I - No âmbito do processo de inventário notarial, tramitado à luz do RJPI, só é obrigatória a constituição de advogado no inventário se forem suscitadas ou discutidas questões de direito e em caso de...

Sumário:1 1. Tendo o tribunal indeferido o requerimento de realização de junta médica a que alude o artigo 138.º, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho, por não se mostrar subscrito por advogado...

I - É condição sine qua non do recebimento de um recurso de revisão que o recorrente esteja patrocinado por advogado. II - Este entendimento reafirma-se no facto de a falta de defensor, nos actos em...

1. A reforma introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho constituiu uma afirmação veemente da natureza instrumental do processo civil face ao direito substantivo, reforçando a precipitação na...

Sumário: O pedido de substituição do patrono feito pela ré não interrompe o prazo processual em curso para apresentação da contestação e que se tinha reiniciado com a notificação à requerente do...

I - Os princípios pro actione e da tutela jurisdicional efectiva não permitem que se contrarie ou se ultrapasse normas processuais para alcançar o conhecimento de mérito da causa, o que é...

1 - O patrocínio judiciário, quando obrigatório, implica que todos os atos processuais em representação da Parte sejam praticados por um profissional do foro. 2 - A notificação prevista no artigo...

Sendo apresentado substabelecimento com reserva, a parte passa a ficar representada também pelo mandatário judicial substabelecido, podendo – na vigência do regime anterior ao Decreto-Lei n.º...

I – Conforme vem sustentado por conhecida jurisprudência, aqui parafraseada, bem como pela doutrina, ao menos dominante, para que se considere cometido um crime contra a honra, as expressões...

(i) O advogado nomeado pela Ordem dos Advogados para propor uma ação em nome de um beneficiário do apoio judiciário na modalidade nomeação de patrono não tem poderes de representação deste numa ação...