I – Efectuadas por terceiro de operações de levantamento e pagamento não autorizadas, a disciplina do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME), aprovado pelo Dec.-Lei...

I – Estando os factos impugnados intimamente relacionados e a eles se reportando os mesmos meios de prova invocados, é de admitir a impugnação “em bloco” quanto aos mesmos, mormente se não for...

I - A instituição bancária que reembolsa o seu cliente dos montantes por este perdidos em resultado de uma operação de homebanking não autorizada tem direito de regresso sobre os responsáveis pela...

I - O homebanking integra-se no complexo negocial constituído pela relação jurídica bancária e traduz-se num contrato de prestação de serviços por meios electrónicos celebrado entre um banco e um seu...

1.- Se a impugnação da decisão da matéria de facto visa meros juízos conclusivos de facto, os mesmos não podem ser objecto de consideração já que a lei manda seleccionar na elaboração da sentença...

Não se tendo provado que o cliente forneceu a terceiros (ao aceder a página ilícita) as chaves de acesso ao serviço de home banking nem que, ao navegar na inter-net, permitiu que outrem tenha...

I – A movimentação das contas de depósitos bancários através do serviço designado homebanking obriga os Bancos a assegurar que dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só...