18/21.0BELLE - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Julieta França
Processo: 18/21.0BELLE
Acórdão
Descritores: Intempestividade, Processamento e vencimento de abonos
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Juízes: Ilda CôcoLuís Freitas
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d0a367f9988752be80258ded0055af03
Texto
Relatório I…, identificada nos autos, intentou, em 06.01.2021, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, acção administrativa contra o Ministério da Educação e Município de Lagos, onde peticiona: “Termos em que deve ser julgada procedente, por provada, a presente ação e em consequência serem os RR. condenados a: Reconhecer o direito da A. a ser posicionada no 4º escalão, índice remuneratório 228, com efeitos a partir de 01/06/2005 e até 31/01/2008, auferindo a quantia mensal de € 723,12; Reconhecer o direito da A. a ser reposicionada no 3º escalão, índice remuneratório 244 com efeitos a partir de 01/02/2008, até 01/08/2019, auferindo a quantia mensal de € 837,60 e consequentemente; Ser o Réu Ministério da Educação condenado a pagar à A. a quantia de 2.262,26€, referente ao diferencial entre o vencimento que esta efetivamente recebeu e o que deveria ter recebido entre 01/06/2005 e 01/01/2010, conforme demonstrado nos documentos 11 a 16; Ser o Réu Município de Lagos condenado a pagar à A. a quantia de 5.059,84 € referente ao diferencial entre o vencimento que esta efetivamente recebeu e o que deveria ter recebido entre 01/01/2010 e 01/08/2019, conforme demonstrado nos documentos 16 a 25 ; Ser o primeiro R. condenado a pagar à A. a quantia respeitante aos juros que, à taxa legal, se venceram, sobre a quantia referida na alínea c) supra, desde a sua constituição em mora, até ao presente, a qual ascende a 1.196,47 €, conforme demonstrado nos documentos 1 a 16; Ser o segundo R. condenado a pagar à A. a quantia respeitante aos juros que, à taxa legal, se venceram sobre a quantia referida na alínea d) supra, desde a sua constituição em mora, até ao presente, a qual ascende a € 1.250,99, conforme demonstrado nos documentos 16 a 25; Ser o 1º Réu condenado a pagar à A. a quantia respeitante aos juros de mora que, à taxa legal, se vencerem, sobre a quantia aludida em c), deste petitório, desde a presente data e até pagamento integral e efetivo da mesma; Ser o 2º Réu condenado a pagar à A. a quantia respeitante aos juros de mora que, à taxa legal, se vencerem sobre a quantia referida em d), deste pedido, desde a presente data e até efetivo e integral pagamento da mesma. Serem os RR. condenados nas custas.” As entidades demandadas nas respectivas contestações defendendo-se por excepção invocam caducidade do direito de acção - intempestividade da prática do acto processual. A autora apresentou réplicas, contrariando aquele posicionamento, sustenta a improcedência das excepções suscitadas pelos réus. Em 30 de Outubro de 2022, o TAF de Loulé, proferiu decisão julgando procedente a excepção dilatória, com o segmento decisório do seguinte teor: “Nestes termos, julga-se procedente a excepção da intempestividade da instauração da presente acção pela Autora, pelo que se absolve a Entidade Demandada da instância. Custas pela Autora sem prejuízo do apoio judiciário nos termos que dele beneficia.” Inconformada com o decidido pelo tribunal de 1.ª instância, a autora interpôs recurso jurisdicional para este Tribunal Central Administrativo Sul. Nas alegações de recurso a recorrente formula as seguintes conclusões, que se transcrevem: Vem o presente recurso interposto da douta decisão que julgou procedente a exceção da intempestividade da instauração da presente ação. A Autora/Recorrente instaurou a presente ação administrativa, nos termos do disposto no artigo 37º, nº 1, alínea j), do CPTA, por entender que os Réus/Recorridos estão, “in casu”, obrigados ao cumprimento do dever de prestar que decorre diretamente de normas jurídicas e que não envolve a prática de um ato administrativo. No presente pleito está em causa o incumprimento por parte dos Réus/Recorridos de uma obrigação legal, imperativamente fixada na lei, concretamente, o dever de pagar aos seus trabalhadores os respetivos vencimentos, de acordo com a estrutura indiciária legalmente determinada Assim, os Réus/Recorridos não dispunham, na