13017/04 - Tribunal Central Administrativo Sul

I) - O Estatuto do Pessoal da PSP , aprovado pelo DL nº 511/99 , de 24-11 , estabelece que o recrutamento para o posto de subchefe é feito de acordo com as vagas existentes , de entre agentes habilitados com curso de formação adequada ministrado pela EPP , pela ordem de classificação obtida no respectivo curso .

II) - É de aplicar ao recorrente a regra contida no Despacho nº 25 029/2000 , e não o despacho nº 6179/2003 , pois era a que se encontrava em vigor à data do início da frequência do curso , que teve início em 20-01-03 , e isto porque os alunos iniciaram a frequência daquele curso na convicção de que a avaliação seria feita pelo Regulamento aprovado pelo despacho nº 25029/2000 .

III) - É que , á semelhança do que acontece nos concursos públicos , tudo quanto possa contribuir para a graduação dos alunos tem de estar definido e publicitado em momento anterior à frequência do curso e à data da avaliação dos alunos , sob pena de serem violados os princípios da isenção , transparência e imparcialidade da situação administrativa , enunciados no artº 266º , 2 , da CRP .

O recorrente veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho , de 28-10-2003 , da autoria da entidade recorrida .

Alega que a entidade recorrida não prossegue o interesse público e o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados, violando o artº 266º , ex di do nº 3 , do artº 3º , ambos da CRP , o nº 1 , do artº 3º , do CPA , os nºs 1 , 2 e 4 , da Lei nº 74/98 , de 11-

-11 , ex vi do nº 2 , do artº 5º , do CC , e o despacho nº 6179/2003 , de 28-

-03 , por erro nos pressupostos de direito .

Pede a anaulação do despacho recorrido .

A fls. 24 e ss , a entidade recorrida veio apresentar a sua resposta , pugnando pela manutenção do despacho sindicado .

A fls. 45 , o recorrente veio apresentar as suas alegações , com as respectivas conclusões de fls. 46 verso a 47 verso , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .

A fls. 49 e ss , a entidade recorrida veio apresentar as suas contra-alegações, com as respectivas conclusões de fls. 54 a 56 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .

No seu douto e fundamentado parecer , de fls. 58 a 60 , a Srª Procuradora-

-Geral Adjunta entendeu que o recurso contencioso não merece provimento.

MATÉRIA de FACTO :

Com interesse para a decisão considero provados e relavantes os seguintes factos :

1) - Pelo documento nº 1 , do PI , datado de 09-05-2003 , verifica-se que , quanto ao aproveitamento do 1º período , do 2º Curso de Formação de Subchefes , da Escola Prática/Torres Novas , da PSP , o recorrente não teve aproveitamento , obtendo a nota de 9,509 , inferior a 10 valores , na média formada pelas Áreas de Formação Jurídica e Técnico Policial .

2) - O referido Curso teve o seu início em 20-01-2003e prolongou-se pelo período de nove meses , até 22 de Outubro .

2) - Acta nº 2-2003 , do Conselho Escolar da Escola Prática de Polícia/Torres Novas , da PSP , datada de 09-05-2003 , da qual consta a referência feita pelo Director da EPP sobre o historial do Regulamento de Frequência e Avaliação dos alunos do Curso de Formação de Sub-chefes , bem como as dúvidas que surgiram após a publicação do Despacho nº 6179/2003 do MAI , datado de 28-03 , e que altera a redacção dos artºs 7º , 8º e 10º do Despacho nº 25029/2000 , do MAI , datado de 23-11.

3) - Mais consta que se concluiu que deveria ser aplicada a legislação em vigor à data do início do Curso , tendo ficado decidido , por unanimidade , queesta seria a decisão adoptada pelo Conselho e que seriam aplicados os critérios previstos no Despacho nº 25029/2000 do MAI , datado de 23 de Novembro .

4) - Recurso interposto pelo recorrente , em 26-05-03 , para o Comandante da EPP, da PSP , dos mapas discriminativos de resultados do 2º Curso de Formação de Sub-Chefes , pedindo que seja admitido a frequentar o segundo período de avaliação . ( Doc. nº 2 , do PI ) .

5) - Informação da DGRH/123/2003 , de 09-06-2003 , sobre a reprovação no 2º Curso de Formação de Sub-Chefes , em que se propõe o indeferimento do pedido do recorrente . ( Doc. nº 3 , do PI ) .

6) - Informação de 31-07-03 , sobre o Curso de Formação de Sub-Chefes , em que se propõe a negação de provimento ao recurso .

