2235/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 2235/2000
Acórdão
Descritores: Acção de alimentos, Quantum da prestação, Omissão de acto processual
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7058b0d9dbfaf979802569cf006913e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2235.2000.20
Sumário
A medida dos alimentos determina-se, de acordo com o disposto no artº 2004º, nº1 e 2 do CC, pelo binómio:possibilidades do devedor e necessidades do credor, devendo tanto aquelas como estas serem actuais; As contribuições dos pais para os alimentos aos filhos não têm de ser necessariamente iguais, dependendo dos meios de cada um; Os montantes referentes aos subsídios de férias de Natal recebidos pelo obrigado a prestar alimentos devem ser ponderados na fixação da pensão alimentar; Ainda que se verifique a omissão de acto processual, não se justifica a anulação de termos processuais e a prática do acto omitido, se em face das circunstâncias tal acto se mostrar completamente inútil.