matéria aqui em causa, de nenhum espaço de discricionariedade, dado que estão estritamente vinculados ao cumprimento da lei, não havendo lugar à prolação de ato administrativo constitutivo mas apenas à prática de atos e operações materiais de aplicação de disposições legais ou, segundo a doutrina mais abalizada, à «realização de simples actuações ou actos reais». Nesta conformidade, seguindo a classificação proposta pelo Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida, no seu “Manual de Processo Administrativo”, 2016, 2ª Edição, Almedina, a ação dos presentes autos contém «pretensão dirigida à obtenção de pronúncia de conteúdo condenatório – vidé § 3º, pág. 116 e segs. O abono de remunerações é o exemplo típico de um ato estritamente vinculado à lei, ou de outro modo dito, onde a Administração não dispõe de espaço de discricionariedade e onde, despida de poderes de autoridade, exerce actividade absolutamente vinculada à lei (cfr., neste sentido, os Acórdãos do STA de 15.12.2004, proc. 0953/04, de 04.03.2004, proc.01502/03, 17-12-2003, proc. 01762/03, de 11.11.2003, proc. 0980/03, de 20.03.2003, proc.01799/02, de 24.01.2002, proc. 037476, de 11.06.1987, proc. 023933 e de 28.04.1977, proc.009518, todos em www.dgsi.pt ). Na situação dos presentes autos, resulta claro que os Réus/Recorridos incorreram em incumprimento de uma obrigação legal, decorrente diretamente da lei, conforme peticionado em juízo, pois o direito a receber a retribuição mensal de acordo com a lei constitui-se, na esfera jurídica da Autora/Recorrente, com o ato administrativo de nomeação e pela respetiva aceitação, constituindo os pagamentos mensais referentes ao seu vencimento “simples actuações ou actos reais”, no dizer do Prof. Aroso de Almeida. A ser assim, o douto Tribunal Recorrido, com o devido respeito, andou mal quando defende a posição segundo a qual a emissão do recibo de vencimento, recebido pela trabalhadora, corresponde a uma notificação de ato administrativo. E mesmo que se entenda, o que não é o nosso caso, que os processamentos de vencimento constituem atos administrativos, será de salientar que, mesmo nesse caso, tais processamentos deverão traduzir uma definição jurídica administrativa relativamente aos abonos em causa e segundo Acórdão do Pleno do STA de 05/06/2008, proc. nº 01212/06, existe um “limite da caracterização dos actos de processamento de abonos como verdadeiros actos administrativo”: é o da «definição inovatória» No âmbito dos presentes autos não existe a menor prova de que os atos de processamento de vencimentos, aqui em causa, contenham qualquer «definição inovatória». Mas ainda que tal ocorresse, resta saber se tais atos foram validamente notificados à Recorrente. Pois, «I – Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão (al. b) do nº 1 do art. 68º do CPA), pelo que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso», cfr. Acórdão do STA de 15/02/2007, processo nº 01096/06. Ora, os atos de processamento do vencimento da Recorrente não constituem qualquer ato com conteúdo inovatório expressando a vontade de unilateralidade decisória. E, também, não resulta dos autos que os mesmos hajam sido notificados da forma e com os elementos essenciais supra referidos. Face ao que antecede, forçoso é concluir que a presente ação administrativa foi proposta de forma tempestiva, porque a todo o tempo o poderia ser e o douto Tribunal Recorrido ao entender que os processamentos do salário constituem verdadeiros atos administrativos os quais foram notificados à Recorrente, julgando, por isso, procedente a exceção da intempestividade da sua instauração, violou o disposto nos artigos 37º, nº 1, alínea j), 58.º, n.º 1, alínea b) e 89.º, n.º 4, alínea k), todos do CPTA. De igual modo violou o disposto no artigo 114º, do CPA. Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser anulada a douta sentença recorrida e em sua substituição ser proferida decisão que considere a ação tempestivamente instaurada, assim se fazendo JUSTIÇA.” Notificados do requerimento de interposição recurso e das alegações, os demandados Ministério da Educação e Município de Lagos, não apresentaram Contra-alegações. O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos e o modo de subida. Notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Digno Magistrado do Ministério Público, junto deste TCA Sul, emitiu parece sobre o mérito do presente recurso jurisdicional, no sentido “que deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo – se na íntegra a sentença a recorrida, por a mesma não padecer dos vícios que lhe vêm assacados, nem de qualquer outro que cumpra conhecer.” Com dispensa de vistos e envio prévio do projeto de acórdão aos Juízes Desembargadores adjuntos, nos termos do disposto no n. º 4 do artigo 657.