7) - Despacho de 04-08-2003 , do Director Nacional Adjunto , do Departamento de Recursos Humanos , que sufraga os fundamentos da informação referida , negando provimento ao recurso interposto pelo recorrente . ( doc. 6 , do PI ) .

8) - Recurso hierárquico necessário , datado de 29-08-2003 , interposto pelo recorrente e dirigido ao MAI do despacho , de 04-08-2003 , do Director Nacional Adjunto para a área de Recursos Humanos . ( Doc. 8 , do PI ) .

9) - Parecer nº 654-LM/2003 , sobre o recurso hierárquico interposto pelo recorrente – 2º Curso de Formação de Sub-Chefes – Alteração ao Regulamento de Frequência e Avaliação do Curso de formação de Sub-

-Chefes , em que se propõe a negação de provimento ao recurso interposto .

( Doc. 8 , do PI ) .

10) - Despacho do Secretário de Estado Adjunto do MAI , de 28-10-2003 , aposto sobre o parecer precedente e que é do seguinte teor :

«Concordo .

Nos termos e com os fundamentos do presente parecer e tendo em consideração a posição da Autoridade recorrida , nego provimento ao recurso do Ag/PSP António Almeida , id. nos autos , e confirmo a decisão recorrida .

Comunique-se à DN/PSP , que notificará o recorrente e o seu ilustre advogado .

28- 10-2003

Ass.) Luís Pais de Sousa » . ( Doc. de fls. 10 do PI ) .

O DIREITO :

Na conclusão J) , das suas alegações , o recorrente refere que o despacho recorrido ofende frontalmente o conteúdo essencial de um direito fundamental do recorrente : ser impedido de frequentar o segundo período do 2º CFSC , quando tinha notas superiores a 9 valores e ser impedido de progredir na carreira ao serem-lhe aplicados os artºs 7º , nº 2 , 8º , nº 2 e , em especial , o 10º , nº 1 , alíneas a) e b) do Despacho nº 25029/2000 ( 2ª série de 07-12 , que tinham sido revogados pelo Despacho nº 6179/2003 ( 2ª Série ) , de 28-03 , quando aquele referido curso ainda estava no seu início , sendo , por isso , nulo , por força da alínea d) , do nº 2 , do artº 133º , do CPA , ou anulável , se assim se entender , nos termos do artº 135º , do Mesmo Código .

A entidade recorrida refere que o Regulamento de Frequências e Avaliação do CFSC foi aprovado pelo Despacho nº 25029/2000 .

Na pendência do 2º Curso de Formação para Sub-Chefes , o despacho nº 6179/2003 alterou a redacção dos artigos 7º , 8º e 10º , do Regulamento de Frequência e Avaliação do Curso de Formação de Sub-Chefes .

Atendendo a que os princípios gerais da frequência e avaliação do 2º Curso de Formação de Sub-Chefes foram fixados em momento anterior ao seu início , os alunos daquele Curso não podiam beneficiar da redacção dada aos artºs 7º , 8º e 10º , do RFACFSC , pelo Despacho nº 6179/2003 .

Ofenderia frontalmente o princípio da estabilidade jurídica dos pressupostos legais em vigor à data do início da frequência do 2ºCurso de formação de Sub-Chefes , bem como o princípio da boa fé , o acto que , contrariando as normas de avaliação previamente estabelecidas decidisse , a meio do procedimento , alterar essas normas .

O recorrente conformou-se com a adopção dos critérios estabelecidos no Despacho nº 25029/2000 , não tendo apresentado reserva em relação aos mesmos .

Sendo manifesto que o Regulamento e Avaliação de Formação de Sub-

-Chefes , aprovado pelo Despacho nº 25 029/2000 , não possui 20 artigos , teria o interprete de entender que a remissão prevista no artº 8º , nº 2 , era feita para a alínea c) , do nº 1 , do artº 10º , daquele Regulamento .

Quanto à avaliação final , o regime acolhido no Despacho nº 6179/2003 , é mais gravosa do que o previsto no Despacho nº 25 029/2000 ( cfr. a al. d), do nº 1 , do artº 10º ) .

Deve ser julgado improcedente o presente recurso .

Entendemos que o recorrente não tem razão .

