2726/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - Consistindo o evento futuro e condicionante na circunstância de os RR virem a encontrar ou conseguir uma casa para residirem, e portanto, tratando-se de um acontecimento cuja verificação fica na inteira dependência da vontade dos RR e não de um evento natural ou de terceiros, tal condição não pode ser considerada resolutiva mas potestativa. II - Desta forma, tal condição é inadmissível. III - Ponderado o regime do contrato de comodato, o uso fixado - ocupação dos anexos até que os RR encontrassem casa para residir - não configura ou não preenche o conceito de uso determinado a que alude o nº 1 do artº 1137º do CC. IV - Desta forma, a consequência ou a sanção para a indeterminação do uso da coisa emprestada, tal como acontece quando não foi estipulado prazo certo para a restituição, é o dever do comodatário restituir a mesma coisa logo que o comodatário o exija. V - Consistindo as benfeitorias realizadas pelos RR em obras clandestinas sujeitas a demolição, não podem ser consideradas essas despesas como benfeitorias úteis, sendo o seu valor nulo.

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