º do CPC, vem o processo à conferência para julgamento. Objeto do recurso - Questões a decidir O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, nos termos dos artigos 635. °, n.°4 e 639. °, n.°1, 2 e 3, todos do Código de Processo Civil (CPC),ex. vi artigo 1.º e 140. ° do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. A questão que se encontra submetida à apreciação deste tribunal de apelação consiste em determinar se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento por não se verificar a excepção de intempestividade da instauração da presente acção. Fundamentação DE FACTO Na decisão sob recurso ficou assente a seguinte factualidade: A Autora refere que em 1 de Junho de 2005 devia ter sido posicionada no 4° escalão, índice em 228 da carreira administrativa (por confissão — art.º 15° da petição inicial); Na “Ficha Individual Não Docente” da Autora, consta o seguinte: […] (Dá-se por reproduzido o documento constante do facto provado da decisão de 1ª instância, nos termos do artigo 663.º n.º 6 CPC). No “Registo Biográfico” da Autora, pode ler-se designadamente, o seguinte: […] (Dá-se por reproduzido o documento constante do facto provado da decisão de 1ª instância, nos termos do artigo 663º nº 6 CPC). No ano de 2005, foi processado à Autora, o seguinte: […] (Dá-se por reproduzido o documento constante do facto provado da decisão de 1ª instância, nos termos do arigo 663º nº 6 CPC). Em Dezembro de 2005, a Autora auferiu de vencimento mensal, a quantia de 691,41€ (cf. processo administrativo a fls do SITAF); Em 25 de Janeiro de 2009, a Autora requereu ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagos, que o seu recibo de vencimento lhe fosse remetido para o endereço electrónico que indica (cf. processo administrativo a fls 101 do SITAF); Em 1 de Janeiro de 2010, a Autora tomou posse como assistente técnica (cf. processo administrativo a fls 101 do SITAF); Em 2 de Fevereiro de 2017, a Autora mais uma vez, requereu ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagos, a alteração dos seus dados pessoais, nestes termos: […] (Dá-se por reproduzido o documento constante do facto provado da decisão de 1ª instância, nos termos do artigo 663.º n.º 6 CPC); Pelo oficio de 12 de Setembro de 2017, a Autora foi notificada do despacho de 4 de Setembro de 2017 da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Lagos, nestes termos: “ […] Assunto: COMUNICAÇÃO DE PONTOS 2017 No âmbito dia disposições conjugadas do nº 7 do art.º 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do n.º 8 do art.º 113º da Lei n.º 12-A/2008. de 27 de fevereiro, o órgão ou serviço deve proceder à comunicação dos pontos atribuídos a cada trabalhador em função da sua avaliação do desempenho e da última alteração de posicionamento remuneratório, categoria, escopo ou nível, com a discriminação anual e respetiva fundamentação. Nessa conformidade e em cumprimento do despacho da Presidente da Câmara proferido em 04/09/2017, informa-se que a sua situação remuneratória corresponde à descrita na ficha de comunicação de pontos que se anexa, salvaguardando-se que não haverá lugar a processamento de quaisquer aumentos salariais relativos a alteração de posicionamento remuneratório, enquanto se mantiver a proibição de valorização remuneratória determinada pelos Orçamentos do Estado desde 2011 até ao atual. […]. (cf. processo administrativo a fls do SITAF); No mês de Novembro de 2020, a folha de vencimento da Autora expressa o que segue: […]. (Dá-se por reproduzido o documento constante do facto provado da decisão de 1ª instância, nos termos do artigo 663.º n.