22.8T8GRD-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

I – Imprevisíveis constrangimentos técnicos de acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS) são suscetíveis de densificar “justo impedimento” nos termos e para os efeitos do disposto no art. 140º do n.C.P.Civil. II – No julgamento do justo impedimento o juiz só deve deferir se verificar que a parte se apresentou a requerer logo que o impedimento cessou, sendo que, na medida em que o normativo em causa [nº2 do art. 140º do n.C.P.Civil] apenas refere “logo que ele cessou”, isto é, sem definir a concreta duração em que deve ter lugar, nem sequer qual o prazo razoável para o efeito, se o dia em que o evento ocorreu era feriado nacional, é perfeitamente razoável apenas praticar o ato e suscitar o pedido no dia útil imediatamente subsequente. (Sumário elaborado pelo Relator)

Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra RELATÓRIO Nos autos de ação de simples apreciação negativa interposta por AA, BB, CC e DD contra EE e mulher FF , foi proferida sentença final em 15.01.2015, a qual foi notificada às partes em 16.01.2025, vindo da mesma a ser interposto recurso pelos Réus, com reapreciação da prova gravada, que deu entrada no dia 03.03.2025. Por sua vez, a Exma. Mandatária dos AA. pretendeu oferecer as suas contra-alegações a tal recurso, o que fez no dia 1 de maio de 2025 00:16, através de e.mail dirigido ao “Sr. Escrivão” do Tribunal Judicial da Guarda, nos seguintes concretos termos: «Exmo Sr. Escrivão, Na impossibilidade de assinar a peça na plataforma signius, o que se verifica em virtude de erro na referida plataforma e constitui impedimento de apresentação da mesma através dos meios informáticos previstos para o efeito solicito o favor de incorporar nos autos supra referenciados as alegações e DUC em anexo. Logo que a plataforma signus se encontre operacional subscreverei electronicamente a peça em questão. Com os melhores cumprimentos Atenta e grata GG» De referir que no dia 02.05.2025 deu entrada na plataforma CITIUS a peça processual em causa, precedida do seguinte requerimento por parte da referenciada Exma. Mandatária dos AA.: «GG, mandatária no processo supra identificado, não tendo conseguido enviar a peça processual via Citius por problemas na plataforma Signius (assinatura digital) e sem a mesma não é possível o envio pelo sistema Citius, procedeu ao enviou a mesma via email, com os respetivos documentos comprovativos do justo impedimento. Vem, agora juntar a peça processual, resposta a recurso apresentado, requerendo como já o fez no email enviado ao Tribunal que, lhe seja justificado só agora o envio, atendendo ao justo impedimento.» [cf. P.E. sob a refª 2647283] Este requerimento foi objeto de resposta por parte dos RR., em termos que aqui se dão por reproduzidos. A Exma. Juíza de 1ª instância apreciou esta invocação de justo impedimento no despacho de admissão do recurso interposto pelos RR. da sentença proferida em 15.01.2025, proferindo despacho quanto a esse particular nos seguintes concretos termos: « Tendo em conta o alegado e junto com ref. Citius 2647283, julga-se verificado o impedimento invocado pela Il. Mandatária dos Autores, nos termos dos artigos 139.º n.º 4 e 140.º do Código de Processo Civil ». Inconformados com um tal despacho, apresentaram os RR. recurso de apelação contra o mesmo, cujas alegações finalizaram com a apresentação das seguintes conclusões : (…) Apresentaram os AA. as suas contra-alegações a este recurso das quais extraíram as seguintes conclusões : (…) Cumprida a formalidade dos vistos nesta instância de recurso e nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir. 2 - QUESTÕES A DECIDIR, tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelos Recorrentes nas conclusões das suas alegações (arts. 635º, nº4 e 639º, ambos do n.C.P.Civil), por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608º, nº2, “ in fine ” do mesmo n.C.P.Civil), face ao que é possível detetar o seguinte: (…) - (des)acerto da decisão que julgou verificado o “ justo impedimento ” na apresentação do articulado de contra-alegações de recurso por parte da Exma. Mandatária dos AA. . 3 - ENQUADRAMENTO JURÍDICO (…) 2. - Fundamentação de facto Os factos relevantes para a decisão são, em resumo, os seguintes: Os RR. interpuseram recurso da sentença proferida nos autos, com pedido de reapreciação da prova gravada, recurso que deu entrada na plataforma CITIUS no dia 03.03.2025. O dia 30 de Abril de 2025 era o último dia para os AA. apresentarem as suas contra-alegações no terceiro dia subsequente ao termo do prazo ao abrigo do disposto no art. 139º, nº5, al. c) do Cod. Proc. Civil. A Exma. Mandatária dos AA. apresentou as suas contra-alegações a tal recurso no dia “1 de maio de 2025 00:16”, através de e.mail dirigido ao “Sr. Escrivão” do Tribunal Judicial da Guarda, justificando tal com a «(…) impossibilidade de assinar a peça na plataforma signius, o que se verifica em virtude de erro na referida plataforma e constitui