2567/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 2567/2000
Acórdão
Descritores: Nulidade da prova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRC5181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7f4f6e94196bcd08802569de00515494CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2567.2000.79
Sumário
Não releva o consentimento na obtenção de provas por métodos ilícitos. A intromissão "em casa alheia" tem de revestir, para ser ilícita, um carácter de violação do direito à intimidade e, por tal, resultar de uma acção contra a vontade do sujeito passivo; se é a própria pessoa que admite a intromissão de outrém na sua intimidade, a actuação está de acordo com a personalidade de quem admite tal intromissão, sendo violação, pelo contrário, qualquer proibição que limite o direito de alguém revelar a sua própria intimidade. Se agentes da PSP entraram na casa do arguido, a expresso chamado da mulher deste, que é "a dona da casa", no sentido vulgar da expressão, não há qualquer violação das normas da recolha de prova.