º 6 CPC). Em 6 de Janeiro de 2021, a Autora veio instaurar a presente acção neste Tribunal (cf. fls 1 do SITAF); A partir de 1 de Abril de 2022, a Autora encontra-se aposentada, auferindo pela 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 9, da Tabela Remuneratória Única (cf. fls 1410 do SITAF). DE DIREITO A questão a decidir neste processo consiste em saber se a decisão a quo incorreu no erro de julgamento em matéria de direito, que a recorrente lhe imputa, referente à procedência da excepção de intempestividade da prática de acto processual, que determinou a absolvição da instância dos réus. Face à configuração da acção que foi feita pela autora através da respetiva causa de pedir e dos pedidos nela formulados resulta que através da presente acção pretende obter: o reconhecimento do direito a ser posicionada no 4.º escalão, índice remuneratório 228, com efeitos a partir de 01/06/2005 e até 31/01/2008, auferindo a quantia mensal de € 723,12; o reconhecimento do direito a ser reposicionada no 3.º escalão, índice remuneratório 244 com efeitos a partir de 01/02/2008, até 01/08/2019, auferindo a quantia mensal de € 837,60 e consequentemente; a condenação do réu Ministério da Educação no pagamento da quantia de 2.262,26€, referente ao diferencial entre o vencimento que efetivamente recebeu e o que deveria ter recebido entre 01/06/2005 e 01/01/2010; a condenação do réu Município de Lagos no pagamento da quantia de 5.059,84 € referente ao diferencial entre o vencimento que efetivamente recebeu e o que deveria ter recebido entre 01/01/2010 e 01/08/2019. e juros. Sustenta a recorrente nas alegações de recurso que “instaurou a presente ação administrativa, nos termos do disposto no artigo 37º, nº 1, alínea j), do CPTA, por entender que os Réus/Recorridos estão, “in casu”, obrigados ao cumprimento do dever de prestar que decorre diretamente de normas jurídicas e que não envolve a prática de um ato administrativo. No presente pleito está em causa o incumprimento por parte dos Réus/Recorridos de uma obrigação legal, imperativamente fixada na lei, concretamente, o dever de pagar aos seus trabalhadores os respetivos vencimentos, de acordo com a estrutura indiciária legalmente determinada.” E, aí conclui “que a presente ação administrativa foi proposta de forma tempestiva, porque a todo o tempo o poderia ser e o douto Tribunal Recorrido ao entender que os processamentos do salário constituem verdadeiros atos administrativos os quais foram notificados à Recorrente, julgando, por isso, procedente a exceção da intempestividade da sua instauração, violou o disposto nos artigos 37º, nº 1, alínea j); 58º, nº 1, alínea b) e 89º, nº 4, alínea k), todos do CPTA. De igual modo violou o disposto no artigo 114º, do CPA.” Do discurso fundamentador da decisão recorrida o tribunal de 1.ª instância, retira-se o seguinte excerto: “(…) Verifica-se, assim, que com a emissão do recibo de vencimento de Dezembro de 2005, logo este percepcionado pela Autora corresponde a uma notificação de acto administrativo. Donde, com aquele tomou conhecimento do acto administrativo que serve de motivação para vir intentar a presente acção, ou seja, peticionar o reconhecimento a ser reposicionada no escalão que identifica e concernente índice remuneratório. Porém, caso não se considerar o referenciado recibo para o efeito que precede, dúvidas não restam que tomou conhecimento daqueles recibos de vencimento que lhe foram endereçados com a sua aquiescência a partir de Janeiro de 2009 ou, no limite, em 1 de Janeiro de 2010, quando tomou posse como assistente técnica ou, eventualmente maximizando-se a possibilidade de até se atender à notificação do despacho de 4 de Setembro de 2017 da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Lagos, operada pelo oficio de 12 de Setembro de 2017, que lhe indeferiu a alteração remuneratória e indiciária visada. Em qualquer uma das situações supre aludidas, mostra-se ultrapassado o prazo legal para vir reagir judicialmente”. “(…) À luz do previsto na alínea b) do n° 1 do art.º 58° do CPTA, "(...) a impugnação de atos nulos não está sujeita aprazo e a de atos anuláveis tem lugar no prazo de: (…) Três meses (...)". Consequentemente, quando a Autora veio intentar a presente acção largamente estavam já ultrapassados os três meses de que legalmente dispunha para o efeito. Aqui chegados, tudo visto e ponderado, nada mais resta que concluir que a Autora instaurou a presente acção intempestivamente — vide alínea b) do n° 1 do art° 58° conjugado com o previsto na alínea k) do n° 1 do art.