077101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 077101
Acórdão
Descritores: Sucessão testamentaria, Interpretação do testamento, Redução do negocio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013858
Nr Documento: SJ198906150771012
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5cf9de1f1ab8f712802568fc003a3123CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077101.73
Sumário
A doutrina do Assento de 19 de Outubro de 1954 mantem-se em vigor, não so porque o preceito do artigo 2187, n. 1, do Codigo Civil actual não difere do preceito correspondente do artigo 1761 do Codigo de Seabra, mas ainda porque o seu objectivo era tomar posição sobre a distinção entre materia de facto e materia de direito, questão de grande importancia processual, designadamente quanto a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. A determinação da vontade do testador constitui materia de facto. Tendo o testador, falecido sem descendentes nem ascendentes, legado em propriedade a sua mulher a metade indivisa de um imovel - comprado na constancia do casamento, celebrado no regime de comunhão de adquiridos e Autorizando-a a dispor dela por acto entre vivos, sem limitação de qualquer especie, mas proibindo a sua disposição por acto de ultima vontade, e clara a insistencia de fideicomisso - tratando-se antes de um legado condicional - sendo nula a clausula testamentaria por força da qual a beneficiaria não poderia dispor da metade do legado. O testador, ao proibir a beneficiaria de dispor dos bens por morte, violou o principio da liberdade testamentaria que se traduz na faculdade de cada um dispor por morte dos bens que quiser, como quiser e a favor de quem quiser, ressalvadas as limitações decorrentes das normas legais imperativas, como as respeitantes a sucessão testamentaria. A nulidade parcial de deixa testamentaria não determina a invalidade de todo o legado, como decorre do preceituado no artigo 292 do Codigo Civil sobre redução do negocio juridico (utile per inutile non vitiatur).