0220378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0220378
Acórdão
Descritores: Testamento cerrado, Forma do testamento, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034548
Nr Documento: RP200205070220378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5166e45459e6179580256be6002eee13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220378.AA
Sumário
Provado que foi dado conhecimento do testamento em causa às Autoras, na sua forma, e conteúdo, cerca de um mês após o falecimento do testador - este ocorrido em 12 de Dezembro de 1978 - e que a acção deu entrada (em Tribunal) em 19 de Dezembro de 1990, não tem fundamento a pretensão das recorrentes de que instauraram a acção muito antes de decorrido o prazo de caducidade (artigo 2308 do Código Civil), já que a caducidade leva à perda de um direito próprio, não aproveitando às recorrentes o facto de a excepção não se verificar em relação a uma outra acção oportunamente mandada apensar. O testamento cerrado referido em I tem de ser manuscrito pelo testador ou por outrem a seu rogo (exigência do artigo 118 do Código do Notariado de 1967, à semelhança do artigo 106 n.1 do Código em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.207/95, de 14 de Agosto), excluindo, assim, qualquer forma mecânica, de modo a garantir a confidencialidade. Não tendo, o testamento referido em I e II sido manuscrito pelo testador, ou por outrem a seu rogo, o acto é nulo, por inobservância da forma legal, nos termos do artigo 220 do Código Civil. Ainda que não entendido como referido em III, mesmo assim não está preenchido um dos requisitos do artigo 2206 n.1 do Código Civil, visto que não se provou que o testamento foi escrito (dactilografado) pelo testador, pelo que, em relação aos Autores da acção mandada apensar não se verifica a excepção de caducidade.