º 89.° do CPTA — o que conduz à absolvição da instância.” O tribunal a quo julgou procedente a exceção da intempestividade, por caducidade do direito de ação, com o fundamento da existência de ação de impugnação de acto administrativo. E, só assim poderia ocorrer a referida exceção dilatória prevista, no artigo 89.°, n.º 4, alínea k) do CPTA (a intempestividade da prática do ato processual), a qual obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa, ocorrendo a absolvição da instância (cf. artigos 58.°, n° 1, b) e 89°, n° 2, ambos do CPTA). Salvo o devido respeito, não podemos concordar com o entendimento perfilhado na decisão recorrida, pois que considerando o objeto da ação (causa de pedir e pedidos formulados) e, bem assim a matéria fáctica assente, resulta claro não estarmos perante a impugnação de qualquer acto, nos termos do artigo 37.º, n.º1 al. a) do CPTA. Vejamos. Face ao que prescreve o artigo 120.º do CPA, actos administrativos consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito público, que produzem efeitos jurídicos, numa situação individual e concreta. Por sua vez, são actos de mera execução os praticados em consequência necessária da definição de situações jurídicas constantes de atos administrativos anteriores e que não contenham outros efeitos jurídicos que não sejam a concretização ou desenvolvimento das estatuições jurídicas contidas neles. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, afirmam in Código de Procedimento Administrativo Comentado, Almedina, 2001, pág. 551 “como estatuição, o ato administrativo - criando, modificando, extinguindo (acto com efeitos positivos) ou recusando-se a criar, modificar ou extinguir (acto com efeitos negativos) uma relação jurídica administrativa – define inovatoriamente direito para um caso concreto”. Quanto ao conceito de acto administrativo muita doutrina se tem debruçado, pelo que nos limitamos a mencionar: o professor Rogério Soares diz que o acto administrativo “ é uma estatuição autoritária, relativa a um caso individual, manifestada por um agente da Administração no uso de poderes de Direito Administrativo, pela qual se produzem efeitos jurídicos externos positivos ou negativos” (Direito Administrativo, Coimbra). O professor Freitas do Amaral in Curso de Direito Administrativo, vol. II, 2011, 2ª edição, pág. 239, refere que acto administrativo “ é o acto jurídico unilateral praticado, no exercício do poder administrativo, por um órgão da Administração ou por outra entidade pública ou privada para tal habilitada por lei, e que traduz a decisão de um caso considerado pela Administração, visando produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta.” E, os Professores Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, in, Código de Procedimento Administrativo, comentado, 2ª edição, pág. 550, referem que “ acto administrativo é a medida ou prescrição unilateral da Administração que produz directa, individual e concretamente efeitos de direito administrativo vinculantes de terceiros.” Prescreve o artigo 148.º do CPA que actos administrativos são “as decisões administrativas que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta”. Como se extrai do citado normativo, para que ocorra um acto administrativo, há que estar perante uma decisão da Administração que produza efeitos externos numa situação concreta. Decisão que é a resolução ou uma tomada de posição sobre um assunto colocado à Administração. A questão a decidir no presente processo prende-se com a necessidade de saber se os actos de processamento de vencimentos da recorrente/autora, referentes aos anos de 2005-2019 são, ou não, considerados actos administrativos. É abundante a jurisprudência dos nossos tribunais superiores quanto à da natureza jurídica dos atos de processamento de vencimentos de funcionários público. O acórdão do STA, proc. 0547/11, de 22.11.2011 assenta, que“ I – Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito público, que produzem efeitos jurídicos, numa situação individual e concreta (art. 120.º CPA), quanto às questões sobre as quais tenham tomado posição com vontade de unilateralidade decisória.” O acórdão do STA, proc. n.