505/2010 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N° 505/2010 Processo nº 6/PR 1ª Secção ACTA Aos vinte e nove de Dezembro do ano de dois mil e dez, no Palácio Ratton, sede do Tribunal, reuniu a primeira secção do Tribunal Constitucional, sob a presidência do Excelentíssimo Juiz Conselheiro Rui Manuel Gens de Moura Ramos com a presença dos Excelentíssimos Juízes Conselheiros Maria João da Silva Baila Madeira Antunes, Carlos José Belo Pamplona de Oliveira, José Manuel Cardoso Borges Soeiro e Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão para se pronunciar sobre a admissão das candidaturas apresentadas à eleição do Presidente da República a realizar no dia 23 de Janeiro de 2011, conforme Decreto do Presidente da República n° 99/2010 de 11 de Outubro. Finda a apreciação, foi, pelo Excelentíssimo Presidente, ditado o seguinte: ACÓRDÃO N° 505/2010 1. Foram sucessivamente apresentadas no Tribunal Constitucional as candidaturas a Presidente da República, com vista à eleição a realizar na data supra mencionada, dos seguintes cidadãos, identificados no Acórdão n° 504/2010, desta mesma secção, de 27 do corrente: Diamantino Maurício da Silva; Francisco José de Almeida Lopes; Defensor de Oliveira Moura; Manuel Alegre de Melo Duarte; Josué Rodrigues Gonçalves Pedro; Aníbal António Cavaco Silva; Fernando José de la Vieter Ribeiro Nobre; Luís Filipe Botelho Ribeiro; José Manuel da Mata Vieira Coelho. Nesse mesmo acórdão, o Tribunal verificou: no tocante aos cidadãos Francisco José de Almeida Lopes, Defensor de Oliveira Moura, Manuel Alegre de Melo Duarte, Aníbal António Cavaco Silva, Fernando José de la Vieter Ribeiro Nobre e José Manuel da Mata Vieira Coelho, que se achavam preenchidos, não só os requisitos da sua elegibilidade, como todas as exigências constitucionais e legais relativas à apresentação de candidaturas a Presidente da República, pelo que as desses mesmos cidadãos se encontravam desde já e sem mais, em condições de serem oportunamente admitidas. no tocante aos cidadãos Diamantino Maurício da Silva e Josué Rodrigues Gonçalves Pedro que dos processos de candidatura respectivos não constava qualquer declaração de propositura subscrita por cidadãos eleitores nos termos dos n os 1 e 5 do Artigo 15º do Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de Maio, para além de faltarem documentos necessários para satisfazer as exigências legais relativas ao procedimento de candidatura (tudo conforme foi devidamente discriminado quando a cada um deles); no tocante ao cidadão Luís Filipe Botelho Ribeiro, que o processo não apresentava o número de declarações de propositura legalmente exigidas, visto que o candidato é apenas proposto por 29 cidadãos eleitores. Em consequência do que assim verificou, ordenou o Tribunal, em obediência ao disposto no artigo 93°, n° 3 da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n° 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei n° 143/85, de 26 de Novembro), a notificação do mandatário do candidato Luís Filipe Ribeiro Botelho, para, no prazo de 2 dias, suprir as irregularidades antes discriminadas quanto ao respectivo candidato; e ordenou a notificação, bem assim dos candidatos Diamantino Maurício da Silva e Josué Rodrigues Gonçalves Pedro, para no dito prazo de 2 dias, suprirem as demais irregularidades antes assinaladas, que ocorriam nos respectivos processos de candidatura. 2. Efectuadas as devidas notificações, verifica-se que, até às 16 horas (horário de fecho da secretaria judicial) do dia de hoje, 29 de Dezembro: a) O candidato Josué Rodrigues Gonçalves Pedro não ofereceu qualquer resposta; b) O candidato Diamantino Maurício da Silva limitou-se a apresentar duas declarações de propositura ambas subscritas por ele próprio; c) O candidato Luís Filipe Botelho Ribeiro veio juntar 1463 declarações de propositura instruídas com certidão de eleitor além de várias outras que não preenchiam os requisitos legais; 3. Impõe-se salientar que o prazo concedido pelo Art.º 93º nº 2 da LTC para o suprimento das irregularidades verificadas no Acórdão nº. 504/2010 expirou no dia 29 de Dezembro de 2010 às 16h00, hora do fecho da secretaria judicial. 4. Relativamente aos candidatos Domingos Maurício da Silva e Josué Rodrigues Gonçalves Pedro, mantêm-se as irregularidades verificadas no Acórdão nº. 504/2010 e que aqui se dão por reproduzidas. Tal determina a não admissão das suas candidaturas. Relativamente ao candidato Luís Filipe Botelho Ribeiro, uma vez que o número de declarações de propositura preenchendo os requisitos legais não ultrapassa sequer as 1500 a sua candidatura não pode igualmente ser admitida. 5. Decisão Pelo exposto e em conclusão, o Tribunal Constitucional, pela sua 1 a Secção, decide: a) Admitir as candidaturas à eleição do Presidente da República, a realizar em 23 de Janeiro de 2011, dos cidadãos Aníbal António Cavaco Silva, Defensor de Oliveira Moura , Francisco José de Almeida Lopes , , José Manuel da Mata Vieira Coelho , Manuel Alegre de Melo Duarte e Fernando José de la Vieter Ribeiro Nobre b) Não admitir as candidaturas à mesma eleição dos cidadãos Diamantino Maurício da Silva, Luís Filipe Botelho Ribeiro e Josué Rodrigues Gonçalves Pedro, Maria João Antunes Carlos Pamplona de Oliveira José Borges Soeiro Gil Galvão Rui Manuel Moura Ramos