139/14.5TTPTM-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I- Na ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento a não observância dos requisitos cumulativos previstos no nº3 do artigo 98º-J do Código de Processo do Trabalho - apresentação do articulado motivador do despedimento e junção do procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos das formalidades exigidas - origina a declaração judicial da ilicitude do despedimento e a condenação do empregador nos termos previstos pelas alíneas a) e b) deste preceito legal.

II- Tendo o empregador apresentado tempestivamente o articulado de motivação do despedimento e não tendo juntado ao processo o procedimento disciplinar, remetendo para as peças de tal procedimento juntas pelo trabalhador, dando o seu teor por reproduzido, compete ao juiz da causa declarar a ilicitude do despedimento e condenar o empregador nos termos previstos pelo nº3 do artigo 98º-J do Código de Processo do Trabalho.

(Sumário elaborado pela Relatora)

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora

I. Relatório

BB veio intentar ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, contra CC, ambas devidamente identificadas nos autos, pedindo que seja declarada a nulidade do seu despedimento, por ilícito, e que a demandada seja condenada a reintegrá-la no seu posto de trabalho, sem prejuízo de eventual opção pela indemnização por antiguidade e, também, a pagar-lhe a quantia já vencida de € 4.528,62 (subsídios de férias, subsídio de natal, compensação antiguidade e parte do salário em atraso), acrescida de juros legais, desde a data da citação e até integral pagamento.

Por despacho proferido em 07-04-2014 (referência nº 818328), ordenou-se a convolação dos autos para processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento.

Designada data para a realização da audiência de partes, foi a R. citada, nomeadamente, para, caso não comparecesse à diligência, apresentar no prazo de 15 dias a contar do agendamento da mesma, articulado motivador do despedimento e processo disciplinar ou documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, sob pena de, não o fazendo, ser declarada a ilicitude do despedimento, com as demais consequências previstas no artigo 98º-J, nº3, do Código de Processo do Trabalho.

Na data designada, foi realizada a audiência de partes, frustrando-se a conciliação.

Na sequência, o Meritíssimo Juiz a quo, na presença dos intervenientes processuais, ordenou que os autos ficassem a aguardar o prazo de 15 dias, para a R. apresentar articulado para motivar o despedimento e procedimento disciplinar ou documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas.

Veio, então, a demandada empregadora apresentar o articulado motivador do despedimento, acompanhado de 7 documentos.

Com fundamento na falta de apresentação do procedimento disciplinar que deveria acompanhar o aludido articulado, o tribunal a quo declarou a ilicitude do despedimento da A. e condenou a R.:

a) A reintegrar a trabalhadora, ou, caso esta opte por uma indemnização em substituição da reintegração, a pagar à trabalhadora, no mínimo, uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, sem prejuízo dos n.ºs 2 e 3 do artigo 391.º do Código do Trabalho;

b) A pagar-lhe as retribuições que a trabalhadora deixou de auferir desde a data do despedimento até trânsito em julgado da decisão.

Mais determinou a notificação da trabalhadora demandante para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação.

Inconformada com esta decisão, veio a R. interpor recurso da mesma, finalizando a sua alegação, com as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso de apelação interposto da sentença proferida pelo tribunal a quo que, em súmula, declarou a ilicitude do despedimento por parte da empregadora CC e, consequentemente, no dispositivo constante nas alíneas a) a c) da sentença recorrida, para cujo teor se remete.

2. O presente processo de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, começou a sua tramitação como Ação Declarativa sob a Forma de Processo Comum, em ação intentada pela Autora contra a Ré.

3. Na PI da autora logrou juntar de imediato todo o processo disciplinar promovido pela recorrente contra si, atento o disposto artigos 14º a 20º da PI daquela e dos respetivos documentos que suportam a sua peça processual.

