0077584 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0077584
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Morte presumida, Cadáver
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026140
Nr Documento: RL200001260077584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebad50fcf116900980256919002cbee4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0077584.58
Sumário
I. Tendo o trabalhador sofrido um acidente de trabalho, por queda ao rio e não sendo encontrado o seu cadáver, sendo certo ou muito provável o seu decesso, o processo de acidente de trabalho deve prosseguir os seus normais trâmites, com vista a apurar-se a probalidade da morte do sinistrado e dos demais elementos integradores do acidente, bem assim a prova dos beneficiários legais, fixando-se, a título provisório, as indemnizações ou pensões devidas, que se haverão por definitivas, uma vez feita a prova da morte nos termos da lei civil. II. Estamos perante uma lacuna da lei, que cumpre suprir por recurso às regras gerais de direito, em parte por recurso à analogia com as normas dos artigos 124º a 126º do CPT, e em parte por recurso ao espírito do sistema.