Importunação sexual - Jurisprudência Portuguesa

I. Formando-se dupla conforme, é inadmissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quanto às condenações confirmadas pela Relação a que correspondam penas parcelares não superiores a 8 anos...

I - É admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação que, revogando decisão absolutória da 1.ª instância, condene o arguido, por ocorrer agravamento da sua posição processual (artigos 432.º, n.º...

I - O crime de abuso sexual de crianças assume-se como destinado a proteger o desenvolvimento sexual das crianças preservando-as de um envolvimento prematuro/precipitado/precoce em atividades sexuais...

I - O crime de abuso sexual de criança é um crime de perigo abstrato, e não um crime de perigo concreto; tal significa que o legislador presume (e trata-se de uma presunção inilidível) que os atos de...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1. O crime de importunação sexual (art. 170.º do Código Penal) protege a liberdade sexual da pessoa, configurando-se como um crime de perigo concreto,...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. O conceito de constrangimento, que integra o elemento objectivo nos crimes de coacção sexual, p. e p. pelo artigo 163º, nºs 1 e 3, violação, p. e p. nos...

I. A importunação sexual implica o desenvolvimento de condutas de cariz sexual susceptíveis de afectar a tranquilidade ou causar desagrado ou desconforto à vítima no âmbito da sua esfera sexual, mas...

(da inteira responsabilidade do relator) I. Nos termos do art.º 170º do Cód.Penal, a formulação de propostas de teor sexual pode assumir a forma verbal, gestual, escrita ou qualquer outra forma de...

I. Nos termos do disposto na alínea c) do nº 1 do art. 379º do C. Processo Penal, é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. II. É pacificamente...

I. O princípio in dubio pro reo dá resposta à questão processual da dúvida sobre o facto, impondo ao juiz que o non liquet da prova seja resolvido a favor do arguido, assim assegurando a presunção de...