1208/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 1208/2000
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Representação judiciária, Patrocínio judiciário, Dispensa de taxa de justiça
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/635accaea9c173f8802569cf0067a1ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1208.2000.E6
Sumário
Os institutos da representação judiciária e do patrocínio judiciário são distintos. Quer num quer noutro, a isenção de custas há-de derivar de expressa norma que contemple tal situação. III -Nos casos de representação judiciária para prover à defesa dos interesses dos ausentes em parte incerta, dos incapazes ou dos incertos em que o lídimo representante, o MP, se encontra impedido por colisão de interesses, há que nomear defensor oficioso, nos termos do artº 15º, nº2 e 16º, nº1 do CPC, quando o MP representar o Autor. IV- É para estes casos que o artº 29º, nº1 do CCJ consagra a dispensa de taxa de justiça equivalente aos preparos inicial e subsequentes V - Assim, não existe qualquer relação de identidade entre "defensor oficioso" e "patrono nomeado ao abrigo da lei do apoio judiciário", no âmbito do referido artº 29º, nº1, do CCJ, nem sequer a nomeação deste último patrono implica qualquer benefício de apoio judiciário mais amplo (dispensa de pagamento de preparos ou custas). VI - Uma vez concedida a nomeação de patrono por força do instituto do apoio judiciário, deverá o mesmo requerer os demais benefícios de apoio judiciário, nomeadamente a dispensa de pagamento de preparos.