2161/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 2161/2000
Acórdão
Descritores: Casa de morada de família, Critérios de atribuição, Declaração de rendimentos para efeitos de irs
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1f6ba2684f63f059802569d500536300CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2161.2000.2C
Sumário
A norma do art. 84º do RAU comporta duas ideias essenciais: a primeira é a de que a enumeração dos factores atendíveis na atribuição do direito à casa de morada de família é meramente exemplificativa; a segunda é a de que a lei não estabelece entre esses factores uma relação hierárquica. Provado que os filhos não mantêm qualquer relacionamento com o pai contabilista; que a mãe,professora primária, exerce funções profissionais perto da casa de morada de família; que os filhos a visitam aí nos fins-de-semana e férias; que o filho mais novo vive exclusivamente a expensas da mãe e está internado numa clínica, pagando 150 000$00 mensais; e, ainda, que o pai em nada contribui para o seu sustento, é justo atribuir a casa de morada de família à mãe, pois a premência da necessidade atinge-a mais a ela do que ao pai. Na jurisdição cível, não há que conferir uma presunção de veracidade inilidível às declarações de rendimentos e lucros apresentados ao Fisco; esses documentos somente provam que se declararam os rendimentos que delas constam, não que tais rendimentos tenham sido os efectivamente auferidos pelo contribuinte.