23/21.6T8TNV-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

Pretendendo ser habilitado nos termos do artigo 356.º do Código de Processo Civil, cabe ao requerente o ónus da prova de que adquiriu a coisa ou direito em litígio. (Sumário do Relator)

Processo n.º 23/21.6T8TNV-A .E1 No processo de inventário por óbito de (…), (…) requereu a sua habilitação na qualidade de adquirente do direito que (…) tinha na herança da inventariada. A requerida, (…), contestou, opondo-se à habilitação da requerente. Por despacho proferido em 25.01.2021, determinou-se a extracção de certidão do processado respeitante ao incidente de habilitação, o qual foi autuado por apenso ao inventário. (…) e (…), co-herdeiros na herança de (…), da qual a requerente da habilitação é cabeça-de-casal, foram notificados do incidente de habilitação e da contestação apresentada pela requerida e declararam nada terem a opor ao incidente deduzido. Também a requerente respondeu à contestação, concluindo como no requerimento inicial. Praticadas as diligências instrutórias julgadas necessárias, foi proferida sentença cujo dispositivo se transcreve na parte que agora releva: “(…) julga-se procedente o presente incidente de habilitação de adquirente deduzido e, em consequência, determina-se a substituição de (…) por (…), cabeça-de-casal na herança de (…), para que esta prossiga, no lugar da primeira, os ulteriores termos dos autos principais, de inventário.” A requerida (…) interpôs recurso de apelação da sentença, tendo formulado as seguintes conclusões: 1 – A singela questão da matéria de facto que se impunha julgar, a de qual o significado quanto à entidade adjudicatária do auto de adjudicação constante de certidão emitida pela Autoridade Tributária em 15/06/2021, junta aos autos, foi mal decidida pela Sra. Juíza quando concluiu que foi (…) a adjudicatária. 2 – Assim, dando cumprimento ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC , vem a ora recorrente impugnar a decisão sobre a matéria de facto quanto ao significado do auto de adjudicação datado de 15/06/2021 e remetido aos autos pela Autoridade Tributária em que a Sra. Juíza alicerçou a sua decisão, quanto à entidade que nele figura como adquirente do direito. 3 – O n.º (…) sob “NIF” e a fórmula sob “nome” (…), ‘cabeça de casal da herança de’ indica que a adjudicatária é a herança ilíquida e indivisa por óbito de (…). 4 – Tendo a (…) o NIF (…), não pode ser ela a adjudicatária do direito. 5 – Impõe-se que a decisão sobre tal matéria de facto seja em sentido diferente, ou seja, no sentido de que quem figura como adjudicatária do quinhão hereditário de (…) é a herança ilíquida e indivisa por óbito de (…), NIF (…). 6 – É a própria certidão referida na 1.ª conclusão que impõe decisão no sentido referido na 5.ª conclusão. 7 – E o corolário da decisão como agora é indicada quanto à dita questão da matéria de facto impõe a improcedência da habilitação. Pelo exposto, deve ser revogada a sentença recorrida, improcedendo a habilitação. A recorrida apresentou contra-alegações, nas quais, em síntese, pôs em causa a legitimidade da recorrente para a interposição do recurso e concluiu que, independentemente daquela questão, este último deverá ser julgado improcedente. O recurso foi admitido, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. As questões a resolver são as seguintes: 1 – Legitimidade para a interposição do recurso; 2 – Impugnação da decisão sobre a matéria de facto; Se há fundamento para julgar a recorrida habilitada. Os factos julgados provados na sentença recorrida são os seguintes: No âmbito da execução fiscal que correu termos no Serviço de Finanças de Alcanena sob o processo de execução fiscal n.º 1937201301032267, foi penhorado e vendido o direito que a requerida (…) tinha na herança aberta por óbito de (…); Nessa sequência, foi adjudicada à cabeça-de-casal na herança de (…), (…), o direito que a requerida (…) tinha na herança aberta por óbito de (…). Legitimidade para a interposição do recurso: A recorrida observa que, seja ela própria, seja a herança de (…), a adquirente do direito que a recorrente tinha na herança aberta por óbito de (…), isso em nada altera a situação processual da recorrente, pois, em qualquer hipótese, esta deixou de ser titular de qualquer direito nessa herança. Com base neste argumento, a recorrida conclui que a recorrente carece de legitimidade para recorrer. O artigo 631.º , n.º 1, do CPC , estabelece que, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido. É este o critério legal de aferição da legitimidade para recorrer de uma decisão judicial. A recorrente é parte principal no presente incidente e deduziu oposição. A sentença recorrida julgou procedente o mesmo incidente, determinando a substituição da recorrente pela recorrida para que esta prossiga, no lugar daquela, os ulteriores termos do processo de inventário. A recorrente é, pois, parte vencida no incidente de habilitação, tendo, consequentemente, legitimidade para recorrer da sentença nos termos do referido artigo 631.