4. A Autora com a sua PI apresentou o processo disciplinar de que foi alvo pela recorrente, nomeadamente;

a) Suspensão preventiva do trabalhador;

b) Nota de culpa da entidade empregadora ao trabalhador;

c) Resposta à nota de culpa;

d) Correspondência eletrónica;

e) Decisão disciplinar.

5. O tribunal a quo então verificou o erro na forma do processo e convolou a forma de processo apesentado em processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento.

6. Tempestivamente, a Recorrente apresentou o seu articulado para motivar o despedimento e juntou o processo disciplinar da seguinte forma, com a alegação dos arts. 55º a 69º daquela peça processual, na qual, desde logo invoca a recorrente o seguinte:

7. A recorrente nos factos alega a suspensão preventiva da autora, remetendo para o doc. nº 11 junto com a PI cujo teor dá por reproduzido.

Seguidamente,

8. A recorrente invoca a notificação e apresentação da nota de culpa dirigida à autora, de acordo com o doc. nº 12 junto com a PI da autora, cujo teor dá por reproduzido.

Seguidamente,

9. A recorrente invoca que a A por carta datada do dia 20.11.2013, registada nos serviços dos CTT em 22.11.2013, enviou para a R a resposta à nota de culpa junta como doc. nº 13 na PI da A, cujo teor se dá por reproduzido.

Seguidamente,

10. A recorrente invoca que no dia 22.11.2013 a R comunicou à A, a decisão disciplinar de despedimento com justa causa junta na PI da A como doc. nº 14 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

Seguidamente,

11. A recorrente invoca que os documentos que motivaram a presente ação constam nos autos, pelo que, devia a final o tribunal a quo declarar a licitude do despedimento.

12. A Lei 76/2009 de 13.8 (Lei de autorização para o Governo alterar o Código de Processo do Trabalho aprovado pelo DL nº 480/99 de 9.9), estipula no artigo 2º al. n) ponto ii) sob a epigrafe sentido e extensão que: “(…) definir que o empregador apresenta o primeiro articulado, no qual fundamenta o despedimento, e prever que a não apresentação do mesmo determina a ilicitude do despedimento;”.

13. Entende pois a recorrente que o espirito do legislador vai no sentido de que o Tribunal deve estar na posse do procedimento de despedimento a fim de verificar a licitude do despedimento promovido por entidade empregadora contra o trabalhador.

14. Assim sendo, o Tribunal a quo já dispunha de todos os elementos documentais e legais que motivavam o despedimento da Autora, nomeadamente, nos autos consta no doc. nº 11 junto com a PI da A a suspensão do despedimento promovido pela Recorrente; nos autos consta no doc. nº 12 junto com a PI da A a nota de culpa dirigida pela R à A; nos autos consta no doc. nº 13 junto com a PI da A a resposta à nota de culpa (apesar de ser considerada extemporânea pela Ré); nos autos consta no doc. nº 14 junto com a PI da A a decisão disciplinar dirigida pela R à A.

15. Sendo que o procedimento disciplinar promovido pela recorrente já havia sido previamente junto pela autora nos presentes autos com a sua PI.

16. Mais, a recorrente, como é aliás prática corrente e aceite pelos tribunais deu o teor dos documentos em apreço por integralmente reproduzidos, sendo que a reprodução do teor dos documentos significará produzir novamente, copiar, imitar, descrever, publicar outra vez (cfr. dicionário da Priberam).

Posto isto,

17. Mal andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, porquanto, a Recorrente cumpriu com a junção do seu articulado motivador do despedimento e juntou (dando como reproduzido) o procedimento disciplinar que já constava integralmente nos autos.

18. Assim a recorrente só não juntou com a peça processual - articulado motivador do despedimento - o suporte físico dos documentos, por uma segunda vez, pois, reitera-se, o procedimento disciplinar já se encontrava nos autos.

19. O que a recorrente fez atento o princípio de economia processual dando o teor dos documentos que suportam o procedimento disciplinar da autora como integralmente reproduzidos, suportando os mesmos com a alegação dos factos constantes nos arts. 55º a 69º do articulado do empregador.

