Quem foi o relator do acórdão 622/2007?

O relator foi Maria João Antunes, no Tribunal Constitucional.

Quando foi proferido o acórdão 622/2007?

O acórdão foi proferido em 20 de dezembro de 2007.

622/2007

Texto

Relatora: Conselheira Maria João Antunes Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto recurso, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da decisão daquele tribunal de 24 de Setembro de 2007. 2. Em 13 de Novembro de 2007, foi proferida decisão sumária, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 78º-A da LTC, com a fundamentação seguinte: «Resulta do relatório que antecede que, proferida a decisão que declarou extinto o procedimento criminal, foi interposto o presente recurso de constitucionalidade. Pese embora a decisão recorrida tenha sido proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, não foi interposto pelo Ministério Público o recurso obrigatório previsto no nº 1 do artigo 446º do Código de Processo Penal. Tal circunstância obsta ao conhecimento do objecto do recurso, por força do disposto no nº 5 do artigo 70º da LTC, justificando a prolação da presente decisão (artigo 78º-A, nº 1, da LTC)». 3. Desta decisão vem agora o Ministério Público reclamar para a conferência, nos termos do artigo 78º-A, nº 3, da LTC, com os seguintes fundamentos: «1º O presente recurso foi interposto pelo Ministério Público da decisão proferida já após a vigência da actual versão do Código de Processo Penal. 2° Face ao disposto no artigo 446° do Código de Processo Penal, na sua actual redacção, o recurso obrigatório do Ministério Público, a interpor da decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, é expressamente delineado como recurso extraordinário, já que tem de ser interposto “no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida” 3° Não cabendo, deste modo, no âmbito do disposto no artigo 70°, nº 5, da Lei do Tribunal Constitucional, que apenas exclui a admissibilidade dos recursos de fiscalização concreta relativamente a decisões sujeitas a “recurso ordinário obrigatório”, nos termos da respectiva lei de processo. 4º Afigurando-se, deste modo, que – face à alteração introduzida expressamente pela actual versão do Código de Processo Penal no artigo 446° do Código de Processo Penal perspectivando tal recurso como “extraordinário” – terá de ser reponderada a corrente jurisprudencial que outorgava efectivamente prioridade à interposição do recurso destinada a fazer acatar a jurisprudência uniformizada pelo Supremo, relativamente ao recurso para o Tribunal Constitucional que se fundasse na alínea a) do n°1 do artigo 70º da Lei n° 28/82. 5º Devendo, em consequência, ser admitido tal recurso, interposto pelo Ministério Público junto do Tribunal recorrido». 4. Notificado desta reclamação, o recorrido não respondeu. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 1. A presente reclamação levanta a questão de saber se é de manter ou não a corrente jurisprudencial que outorgava prioridade à interposição do recurso destinado a fazer acatar a jurisprudência uniformizada pelo Supremo, relativamente ao recurso para o Tribunal Constitucional que se fundasse na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, considerando o que agora dispõe o artigo 446º do Código de Processo Penal: «1 – É admissível recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, sendo correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo. 2 – O recurso pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público. 3 – (…)». Numa primeira aproximação, a questão é pertinente, tendo em conta a regra da aplicação imediata da lei processual penal que alterou o Código de Processo Penal (artigo 5º, nº 1, deste Código), já que a Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, entrada em vigor no dia 15 de Setembro do mesmo ano, modificou a redacção do artigo 446º Na redacção anterior, o artigo 446º do Código de Processo Penal dispunha o seguinte: «1 – O Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, sendo o recurso sempre admissível. 2 – (…). 3 – (…)». 2. Face a esta redacção, o Tribunal Constitucional foi entendendo, de forma reiterada, que não podia tomar conhecimento do objecto do recurso interposto de decisão proferida contra jurisprudência fixada, se não tivesse sido previamente interposto o recurso obrigatório previsto no artigo 446º do Código de Processo Penal (cf., entre outros, Acórdãos nºs 281/2001, 470/2003, 31/2004, 57/2004, 506/2004 e 688/2004, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt). O entendimento de que o recurso previsto no artigo 446º do Código de Processo Penal tinha precedência sobre o recurso de constitucionalidade fundava-se no artigo 70º, nº 5, da LTC – não é admitido recurso para o Tribunal Constitucional de decisões sujeitas a recurso ordinário obrigatório, nos termos da respectiva lei processual –, independentemente da qualificação de tal impugnação obrigatória como recurso ordinário ou recurso extraordinário. No primeiro caso, aplicava-se directamente o disposto no nº 5 do artigo 70º, face à letra deste preceito (neste sentido, cf. Acórdão nº 506/2004); no segundo, aplicava-se o estabelecido no nº 5 do artigo 70º, por deverem valer também quanto ao recurso extraordinário obrigatório, as razões que justificam a regra da precedência do recurso ordinário obrigatório sobre o recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da LTC (neste sentido, cf. Acórdão nº 281/2001). 