0228/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0228/06
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência territorial, Tribunais administrativos e fiscais, Extinção de tribunal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00063700
Nr Documento: SA2200611150228
Juízes: Pimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de310c435b2deef88025722f00572576CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0228.06.A4
Sumário
Nos termos do n. 3 do art. 10º do DL n. 325/2003, de 29/12, “os processos pendentes nos juízos tributários de Lisboa e Porto são redistribuídos pelos tribunais tributários de Lisboa, Loures e Sintra, e do Porto e Penafiel, respectivamente, de acordo com as novas regras de competência territorial”. Estando pendente no Tribunal Tributário de Lisboa um recurso contencioso em que é recorrido o Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, sendo a recorrente pessoa singular residente em Sintra, é territorialmente competente para dele conhecer o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, e não o de Lisboa, de acordo com as novas regras de competência territorial, face ao disposto no art. 16º do CPTA.
Texto
ACÓRDÃO Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Exmº. Procurador da República, em exercício de funções junto deste Supremo Tribunal, suscitou a resolução de um conflito negativo de competência territorial entre os Srs. Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Sintra. Ambos atribuíam mutuamente a competência (negando a própria) para conhecer de um recurso contencioso, em que é recorrente A…, e recorrido o Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa. As autoridades em conflito foram ouvidas, tendo o Mm. Juiz de Sintra respondido, louvando-se na sua decisão. O EPGA junto deste Supremo Tribunal defende ser o TAF de Sintra o competente. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Vejamos. À data da extinção dos tribunais tributários de 1ª Instância, o presente processo estava pendente no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa (1º Juízo – 1ª Secção), Tribunal que era então territorialmente competente, como está reconhecido pacificamente nos autos. Sucede que a recorrente reside no Estoril, que pertence à área territorial do TAF de Sintra. O n. 3 do art. 10º do DL n. 325/2003, de 29/12, vem dizer como são redistribuídos os processos pendentes nos tribunais tributários de Lisboa e Porto – e apenas nestes (Lisboa, Loures e Sintra, relativamente àqueles, e Porto e Penafiel, no tocante a estes). É do seguinte teor o respectivo normativo, aqui convocado para a solução do caso concreto submetido à apreciação deste STA: “Os processos pendentes nos juízos tributários de Lisboa e Porto são redistribuídos pelos tribunais tributários de Lisboa, Loures e Sintra, e do Porto e Penafiel, respectivamente, de acordo com as novas regras de competência territorial”. É este último, como dissemos, o preceito que nos importa apreciar. Ora, segundo as novas regras de competência, competente será o TAF de Sintra, tendo em conta a residência do A. e o disposto no art. 16º do CPTA, aplicável ex-vi do art. 50º do ETAF. Na verdade, dispõe o art. 16º do CPTA: “Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes e das soluções que resultam da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em primeira instância, são intentados no tribunal da residência habitua l ou da sede do autor ou da maioria dos autores”. Como é evidente, face aos preceitos legais atrás citados, competente é o TAF de Sintra e não o de Lisboa. Na verdade, o TAF de Sintra é o novo tribunal tributário da correspondente área de jurisdição “de acordo com as novas regras de competência territorial”, isto para utilizar a terminologia legal. No sentido ora exposto, podem ver-se os acórdãos deste STA de 12/7/2006 (rec. n. 133/06), de 8/3/2006 (rec. n. 1199/05), de 24/6/2006 (rec. n. 131/06) e de 2/11/2006 (rec. n. 132/06). 2. Face ao exposto, acorda-se em conhecer do presente conflito de competência entre o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Lisboa e o TAF de Sintra, decidindo que a competência, em razão do território, é do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra. Sem custas. Lisboa, 15 de Novembro de 2006. Lúcio Barbosa (relator) - Brandão Pinho - Pimenta do Vale.