737/1997 - Tribunal Constitucional

Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional 1.- A., candidato pelo Partido Socialis­ta à Câmara Municipal do Sabugal nas eleições autárquicas de 14 de Dezembro de 1997, interpôs recurso contencioso para o Tribu­nal Constitucional, nos termos do artigo 103º do Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral Autárquica), para anulação do acto eleitoral decorrido na assembleia de voto da freguesia de Aldeia do Bispo, do concelho do Sabugal, relativo à eleição para a respectiva Câmara Municipal, a Assembleia Mu­nicipal do Sabugal e Assembleia de Freguesia de Aldeia do Bis­po. Fundamenta de facto e de direito o pedido, assim concluindo, e síntese: a) foram descarregados no caderno eleitoral da secção de voto daquela assembleia de voto, e introduzidos na respectiva urna, boletins de voto correspondentes a uma pessoa falecida, B., não abatida na lista de eleitores; b) foi lavrado protesto na secção da assembleia de apuramento geral, constando da respectiva acta, só não o tendo sido antes "por ausência de fiscalização do acto eleito­ral por delegados de lista, e porque só posteriormente o recor­rente teve conhecimento da situação que teve de comprovar com certidão de óbito (que teve de obter na respectiva conservató­ria) de eleitor inscrito e com votos descarregados no respecti­vo caderno eleitoral"; c) esses votos devem ser julgados nulos, pois que falsearam o resultado eleitoral aos vários órgãos autárquicos e influíram no resultado geral, dado o universo eleitoral em cau­sa e a exígua diferença de votos entre os dois partidos políti­cos mais votados (Partido Socialista e Partido Social Democra­ta), tanto na eleição para a Câmara Municipal (68 votos) como para a Assembleia Municipal (30 votos). Acompanham o requerimento vários documentos, certi­ficados, como sejam as actas de apuramento parcial da assem­bleia de voto da freguesia de Aldeia do Bispo e de apuramento geral, com os protestos e documentos apensos, certidão do as­sento de óbito do eleitor em causa e, bem assim, certidão do edital a que se refere o artigo 99º da Lei Eleitoral Autárquica, onde consta ter sido feita a respectiva afixação às 16 horas do dia 23 de Dezembro de 1997. 2.- O presente recurso mostra-se extemporâneo. Com efeito, dispõe o artigo 104º do Decreto-Lei nº 701-B/76 que o mesmo deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas, a contar da afixação do edital a que se refere aquele artigo 99º. Ora, tendo o edital em referência sido afixado pe­las 16 horas do dia 23, o prazo de 48 horas terminaria pelas 16 horas do dia 25. Porém, como este foi feriado nacional, o termo do prazo para recorrer terminou no dia 26, pela hora de abertura da secretaria do Tribunal. Assim, o requerimento apresentado pelas 10,05 horas desse dia 26 foi-o a destempo. Neste sentido, aliás, é explícita, uniforme e rei­terada a jurisprudência deste Tribunal (citem-se, por todos, os acórdãos nºs. 4/90 e 841/93, publicados no Diário da República, II Série, de 24 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1994, respec­tivamente). 3.- Pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Lisboa, 30 de Dezembro de 1997 Alberto Tavares da Costa José de Sousa e Brito Armindo Ribeiro Mendes Messias Bento Guilherme da Fonseca Maria da Assunção Esteves Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida Maria Fernanda palma Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa