2726/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira de Barros
Processo: 2726/2000
Acórdão
Descritores: Contrato de comodato, Condição resolutiva, Uso determinado, Benfeitorias
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1cca22e4c4adf801802569d50061d6adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2726.2000.6E
Sumário
Consistindo o evento futuro e condicionante na circunstância de os RR virem a encontrar ou conseguir uma casa para residirem, e portanto, tratando-se de um acontecimento cuja verificação fica na inteira dependência da vontade dos RR e não de um evento natural ou de terceiros, tal condição não pode ser considerada resolutiva mas potestativa. Desta forma, tal condição é inadmissível. Ponderado o regime do contrato de comodato, o uso fixado - ocupação dos anexos até que os RR encontrassem casa para residir - não configura ou não preenche o conceito de uso determinado a que alude o nº 1 do artº 1137º do CC. Desta forma, a consequência ou a sanção para a indeterminação do uso da coisa emprestada, tal como acontece quando não foi estipulado prazo certo para a restituição, é o dever do comodatário restituir a mesma coisa logo que o comodatário o exija. Consistindo as benfeitorias realizadas pelos RR em obras clandestinas sujeitas a demolição, não podem ser consideradas essas despesas como benfeitorias úteis, sendo o seu valor nulo.