O descritor "Habilitação do adquirente" classifica 21 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 10 | 47.6% |
| STJ | 6 | 28.6% |
| TRC | 2 | 9.5% |
| TRP | 2 | 9.5% |
| TRL | 1 | 4.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Habilitação do adquirente", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.