3. As dúvidas levantadas pela redacção anterior do artigo 446º do Código de Processo Penal foram agora resolvidas no sentido de configurar a impugnação obrigatória de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça como recurso extraordinário, já que o prazo para a respectiva interposição é contado do trânsito em julgado da decisão recorrida (sobre isto, cf. Leal Henriques/Simas Santos, Recursos em Processo Penal. De acordo com o Código do Processo Penal revisto, Rei dos Livros, 2007, p. 195 e s. Para uma análise da jurisprudência que se foi firmando no sentido de se tratar de um recurso extraordinário, cf., entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Maio de 2006 (Processo nº 1387/06), de 12 de Julho de 2007 (Processo nº 2573/07) e de 25 de Novembro de 2007 (Processo nº 3871/07), disponíveis em www.dgsi.pt.). Face ao teor literal do nº 5 do artigo 70º da LTC, subsiste, assim, a questão da precedência (ou não) do recurso obrigatório previsto no artigo 446º sobre o recurso de constitucionalidade interposto de decisão que recuse a aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade. Subsiste a questão, não havendo, contudo, qualquer motivo para divergir do entendimento jurisprudencial, entretanto firmado neste Tribunal, de que a razão justificativa do regime previsto naquele nº 5 também ocorre nos casos em que há, por um lado, a interposição do recurso ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da LTC e, por outro, a previsão de um recurso extraordinário obrigatório (no sentido da manutenção da jurisprudência anterior, cf. Decisão Sumária nº 575/2007, proferida por referência à redacção vigente do artigo 446º do Código de Processo Penal). De resto, uma tal posição fundava-se já no carácter extraordinário do recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada, expressamente assumido na redacção vigente do artigo 446º do Código de Processo Penal. No Acórdão nº 281/2001, cujo entendimento foi sucessivamente reiterado, lê-se o seguinte: «É sabido que a Lei nº 28/82 apenas impõe a prévia exaustão das vias de recurso no âmbito dos recursos interpostos ao abrigo do disposto nas als. B) e f) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, ou seja, interpostos de decisões que aplicaram norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade foi suscitada durante o processo; e que, diferentemente, abre recurso directo para o Tribunal Constitucional de decisões não definitivas (ainda susceptíveis de recurso ordinário) de recusa de aplicação de normas, pelos mesmos motivos, como é o caso presente. Ora, quer num caso, quer no outro, a não ser interposto previamente o recurso obrigatório dentro da ordem a que pertence o tribunal que julgou a causa, pode vir a subsistir uma decisão sujeita a recurso obrigatório que versa exactamente sobre a norma julgada pelo Tribunal Constitucional; e o problema põe-se da mesma forma quando é o recurso previsto no artigo 446º do Código de Processo Penal que está em causa, apesar de ser qualificado por lei como recurso extraordinário. Vejamos o caso, precisamente, do recurso imposto por este preceito. A ser julgado primeiro o recurso interposto para o Tribunal Constitucional por recusa de aplicação de uma norma, se o Tribunal Constitucional confirmar o juízo de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, subsiste uma decisão contrária a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça – logo, ainda sujeita a recurso obrigatório, que não pode deixar de ser interposto. Interposto esse recurso – e vamos admitir que chegamos ao Supremo Tribunal de Justiça –, este Tribunal, para respeitar o caso julgado formado no processo sobre a questão de constitucionalidade, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 80º da Lei nº 28/82, tem de alterar a orientação jurisprudencial que definiu, revendo o assento, sem ter tido a oportunidade de se pronunciar sobre a decisão que recusou a respectiva aplicação por inconstitucionalidade. Do ponto de vista das relações institucionais entre o Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Constitucional, há-de concordar-se não ser esta a melhor solução. Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 9º do Código Civil, o intérprete há-de presumir, ao fixar o sentido da lei, que o legislador consagrou a solução mais acertada. E essa directriz leva-nos a não distinguir, para efeitos de aplicação do disposto no nº 5 do artigo 70º da Lei nº 28/82, entre recursos ordinários e o recurso previsto no artigo 446º do Código de Processo Penal». É este entendimento que agora se reitera. 4. Justifica-se, por conseguinte, confirmar a decisão de não tomar conhecimento do objecto do recurso, fundada no nº 5 do artigo 70º da LTC. III. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada. Lisboa, 20 de Dezembro de 2007 Maria João Antunes Carlos Pamplona de Oliveira Gil Galvão

Texto Integral

Relatora: Conselheira Maria João Antunes

Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto recurso, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da decisão daquele tribunal de 24 de Setembro de 2007.

