2863/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 2863/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Presunção de gerência
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7c78af509f1f91bb80256a48004b94ed
Sumário
Não sendo obstáculo ao exercício da gerência de uma qualquer sociedade de responsabilidade limitada o facto de a pessoa investida em tais funções exercer outras de idêntica ou diversa natureza, por conta própria ou de outra entidade diversa daquela sociedade, também a não presença física dos gerentes a todas as horas na sociedade não pode significar ou determinar, só por si, o não exercício da gerência ou a impossibilidade objectiva de tal exercício. A presunção de gerência decorrente do registo, sendo uma presunção legal, só por prova em contrário, no caso necessariamente documental, pode ser ilidida. Mas a presunção do efectivo exercício da gerência, porque meramente judicial, pode ser ilidida por qualquer meio de prova, incluindo a prova testemunhal.. Provando-se que o oponente efectuava pagamentos e assinava cheques e letras em nome da sociedade, sendo aliás obrigatória a sua assinatura para obrigar aquela perante terceiros, não pode ter-se como afastada ou contrariada com qualquer dúvida séria a presunção (decorrente da circunstância de ser titular inscrito do cargo) do exercício de facto da gerência nominal.