impedimento de apresentação da mesma através dos meios informáticos previstos para o efeito solicito o favor de incorporar nos autos supra referenciados as alegações e DUC em anexo. Logo que a plataforma signus se encontre operacional subscreverei electronicamente a peça em questão.» E mensagem por e.mail referenciava como Assunto “ Impossibilidade de envio de alegações para processo: 841/22.8T8GRD Juizo Local Civel J1 ” e seguiu em Anexos à mesma “ DUC e comprovativos de pagamento da taxa de justiça e da multa.pdf; Alegações Mª Clara Final II .pdf ”, sendo que os pagamentos ocorreram pelas 19:08 horas e 19:10 horas do dia 30/04/2025. O software de assinatura Signius App (assinatura digital), necessário para envio de peças processuais na plataforma CITIUS, emitiu um “ print screen ” pelas 00:03:02 horas do dia 1 de Maio de 2025 dando a indicação de que tinha ocorrido um “ erro não previsto ”. no dia 2 de Maio de 2025, pelas 17:15.40 horas, a Exma. Mandatária dos AA. deu entrada na plataforma CITIUS das ditas contra-alegações, invocando em simultâneo o “justo impedimento” ocorrido, a saber, «(…) não tendo conseguido enviar a peça processual via Citius por problemas na plataforma Signius (assinatura digital) e sem a mesma não é possível o envio pelo sistema Citius, procedeu ao enviou a mesma via email, com os respetivos documentos comprovativos do justo impedimento. Vem, agora juntar a peça processual, resposta a recurso apresentado, requerendo como já o fez no email enviado ao Tribunal que, lhe seja justificado só agora o envio, atendendo ao justo impedimento.» 3 - Fundamentação de Direito Vejamos então agora do alegado (des)acerto da decisão que julgou verificado o “ justo impedimento ” na apresentação do articulado de contra-alegações de recurso por parte da Exma. Mandatária dos AA. . No caso, foi invocado, pelos AA., o “ justo impedimento ” de praticar o ato no prazo previsto na lei, mais concretamente, porque após várias horas e tentativas, e na impossibilidade informática da plataforma Signius de assinar a peça processual (contra-alegações), a mesma não foi enviada eletronicamente até às 00:00 horas do dia 30 de Abril de 2025 (último dia para apresentação das ditas contra-alegações no terceiro dia subsequente ao termo do prazo), mas logo nos momento imediatos do dia 1 de Maio de 2025 enviou essa peça processual para o Tribunal por e.mail , dando nota da impossibilidade ocorrida, e no dia subsequente (2 de Maio de 2025) deu entrada por via eletrónica das ditas contra-alegações, suscitando então em simultâneo com esta entrada o “justo impedimento” ocorrido. O instituto do justo impedimento vem consagrado no artigo 140º do n.C.P.Civil, que dispõe, no seu nº1, «[C]onsidera-se “justo impedimento” o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do ato». Acrescenta o nº2 deste preceito que «[A] parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respetiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admite o requerente a praticar o ato fora de prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou.» In casu , a Exma. Mandatária dos AA., face à dificuldade/impossibilidade no envio por via eletrónica com que foi alegadamente confrontada, enviou nos minutos imediatos do dia subsequente ao último dia do prazo, a peça processual por via e.mail . Ora, ainda que o ocorrido [impossibilidade informática da plataforma Signius de assinar a peça processual (contra-alegações)] configure jurídico-legalmente uma situação de justo impedimento [1] , no conspecto apurado, não se pode considerar válida sem mais a apresentação/envio da peça processual por esta via e.mail . Na verdade, sobre tal mais diretamente disciplina o art. 144º do n.C.P.Civil, em cuja douta interpretação a este propósito se sublinha que o «(…) eventual justo impedimento para o uso da via eletrónica na apresentação de peças escritas não significa que a parte possa optar entre o uso imediato de outros meios de apresentação do ato a juízo ou postergar a sua prática por via eletrónica para o momento em que cesse o impedimento. O sentido da lei é claro: em regra, as peças processuais devem ser remetidas aos autos por via eletrónica (nº1); havendo justo impedimento para tal, é admitido o uso das vias alternativas previstas nas als. a), b) e c), do nº7, mas sempre dentro do prazo legal. Com efeito, o impedimento de que trata o nº8 respeita apenas ao modo da prática do ato e não à oportunidade de tal prática (quanto a esta última, vale o regime geral que resulta do art. 140º).». [2] Atente-se que o envio por e.mail teve lugar já depois de esgotado o prazo legal… Assim sendo, cumpre apreciar e decidir, à luz do art. 140º do n.C.P.Civil como tem de ser, se é ou não de julgar verificado o impedimento e outrossim de reconhecer que a Exma. Mandatária dos AA. praticou o ato logo que o sistema o permitiu. Ora - e releve-se o juízo antecipatório - a nossa resposta é afirmativa. Sendo que para tal conclusão concorre a conjugação de todos os factos apurados na