20. Assim sendo, considera a recorrente que o tribunal a quo, mal andou ao decidir como decidiu pois o procedimento disciplinar em apreço encontrava-se junto nos autos, podendo este decidir pela licitude ou ilicitude do procedimento pois os elementos documentais de suporte já haviam sido alegados e comprovados nos presentes autos, previamente à entrada em juízo do articulado motivador do despedimento.

21. E, desta forma, violou o Tribunal a quo o disposto no art. 98º-J nº 3 do CPT, porquanto, constam nos autos tanto o procedimento disciplinar como os documentos que consubstanciam o cumprimento das formalidades exigidas.

Nestes termos e nos melhores de direito, com o douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso proceder, por provado, e, em consequência, ser a decisão recorrida revogada e substituída por outra que ordene os ulteriores termos processuais.

- Com o que se fará a tão costumada Justiça!!!

Contra-alegou a A., defendendo a confirmação da decisão posta em crise.

O recurso foi admitido pelo tribunal de 1ª instância como apelação, com subida em separado e efeito devolutivo.

Foi fixado à ação o valor de € 5.000,01.

Tendo o recurso subido à Relação, determinou-se o cumprimento do disposto no artigo 87º, nº3 do Código de Processo do Trabalho.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, pugnando pela improcedência do recurso, parecer esse que mereceu resposta discordante apresentada pela R./recorrente.

Dispensados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II- Objeto do Recurso

É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso.

Em função destas premissas, a única questão que importa apreciar é a de saber se se verificavam os requisitos para o tribunal a quo ter proferido sentença a declarar a ilicitude do despedimento, ao abrigo do artigo 98º, nº3 do Código de Processo do Trabalho ou se houve violação deste normativo.

III. Matéria de Facto

Em termos factuais releva o referido no relatório antecedente, reproduzindo-se, ainda pelo seu interesse para o conhecimento do recurso, a decisão sob censura:

-«Em requerimento próprio veio BB impugnar a regularidade e licitude do despedimento promovido por CC.

A fls. 76 e ss. foi proferido despacho a determinar a citação da empregadora e, juntamente com esta, desde logo a sua notificação para, no prazo de 15 dias a contar da data designada para a realização da audiência de partes, apresentar articulado para motivar o despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, apresentar rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas.

Essa notificação e expressa advertência consta do ofício que lhe foi enviado (cf. fls. 78).

Realizada a audiência de partes, uma vez que se frustrou a conciliação das partes, foi, mais uma vez, a ré expressamente notificada para, no prazo de 15 dias, apresentar articulado para motivar o despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas (cf. fls. 83).

A fls. 85 e ss. a ré apresenta o seu articulado. No entanto, apenas junta 7 documentos.

O que ressalta da leitura desses documentos é a ausência de junção de um procedimento disciplinar como um todo, uma vez que a ré nem junta a decisão final proferida.

Ou seja, a ré não junta os documentos que, expressamente e por duas vezes, tinha sido notificada para juntar: o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas.

Prescreve o artigo 98.º-J, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho (na redacção dada pelo D.L. 295/2009, de 13 de Outubro) que: “Se o empregador não apresentar o articulado referido no número anterior, ou não juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador, e (…)”.

Conforme se decidiu no Acórdão da Relação de Lisboa de 16/05/2012 (processo 3040/09.0TTLSB-D.L1-4, acessível em www.dgsi.pt): “O processo disciplinar (com intenção de despedimento), para além de ser enformado pelos princípios do contraditório, da boa-fé/celeridade processual e de recurso, obedece a uma estrutura própria e sequencial, organizada por fases, com um determinado conteúdo e finalidade, visando o conjunto em si objectivos estabelecidos pelo legislador (e que não podem ser deturpados ou transviados, quer pelo empregador, quer pelo trabalhador), podendo definir-se tais procedimentos, em traços gerais e em regra, da seguinte forma: inquérito prévio (facultativo) + Nota de Culpa (acusação) + defesa + instrução + pareceres + decisão disciplinar”.

