Habilitação do adquirente - Jurisprudência Portuguesa

I - Através da habilitação o adquirente fica na posição do transmitente em relação à totalidade do objecto da lide. II - A sentença de habilitação de adquirente certifica a transmissão do direito ou...

I- A decisão final tomada em incidente de “habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio” (art. 356º CPC) constitui decisão interlocutória com natureza processual (com...

I-A transmissão do direito, coisa ou obrigação litigiosos entre vivos, confere ao transmitente, adquirente ou à parte contrária (cfr. artº 356, nº2 do C.P.C.), o direito potestativo de fazer intervir...

I. O tribunal emite uma decisão-surpresa quando conhece oficiosamente de questões adjetivas ou substantivas, não suscitadas pelas partes, sem que as mesmas tenham tido a oportunidade de previamente...

I. A admissibilidade do incidente de habilitação do adquirente, nos termos do artigo 356.º do CPC, depende da verificação dos pressupostos de aplicação do artigo 263.º do CPC, a saber: (i) estar...

I)– O princípio da estabilidade da instância (artigo 260.º do CPC) comporta exceções, as quais, em termos de modificação subjetiva, podem comportar: a) O chamamento do terceiro que falta para...

Pretendendo ser habilitado nos termos do artigo 356.º do Código de Processo Civil, cabe ao requerente o ónus da prova de que adquiriu a coisa ou direito em litígio. (Sumário do Relator)

1 – A cessão de créditos consiste num acordo entre o credor e um terceiro tendo por objecto um crédito transmissível e consubstanciado num facto transmissivo (cfr. art. 577º, n.º 1, do Código...

I – A cessão de créditos define-se como um contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, traduzindo-se na...