Juízes
354 juizes neste tribunal
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O Tribunal Central Administrativo Sul é o tribunal de segunda instância da jurisdição administrativa e fiscal na zona sul do país, incluindo as regiões autónomas. Tal como o Tribunal Central Administrativo Norte, divide-se em secção de Contencioso Administrativo e secção de Contencioso Tributário.
Aprecia os recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo e tributários da sua área, com particular incidência em contencioso fiscal, contratos públicos, estrangeiros e asilo, e responsabilidade do Estado, dada a concentração de serviços centrais da Administração na sua área de competência.
Na DGSL estão disponíveis 26 039 acórdãos do TCAS, pesquisáveis por descritor, relator, data e número de processo.
Continuação das decisões publicadas pelo TCAS, ordenadas por data, a seguir às listadas acima.