O que se pode retirar, com segurança, do referido normativo é que é obrigação da ré a junção de todo o processo disciplinar.

Não pode (nem o comando legal ficaria cumprido dessa maneira) proceder à escolha de partes do processo disciplinar que considere mais relevantes e apresentá-los, sem uma sequência, no Tribunal.

Como é bom de ver, no caso concreto, a ré não juntou aos autos o procedimento disciplinar.

Por ser assim, por imposição do disposto no citado artigo 98.º-J, do Código de Processo do Trabalho, deverá o Tribunal declarar a ilicitude do despedimento, com as demais consequências referidas na lei.

Decidindo:

Por tudo o exposto, declara-se a ilicitude do despedimento da trabalhadora BB por parte da empregadora CC e, consequentemente:

a) Condena-se a empregadora CC a reintegrar a trabalhadora BB, ou, caso esta opte por uma indemnização em substituição da reintegração, a pagar à trabalhadora, no mínimo, uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, sem prejuízo dos n.os 2 e 3 do artigo 391.º do Código do Trabalho;

b) Condena-se, ainda, a empregadora CC no pagamento das retribuições que a trabalhadora BB deixou de auferir desde a data do despedimento até trânsito em julgado desta decisão;

c) Determina-se a notificação da trabalhadora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação.

Custas pela empregadora CC, nos termos do artigo 527º do Novo Código de Processo Civil.

Registe.

Notifique, sendo a empregadora nos termos do artigo 98.º-J, nº 4, do Código de Processo do Trabalho.»

IV. Direito

Conforme se referiu supra, o objeto do recurso consiste em saber se havia fundamento para o Meritíssimo Juiz a quo ter declarado a ilicitude do despedimento da A., ao abrigo do artigo 98º, nº3 do Código de Processo do Trabalho.

Os presentes autos constituem uma ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.

Este tipo de processo foi introduzido pela alteração na disciplina processual do direito do trabalho concretizada pelo Decreto-Lei nº259/2009, de 13 de outubro.

Trata-se de um processo especial, de natureza urgente [artigo 26º, nº1, alínea a) do diploma], que se mostra vocacionado à impugnação do despedimento individual promovido pelo empregador, como tal.

A tramitação desta ação, mostra-se disciplinada nos artigos 98º-B e seguintes do Código de Processo do Trabalho, com a redacção dada pelo aludido Decreto-Lei.

Consagra o nº1 do art. 98º-C que, nos termos do artigo 387º do Código do Trabalho, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador, junto do tribunal competente, do requerimento em formulário eléctrónico ou em suporte papel, do qual conste a declaração do trabalhador de oposição ao despedimento.

Após entrega de tal requerimento, o juiz designa data para a realização da Audiência de Partes. Em tal diligência, o juiz procura conciliar os intervenientes processuais. Frustrada tal tentativa de conciliação, segue-se a fase de apresentação dos articulados, devendo o empregador ser notificado, na diligência de audiência de partes, para, no prazo de quinze dias, apresentar articulado para motivar o despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas (artigos 98º-F a 98º-I).

O empregador apresenta, então, o articulado previsto pelo artigo 98º-J, onde invoca os factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento. Tal articulado deverá ser acompanhado do respetivo procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos das formalidades exigidas (artigo 98º-J, nºs 1 e 3).

Se o empregador não apresentar o articulado motivador do despedimento, ou não juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos das formalidades exigidas, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador e:

a) Condena o empregador a reintegrar o trabalhador, ou, caso este tenha optado por uma indemnização em substituição da reintegração, a pagar ao trabalhador, no mínimo, uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, sem prejuízo dos nºs 2 e 3 do artigo 391º do Código do Trabalho;

b) Condena ainda o empregador no pagamento das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até trânsito em julgado – cfr. artigo 98º-J, nº3 do Código de Processo do Trabalho.