circunstância, inclusive e até decisivamente o aspeto do momento temporal do envio por e.mail e do conteúdo integral desse ato. Senão vejamos. É certo que não resulta diretamente dos factos apurados que a Exma. Mandatária dos AA. se confrontou com uma dificuldade/impossibilidade no envio por via eletrónica que fosse inultrapassável por persistentemente verificado no prazo legal (até às 24:00 horas do dia 30 de Abril de 2025), mas a uma tal conclusão importa chegar por presunção natural ou judicial: ela tinha a peça processual pronta nos minutos imediatos do dia subsequente (1 de Maio de 2025), pois que logrou enviá-la logo quando estavam decorridos apenas escassos 16 minutos desse dia subsequente, sendo certo que se mostravam igualmente pagas já umas horas antes (às 19:08 horas e 19:10 horas) a taxa de justiça e multa devidas na circunstância, pelo que, tendo ainda em consideração o tempo necessário para elaboração do próprio e.mail , tudo permite concluir que a justificação apresentada (da impossibilidade informática da plataforma Signius de assinar a peça processual) era correta e positivamente ocorrida [3] . Atente-se que nesse mesmo sentido milita a junção em anexo ao e.mail enviado de um “ print screen ” da plataforma Signius pelas 00:03:02 horas registando “ erro não previsto ”, pois que obtido quando estavam decorridos apenas 3 minutos e 2 segundos desse dia 1 de Maio de 2025… Assente isto, é agora o momento de afrontar a questão de ter ou não a Exma. Mandatária dos AA. praticou o ato logo que o sistema o permitiu, e bem assim se apresentou a requerer essa prática logo que o impedimento cessou [cf. 2ª parte do citado art. 140º do n.C.P.Civil]. Também nesta parte a nossa resposta é afirmativa. In casu temos que a Exma. Mandatária dos AA. no dia subsequente (2 de Maio de 2025) deu entrada por via eletrónica das ditas contra-alegações, suscitando então em simultâneo com esta entrada o “justo impedimento” ocorrido. Ocorreu assim que o ato (envio das contra-alegações) por via eletrónica foi praticado em simultâneo com o requerimento de admissão da prática (alegação e prova do “justo impedimento”). Ter sido tal praticado simultaneamente correspondeu à correta e boa opção processual. [4] E nem se argumente que devia tudo isto ter ocorrido em momento temporal anterior, designadamente logo no próprio dia 1 de Maio de 2025. Se é certo que podia - a admitir-se que os constrangimentos técnicos de acesso e assinatura já estavam então ultrapassados! - não nos parece que se deva afirmar que tal era imposto/devido qua tale . Isto porque o normativo em causa [dito nº2 do art. 140º do n.C.P.Civil] apenas refere “ logo que ele cessou ”, isto é, sem definir a concreta duração em que deve ter lugar, nem sequer qual o prazo razoável para o efeito, pelo que, na medida em que o dia 1 de Maio é consabidamente feriado nacional, in casu , cremos ser perfeitamente razoável que apenas tudo viesse a ter lugar no dia útil imediatamente subsequente (o dia 2 de Maio de 2025). [5] Face ao que, brevitatis causa , improcedem as conclusões recursivas e o recurso, sendo de confirmar o sentido da decisão recorrida. 4 - SÍNTESE CONCLUSIVA I - Imprevisíveis constrangimentos técnicos de acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS) são suscetíveis de densificar “justo impedimento” nos termos e para os efeitos do disposto no art. 140º do n.C.P.Civil. II - No julgamento do justo impedimento o juiz só deve deferir se verificar que a parte se apresentou a requerer logo que o impedimento cessou, sendo que, na medida em que o normativo em causa [nº2 do art. 140º do n.C.P.Civil] apenas refere “ logo que ele cessou ”, isto é, sem definir a concreta duração em que deve ter lugar, nem sequer qual o prazo razoável para o efeito, se o dia em que o evento ocorreu era feriado nacional, é perfeitamente razoável apenas praticar o ato e suscitar o pedido no dia útil imediatamente subsequente. DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam em julgar a apelação improcedente, assim confirmando o sentido da decisão recorrida. Custas pelos RR./recorrentes. Coimbra, 14 de Abril de 2026 Luís Filipe Cravo João Moreira do Carmo Alberto Ruço [1] Neste sentido vide o acórdão do TRP de 11.01.2021, proferido no proc. nº 6074/19.3T8VNG-B .P1, acessível em www.dgsi.pt/jtrp , aliás, ele próprio invocado nas contra-alegações recursivas. [2] Citámos A. ABRANTES GERALDES / PAULO PIMENTA / LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA, in “O Código de Processo Civil Anotado”, Vol. I, 2ª Edição, Livª Almedina, a págs. 182-183. [3] Ainda que não tenha resultado expressa e efetivamente apurado que essa impossibilidade foi sucessiva e persistente . [4] Neste sentido ALBERTO DOS REIS, in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. V, Coimbra Editora, reimpressão de 1980, a págs. 56. [5] Vide sobre a questão LEBRE DE FREITAS / ISABEL ALEXANDRE, in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. 1º, 3ª ed., Livª Almedina, 2014, a págs. 277-278 (anotação “4.”).