2. Em 13 de Novembro de 2007, foi proferida decisão sumária, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 78º-A da LTC, com a fundamentação seguinte:

«Resulta do relatório que antecede que, proferida a decisão que declarou extinto o procedimento criminal, foi interposto o presente recurso de constitucionalidade.

Pese embora a decisão recorrida tenha sido proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, não foi interposto pelo Ministério Público o recurso obrigatório previsto no nº 1 do artigo 446º do Código de Processo Penal. Tal circunstância obsta ao conhecimento do objecto do recurso, por força do disposto no nº 5 do artigo 70º da LTC, justificando a prolação da presente decisão (artigo 78º-A, nº 1, da LTC)».

3. Desta decisão vem agora o Ministério Público reclamar para a conferência, nos termos do artigo 78º-A, nº 3, da LTC, com os seguintes fundamentos:

«1º

O presente recurso foi interposto pelo Ministério Público da decisão proferida já após a vigência da actual versão do Código de Processo Penal.

2°

Face ao disposto no artigo 446° do Código de Processo Penal, na sua actual redacção, o recurso obrigatório do Ministério Público, a interpor da decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, é expressamente delineado como recurso extraordinário, já que tem de ser interposto “no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida”

3°

Não cabendo, deste modo, no âmbito do disposto no artigo 70°, nº 5, da Lei do Tribunal Constitucional, que apenas exclui a admissibilidade dos recursos de fiscalização concreta relativamente a decisões sujeitas a “recurso ordinário obrigatório”, nos termos da respectiva lei de processo.

4º

Afigurando-se, deste modo, que – face à alteração introduzida expressamente pela actual versão do Código de Processo Penal no artigo 446° do Código de Processo Penal perspectivando tal recurso como “extraordinário” – terá de ser reponderada a corrente jurisprudencial que outorgava efectivamente prioridade à interposição do recurso destinada a fazer acatar a jurisprudência uniformizada pelo Supremo, relativamente ao recurso para o Tribunal Constitucional que se fundasse na alínea a) do n°1 do artigo 70º da Lei n° 28/82.

5º

Devendo, em consequência, ser admitido tal recurso, interposto pelo Ministério Público junto do Tribunal recorrido».

4. Notificado desta reclamação, o recorrido não respondeu.

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

1. A presente reclamação levanta a questão de saber se é de manter ou não a corrente jurisprudencial que outorgava prioridade à interposição do recurso destinado a fazer acatar a jurisprudência uniformizada pelo Supremo, relativamente ao recurso para o Tribunal Constitucional que se fundasse na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, considerando o que agora dispõe o artigo 446º do Código de Processo Penal:

«1- É admissível recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, sendo correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.

2- O recurso pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.

3- (…)».

Numa primeira aproximação, a questão é pertinente, tendo em conta a regra da aplicação imediata da lei processual penal que alterou o Código de Processo Penal (artigo 5º, nº 1, deste Código), já que a Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, entrada em vigor no dia 15 de Setembro do mesmo ano, modificou a redacção do artigo 446º

Na redacção anterior, o artigo 446º do Código de Processo Penal dispunha o seguinte:

«1- O Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, sendo o recurso sempre admissível.

2- (…).

3- (…)».

2. Face a esta redacção, o Tribunal Constitucional foi entendendo, de forma reiterada, que não podia tomar conhecimento do objecto do recurso interposto de decisão proferida contra jurisprudência fixada, se não tivesse sido previamente interposto o recurso obrigatório previsto no artigo 446º do Código de Processo Penal (cf., entre outros, Acórdãos nºs 281/2001, 470/2003, 31/2004, 57/2004, 506/2004 e 688/2004, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt).

O entendimento de que o recurso previsto no artigo 446º do Código de Processo Penal tinha precedência sobre o recurso de constitucionalidade fundava-se no artigo 70º, nº 5, da LTC – não é admitido recurso para o Tribunal Constitucional de decisões sujeitas a recurso ordinário obrigatório, nos termos da respectiva lei processual –, independentemente da qualificação de tal impugnação obrigatória como recurso ordinário ou recurso extraordinário. No primeiro caso, aplicava-se directamente o disposto no nº 5 do artigo 70º, face à letra deste preceito (neste sentido, cf. Acórdão nº 506/2004); no segundo, aplicava-se o estabelecido no nº 5 do artigo 70º, por deverem valer também quanto ao recurso extraordinário obrigatório, as razões que justificam a regra da precedência do recurso ordinário obrigatório sobre o recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da LTC (neste sentido, cf. Acórdão nº 281/2001).