º , n.º 1, do Código de Processo Civil . 2 – Impugnação da decisão sobre a matéria de facto: A recorrente sustenta que o tribunal a quo cometeu um erro de julgamento ao considerar provado que o direito que ela tinha na herança aberta por óbito de (…) foi adjudicado à recorrida (facto 2 da sentença recorrida). A recorrente pretende que, em vez disso, se julgue provado que quem figura no auto de adjudicação do seu quinhão hereditário é a herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…), contribuinte fiscal n.º (…). O meio de prova invocado pela recorrente como fundamento desta pretensão é a certidão, emitida pela Autoridade Tributária, do auto de adjudicação. O teor do auto de adjudicação do direito da recorrente na herança aberta por óbito de (…) é, na parte que interessa, o seguinte: “Nome do autuante: (…) Categoria/funções do autuante: Diretor de Finanças Procedi à adjudicação, na Direcção de Finanças, do bem a seguir identificado: (…) Direito, que (…), tem na herança líquida e indivisa aberta por óbito de (…), ocorrido em 18-03.2009, conforme participação de Imposto do Selo n.º 801511, onde foram relacionadas as seguintes verbas: (…) A NIF (…) Nome: (…) – Cabeça de casal da herança de Residência: Av. (…), 132 Qualidade: Adjudicatário.” Acerca deste auto de adjudicação, o tribunal a quo considerou que dele “resulta, sem esforço, que a cabeça-de-casal na herança de (…), (…), adquiriu o direito que a requerida (…) tinha na herança aberta por óbito de (…)”, e que “no aludido auto de adjudicação figura como adjudicatária, não a herança de (…), conforme sustentava a requerida, mas a sua cabeça-de-casal e ora requerente, (…)”. Contraditoriamente, o tribunal a quo , em momento ulterior da sentença recorrida, descreve a intervenção da recorrida no acto de adjudicação como uma “actuação da requerente, na qualidade de cabeça-de-casal da preferente”, ou seja, da herança de (…). Se a recorrida actuou na qualidade de cabeça-de-casal, fê-lo como administradora desta herança e não no interesse directo e exclusivo da sua própria pessoa. O teor do auto de adjudicação não prima pela clareza no que concerne à identificação do adjudicatário. Certo é, porém, que o nome da recorrida nem sequer é mencionado no auto. Em vez disso, o adjudicatário é identificado como sendo “(…) – Cabeça de casal da herança de”. O número de identificação fiscal que dele consta como sendo o da adjudicatária (…) não é o da recorrida, como resulta do requerimento por esta apresentado nos serviços de finanças de Alcanena em 05.05.2021, no qual se identifica como tendo o número de identificação fiscal (…). Mais, através deste requerimento, a recorrida pretende que seja certificado “que o quinhão é hereditário de (…), na herança da (…) e foi adjudicado à herança de (…)”, aliás em linha com aquilo que alegou no artigo 3.º do requerimento inicial deste incidente de habilitação, segundo o qual “(…) veio a ser adjudicado à herança de seu falecido marido, o direito que aquela possuía na dita herança”. Perante o exposto e não obstante a falta de clareza do auto de adjudicação, parece certo que a Autoridade Tributária pretendeu adjudicar o direito da recorrente na herança de (…) à herança de … (está fora do âmbito deste recurso apreciar a validade substancial deste acto) e não à recorrida, a qual interveio na qualidade de cabeça-de-casal desta última herança. Sendo assim, a recorrente tem razão ao pretender a alteração da redacção do n.º 2 da matéria de facto julgada provada na sentença recorrida. Esse n.º 2 passará a ter a seguinte redacção: “Nessa sequência, foi adjudicado, à herança de (…), o direito que a requerida (…) tinha na herança aberta por óbito de (…).” 3 – Se há fundamento para julgar a recorrida habilitada: Decorre da alteração, a que acabámos de proceder, da redacção do n.º 2 dos factos provados, que inexiste título jurídico para a habilitação da recorrida no processo de inventário na qualidade de adquirente do direito da recorrente na herança aberta por óbito de (…). Na realidade, esse direito não foi adjudicado à recorrida no processo de execução fiscal referido no n.º 1 da matéria de facto provada. Cabia à recorrida o ónus da prova de ter sido ela a adquirente do direito em causa ( artigo 342.º , n.º 1, do Código Civil ) e esse ónus não foi cumprido. Consequentemente, o recurso deverá ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se improcedente o incidente de habilitação. Dispositivo: Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso procedente, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se improcedente o incidente de habilitação. Custas pela recorrida. Notifique. Sumário: (…) Évora, 10.02.2022 Vítor Sequinho dos Santos (relator) José Manuel Barata Emília Ramos Costa