Deste modo, é possível afirmar que, face da disciplina processual consagrada, a não observância dos requisitos cumulativos previstos no nº3 do aludido artigo 98º-J (apresentação do articulado motivador do despedimento e junção do procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos das formalidades exigidas), originará a declaração judicial da ilicitude do despedimento.

Reportando-nos agora ao caso concreto, verificamos, em face dos elementos dos autos, que a A. deu origem ao processo por via da apresentação de uma petição inicial acompanhada de 20 documentos, entre os quais se encontram cópias de peças do procedimento disciplinar contra si instaurado (suspensão preventiva da trabalhadora, nota de culpa, carta comunicando a intenção de despedimento, resposta à nota de culpa e decisão disciplinar).

Por despacho proferido em 07-04-2014 (referência nº 818328), ordenou-se a convolação dos autos para processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento.

Seguidamente, foi realizada a audiência de partes, não qual não se logrou obter a conciliação, pelo que a empregadora foi notificada para apresentar o articulado previsto no artigo 98º-J do Código de Processo do Trabalho, acompanhado do procedimento disciplinar, com a cominação de ser declarada a ilicitude do despedimento, com as demais consequências previstas no artigo 98º-J, nº3, do Código de Processo do Trabalho.

A R. apresentou o articulado de motivação do despedimento.

A acompanhar o mesmo juntou 7 documentos avulsos.

Não foi junto o procedimento disciplinar instaurado contra a demandante.

No seu articulado, a R. ao aludir à sucessão de atos ocorridos desde a suspensão preventiva da trabalhadora até à comunicação da decisão disciplinar de despedimento fundamentado em justa causa, remete para os documentos juntos pela A. com a petição inicial, cujo teor dá por reproduzido.

Argumenta a recorrente que o procedimento disciplinar já se encontrava nos autos, pelo que, por uma questão de economia processual, o seu teor foi dado por reproduzido.

No seu entender, mostra-se satisfeita a junção do procedimento disciplinar exigida por lei, pelo que a decisão recorrida viola o nº3 do aludido artigo 98º-J.

Salvo o devido respeito, não assiste razão à recorrente.

Sobre a estrutura da ação especial prevista nos artigos 98º-B e seguintes do Código de Processo do Trabalho, pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça, no Douto Acórdão de 07-10-2013, P. 885/10.2TTBCL.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt, nos seguintes termos:

«Nesta ação de impugnação da licitude e regularidade do despedimento, o trabalhador terá apenas de apresentar um requerimento, feito em formulário electrónico, comunicando o seu despedimento e identificando o empregador, conforme o disposto no art. 98.º-D, apenas se exigindo que, para além das indicações referidas, o formulário seja datado e assinado, e entregue juntamente com a decisão de despedimento, que tem de constar de um documento escrito pelo empregador. Não é necessário que o trabalhador indique, nem mesmo de forma genérica, qualquer razão para a oposição ao despedimento. Nesta fase inicial, embora dando impulso processual à impugnação do despedimento, fica o trabalhador dispensado de fundamentar a sua posição ou de apresentar qualquer tipo de prova. Passa a competir ao empregador o ónus de alegar e provar os factos subjacentes ao despedimento e a defesa da sua validade, apresentando o articulado motivador do despedimento a que se refere o art. 98.º- J.

A estrutura da ação em apreço assenta na regra básica de que o ónus da prova da regularidade e da impugnação do despedimento recai apenas sobre a empregadora, embora a sua iniciativa pertença ao trabalhador. Em consequência, é o empregador que apresenta o primeiro articulado, cabendo ao trabalhador, no exercício do contraditório, não só contestar, querendo, como além disso, reclamar, se o julgar oportuno, todos os créditos que tenha por virtude do contrato de trabalho.