3. As dúvidas levantadas pela redacção anterior do artigo 446º do Código de Processo Penal foram agora resolvidas no sentido de configurar a impugnação obrigatória de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça como recurso extraordinário, já que o prazo para a respectiva interposição é contado do trânsito em julgado da decisão recorrida (sobre isto, cf. Leal Henriques/Simas Santos, Recursos em Processo Penal. De acordo com o Código do Processo Penal revisto, Rei dos Livros, 2007, p. 195 e s. Para uma análise da jurisprudência que se foi firmando no sentido de se tratar de um recurso extraordinário, cf., entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Maio de 2006 (Processo nº 1387/06), de 12 de Julho de 2007 (Processo nº 2573/07) e de 25 de Novembro de 2007 (Processo nº 3871/07), disponíveis em www.dgsi.pt.).

Face ao teor literal do nº 5 do artigo 70º da LTC, subsiste, assim, a questão da precedência (ou não) do recurso obrigatório previsto no artigo 446º sobre o recurso de constitucionalidade interposto de decisão que recuse a aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade. Subsiste a questão, não havendo, contudo, qualquer motivo para divergir do entendimento jurisprudencial, entretanto firmado neste Tribunal, de que a razão justificativa do regime previsto naquele nº 5 também ocorre nos casos em que há, por um lado, a interposição do recurso ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da LTC e, por outro, a previsão de um recurso extraordinário obrigatório (no sentido da manutenção da jurisprudência anterior, cf. Decisão Sumária nº 575/2007, proferida por referência à redacção vigente do artigo 446º do Código de Processo Penal). De resto, uma tal posição fundava-se já no carácter extraordinário do recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada, expressamente assumido na redacção vigente do artigo 446º do Código de Processo Penal.

No Acórdão nº 281/2001, cujo entendimento foi sucessivamente reiterado, lê-se o seguinte:

«É sabido que a Lei nº 28/82 apenas impõe a prévia exaustão das vias de recurso no âmbito dos recursos interpostos ao abrigo do disposto nas als. B) e f) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, ou seja, interpostos de decisões que aplicaram norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade foi suscitada durante o processo; e que, diferentemente, abre recurso directo para o Tribunal Constitucional de decisões não definitivas (ainda susceptíveis de recurso ordinário) de recusa de aplicação de normas, pelos mesmos motivos, como é o caso presente.

Ora, quer num caso, quer no outro, a não ser interposto previamente o recurso obrigatório dentro da ordem a que pertence o tribunal que julgou a causa, pode vir a subsistir uma decisão sujeita a recurso obrigatório que versa exactamente sobre a norma julgada pelo Tribunal Constitucional; e o problema põe-se da mesma forma quando é o recurso previsto no artigo 446º do Código de Processo Penal que está em causa, apesar de ser qualificado por lei como recurso extraordinário.

Vejamos o caso, precisamente, do recurso imposto por este preceito.

A ser julgado primeiro o recurso interposto para o Tribunal Constitucional por recusa de aplicação de uma norma, se o Tribunal Constitucional confirmar o juízo de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, subsiste uma decisão contrária a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça – logo, ainda sujeita a recurso obrigatório, que não pode deixar de ser interposto.

Interposto esse recurso – e vamos admitir que chegamos ao Supremo Tribunal de Justiça –, este Tribunal, para respeitar o caso julgado formado no processo sobre a questão de constitucionalidade, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 80º da Lei nº 28/82, tem de alterar a orientação jurisprudencial que definiu, revendo o assento, sem ter tido a oportunidade de se pronunciar sobre a decisão que recusou a respectiva aplicação por inconstitucionalidade. Do ponto de vista das relações institucionais entre o Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Constitucional, há-de concordar-se não ser esta a melhor solução.

Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 9º do Código Civil, o intérprete há-de presumir, ao fixar o sentido da lei, que o legislador consagrou a solução mais acertada. E essa directriz leva-nos a não distinguir, para efeitos de aplicação do disposto no nº 5 do artigo 70º da Lei nº 28/82, entre recursos ordinários e o recurso previsto no artigo 446º do Código de Processo Penal».

É este entendimento que agora se reitera.

4. Justifica-se, por conseguinte, confirmar a decisão de não tomar conhecimento do objecto do recurso, fundada no nº 5 do artigo 70º da LTC.

III. Decisão

Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada.

Lisboa, 20 de Dezembro de 2007

Maria João Antunes

Carlos Pamplona de Oliveira

Gil Galvão