Calculadora de Juros de Mora e Juros Legais
Juros civis e comerciais sobre um capital e período, com as taxas legais em vigor.
Cálculo de juros simples, na base de 365 dias/ano, repartindo o período por cada taxa legal em vigor. Escolha o tipo de juros e o intervalo em que a dívida esteve em mora.
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Perguntas frequentes
- Qual é a taxa de juros de mora civis em Portugal?
A taxa de juro legal civil é de 4% ao ano desde 1 de maio de 2003, fixada pela Portaria n.º 291/2003 (art. 559.º do Código Civil).
- Como se calculam os juros de mora?
Aplica-se a taxa legal em vigor ao capital em dívida, proporcionalmente aos dias em mora (base de 365 dias/ano), repartindo o período por cada taxa que tenha vigorado. São juros simples, que não se capitalizam automaticamente (art. 560.º CC).
- Qual a diferença entre juros civis e comerciais?
Os juros civis são de 4% ao ano; os juros comerciais aplicam-se a créditos de que sejam titulares empresas e têm uma taxa mais elevada, fixada semestralmente por aviso oficial (art. 102.º do Código Comercial e Portaria 277/2013).
- A partir de quando se contam os juros de mora?
Contam-se desde a constituição em mora do devedor (art. 804.º a 806.º CC) — em regra, a partir da interpelação para pagar ou do vencimento da obrigação com prazo certo.
- Os juros de mora vencem juros (anatocismo)?
Em regra não. Só há juros de juros mediante convenção posterior ao vencimento ou notificação judicial para os capitalizar (art. 560.º CC), pelo que o cálculo não capitaliza automaticamente.