Nestes termos, o empregador assume processualmente uma posição muito semelhante à de um autor, na medida em que lhe compete apresentar, junto do tribunal, um articulado que motive o despedimento, para o que oferecerá todas as provas, sendo depois o trabalhador notificado para responder, querendo, no prazo de 15 dias (art. 98.º--L, n.º 1). Estas ações implicam, assim, uma relativa distorção do posicionamento clássico de autor e réu

O articulado motivador assume claramente a natureza de uma petição inicial, onde o empregador deverá motivar o despedimento, apresentar as provas respetivas e formular o correspondente pedido, designadamente a validade do procedimento disciplinar e a licitude do despedimento, sob pena de essa “petição” ser inepta – arts. 193.º, n.º 2, al. a) e 467.º, n.º 1, als. d) e e) do CPC (cf. acórdão da Relação de Coimbra, de 28-02-2013, processo n.º 485/12.2TTCBR.C1).»

O entendimento manifestado neste aresto, também já foi defendido por esta Secção Social (cfr. acórdão de 03-07-2014, P. 569/13.0TTFAR.E1, disponível na base de dados da dgsi).

Deste modo, atenta a estrutura da ação especial em causa, o articulado do empregador corresponde a uma verdadeira petição inicial, pelo que recai sobre este interveniente processual o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do direito de despedir.

Baseando-se esse direito em decisão disciplinar de despedimento, naturalmente que a junção do procedimento disciplinar é essencial, pois permite que o trabalhador possa exercer plenamente o contraditório, acompanhado de advogado constituído (recorde-se que a constituição de advogado apenas é obrigatória após a audiência de partes, com a apresentação dos articulados- artigo 98º-B do CPT).

A junção prévia pelo trabalhador de peças do procedimento disciplinar que a empregadora, no seu articulado considera verdadeiras e para as quais remete, dando o seu teor por reproduzido, não satisfaz, de modo algum, a obrigação de junção do procedimento disciplinar prevista nos artigos 98º- I, nº4, alínea a) e 98º-J, mencionados.

A admitir-se esta possibilidade, estaria criada a oportunidade de qualquer empregador se furtar a juntar algumas peças ou documentos incorporados no procedimento disciplinar que comprovassem eventuais irregularidades insupríveis, ficando salvaguardado pela aparente regularidade que os documentos juntos pelo trabalhador (que, por norma, são os que lhe foram comunicados), revelavam.

Em suma, no nosso entender, recai sobre o empregador a obrigação de junção integral do procedimento disciplinar instaurado contra o trabalhador despedido, no prazo previsto no artigo 98º-I, nº4, alínea a) do Código de Processo do Trabalho, não satisfazendo tal ónus, a remissão para documentos que incorporam o procedimento juntos pelo trabalhador e a reprodução do seu teor.

O princípio da economia processual invocado pela recorrente também não permite justificar e/ou aceitar que o seu comportamento se mostra conforme à lei, pois a economia de meios que se exige em cada processo judicial implica que o mesmo comporte somente os atos e formalidades indispensáveis ou úteis. E, a junção do integral procedimento disciplinar numa ação em que se impugna a regularidade e licitude do despedimento disciplinar, é essencial para a apreciação do mérito da causa.

Destarte, não tendo a recorrente apresentado o procedimento disciplinar com o articulado motivador do despedimento, há que extrair a consequência prevista no nº3 do referido artigo 98º-J.

E tendo sido essa consequência aplicada no âmbito da decisão recorrida, nenhuma censura nos merece a mesma.

Concluindo, o recurso mostra-se improcedente.

V. Decisão

Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente e, em consequência, confirmam a decisão recorrida.

Custas pela recorrente.

Notifique.

Évora, 14 de maio de 2015

(Paula Maria Videira do Paço)

(Alexandre Baptista Coelho)

(Acácio André Proença)