Juízes
446 juizes neste tribunal
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O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais. Está organizado em duas secções — Contencioso Administrativo e Contencioso Tributário — e conhece, em regra, dos recursos das decisões dos Tribunais Centrais Administrativos.
Conhece igualmente dos processos que a lei lhe atribua em primeira instância e assegura a uniformização da jurisprudência administrativa e fiscal, através de acórdãos do pleno das secções. É a fonte de referência para quem investiga contencioso tributário, contratação pública, urbanismo, função pública ou responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Na DGSL estão disponíveis 89 289 acórdãos do STA, pesquisáveis por descritor, relator, data e número de processo.
Continuação das decisões publicadas pelo STA, ordenadas por data, a seguir às listadas acima.