Na verdade , a alínea a) , do nº 1 , do artº 10º - Reprovação - , do Despacho nº 25 029/2000 , tina a seguinte redacção :

«1- Não terão aproveitamento no curso os alunos que , na componente teórico-prática , após a aplicação dos coeficientes previstos em anexo :

a) Tenham no primeiro período de avaliação nota inferior a 10 valores na média formada pelas áreas de formação jurídica e técnico-

b) -polícial , não podendo ter menos de 8 valores em qualquer delas » .

Porém , a redacção do mesmo artigo , após a alteração introduzida pelo nº Despacho nº 6179/2003 , é a seguinte :

«Artº 10

1- Não terão aproveitamento no curso os alunos que , na componente teórico-prática , após a aplicação dos coeficientes previstos em anexo :

a) Tenham , no primeiro período de avaliação , média inferior a 8 valores em qualquer das áreas de formação » .

Segundo o recorrente , devia ter-lhe sido aplicada a nota contida no despacho nº 6179 , e não a nota contida no despacho nº 25 029 , dado que aquele entrou em vigor dois meses após o início do 2º CFSC e quatro meses antes da primeira fase terminar .

Por sua vez , a entidade recorrida entende que será de aplicar ao recorrente a regra contida no despacho nº 25 029 , pois era a que se encontrava em vigor à data do início da frequência do curso ( que teve início em 20-01-03 e prolongou-se pelo período de nove meses , até 22-10 – item 2) , da matéria fáctica provada ) .

E isto , como refere a entidade recorrida , porque os alunos iniciaram a frequência daquele curso , na convicção de que a avaliação seria feita nos moldes estabelecidos no Regulamento aprovado pelo Despacho nº 25029/2000 , sendo certo que , à semelhança do que acontece nos concursos públicos , tudo quanto possa contribuir para a graduação dos alunos tem de estar definido e publicitado em momento anterior à frequência do curso e à avaliação dos alunos , sob pena de serem violados os princípios da isenção , transparência e imparcialidade da situação administrativa , enunciados no nº 2 , do artº 266 , da CRP .

E com razão .

Na verdade , no preâmbulo da Portaria nº 938/2000 diz-se que o Estatuto do Pessoal da PSP , aprovado pelo DL nº 511/99 , de 24-11 , estabelece no seu artº 36º , que o recrutamento para o posto de subchefe é feito de acordo com as vagas existentes , de entre agentes principais habilitados com curso de formação adequado ministrado pela EPP , pela ordem de classificação obtidas no respectivo curso .

Como bem refere Aquele Magistrado , isto significa que , ao aplicar-se um novo critério classificativo , após a admissão dos alunos ao curso , poderia significar que esse critério fora adaptado a um ou a alguns dos alunos , o que , tal como acontece nos concursos públicos , violaria o princípio da imparcialidade e transparência , independentemente das razões concretas que justificaram o acto .

Violaria , igualmente , o princípio da confiança e das legítimas expectativas dos alunos de se verem classificados dentro de determinados parâmetros , sobretudo porque , à data da entrada em vigor das alterações em causa , já tinham sido fixados os critérios de avaliação e sido realizadas algumas provas contidas no plano de estudos . ( cfr. artº 6º ( Avaliação da componente teórico-prática ) , nº 1, em que « a avaliação da componente teórico-prática é feita através da realização de provas teóricas , práticas e físicas , sendo os respectivos critérios fixados pelo conselho escolar e divulgados no início do ano lectivo » .

Acresce que , destinando-se o regulamento em causa a vigorar por tempo indeterminado , nada impede que as alterações ao mesmo sejam apenas aplicáveis ao curso a iniciar em data posterior à sua entrada em vigor .

Ao mesmo tempo , vigorando a lateração legislativa apenas para o futuro , nada impede que fiquem salvaguardadas as relações jurídicas já constituídas que , como é o caso , foram previamente definidas ( artº 12º , 2 , do CC ) .

Aliás , como se constata pelos nºs 2)e 3) , da matéria fáctica provada , o Conselho Escolar da Escola Prática de Polícia /Torres Novas , da PSP , concluiu que deveria ser aplicada a legislação em vigor à data do início do Curso , tendo ficado decidido , por unanimidade , que esta seria a decisão adoptada pelo Conselho e que seriam os critérios previstos no Despacho nº 25 029/2000 , do MAI , datado de 23-11- .

Pelo exposto , não foram violados os princípios e os dispositivos legais invocados pelo recorrente .

DECISÃO :

Acordam os Juízes do TCAS , em conformidade , em negar provimento ao recurso contencioso .

Custas pelo recorrente , fixando-se a taxa de justiça em € 120 e a procuradoria em € 60 .

Lisboa , 27-01-05