0091684 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0091684
Acórdão
Descritores: Convenção colectiva de trabalho, Benefícios complementares da previdência, Nulidade, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015748
Nr Documento: RL199403090091684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd202f21ae55b8078025680300046ab4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0091684.33
Sumário
Nos termos do preceituado nos arts. 4 do DL n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo DL n. 887/76, de 29 de Dezembro, e 6 do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRC's) não podem estabelecer e regular benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência, ressalvando-se apenas os já fixados anteriormente por convenção colectiva (e excluindo-se, portanto, os fixados anteriormente por via administrativa: PE's e PRT's), os quais são válidos em termos de contrato individual de trabalho. São, por isso, nulas as cláusulas negociadas de convenções colectivas que, após a entrada em vigor daqueles diplomas legais, violem as normas imperativas nele contidas. São igualmente nulas as cláusulas não negociadas de convenção colectiva que, anteriormente à entrada em vigor daqueles diplomas legais, estabeleçam benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência, por não contidos nas ressalvas constantes do n. 3 do art. 4 do DL n. 164-A/76, na redacção dada pelo DL n. 887/76, e no n. 2 do art. 6 do DL n. 519-C1/79.