º 049/08, de 30.10.2008 refere: “I- Cada acto de processamento de vencimentos e abonos só constitui um verdadeiro acto administrativo e não mera operação material se traduzir uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao processamento "em determinado sentido e com determinado conteúdo" e, se cada um desses actos tiver sido validamente notificado ao interessado, com indicação do autor do acto, do sentido e da data da decisão, elementos essenciais do acto administrativo.” No mesmo sentido é o Acórdão STA , proc. n.º 0414/07, de 28.1.2007, que refere: “I - Cada acto de processamento de vencimentos e abonos só constitui um verdadeiro acto administrativo e não mera operação material, se traduzir uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao processamento “em determinado sentido e com determinado conteúdo” e, se cada um desses actos tiver sido validamente notificado ao interessado, com indicação do autor do acto, do sentido e da data da decisão, elementos essenciais do acto administrativo.” Citamos também o acórdão do Pleno do STA de 05.06.2008, proferido no processo n.º 01212/06, que refere: “os atos de processamento de vencimentos e outros abonos constituem verdadeiros atos administrativos e não meras operações materiais, suscetíveis de se consolidarem na ordem jurídica como “casos decididos” se não forem objeto de atempada impugnação, na medida em que contenham uma definição voluntária e inovatória, por parte da Administração, da situação jurídica do funcionário abonado, relativamente ao processamento em determinado sentido e com determinado conteúdo”. Ante o exposto, retira-se que o acto de processamento de vencimentos apenas pode ser considerado um acto administrativo quando ocorra, de novo, alguma intervenção da Administração e que tenha definido determinada situação concreta. Isto é, quando um órgão da Administração decida sobre uma qualquer questão e a dê a conhecer ao interessado. Não se pode, assim, considerar acto administrativo o processamento mecanizado mensal dos vencimentos, elaborados normalmente pelos serviços administrativos e financeiros, mas onde não existe uma qualquer definição sobre um problema concreto. Da análise dos autos, nomeadamente dos documentos juntos com as peças processuais não resulta que a recorrente/autora tenha intentado acção administrativa impugnatória. Também a matéria de facto dada como provada não assenta qualquer acto administrativo a ser objecto de impugnação, “na medida em que contenham uma definição voluntária e inovatória”; não existe prova/fundamento de que os atos de processamento de vencimentos, em causa nestes autos, contenham qualquer “definição inovatória”. Chamamos à colação o recente Acórdão do STA, de 19 de Março de 2026, proferido no âmbito do processo n.º 0117/22.0BCLSB.SA2, que também acompanhamos na íntegra, cujo sumário transcrevemos: “I- A configuração de uma ação como reconhecimento de direitos é o meio processual adequado quando a pretensão do autor se funda em se ver ressarcido de diferenças salariais, não pretendendo impugnar os atos administrativos de processamento do vencimento. Os atos de processamento de vencimentos só são qualificados como verdadeiros atos administrativos se preencherem um duplo requisito: se traduzir uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, sobre uma situação concretamente colocada, essa decisão seja notificada de forma adequada de modo a permitir uma eficaz comunicação.” No caso em apreço, tendo em atenção à natureza jurídica dos actos de processamento de vencimentos de funcionários público, no seguimento da jurisprudência dos nossos tribunais superiores acima citada, os actos de processamento dos vencimentos da recorrente/autora, referentes aos anos de 2005 a 2019 (período relevante no presente caso) não constituem actos administrativos impugnáveis. Consequentemente não se poderá manter a procedência das invocadas exceções dilatórias da caducidade do direito de acção/intempestividade da prática do processual com a consequente absolvição dos réus da instância. Assim, impõe-se dar provimento ao presente recurso e revogar a decisão recorrida. DECISÃO Em face do exposto, acordam os Juízes da Subsecção Social da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para o legal tratamento processual com vista ao conhecimento de mérito. Custas a suportar pelos recorridos (artigo 527.º, n. º1 e 2 do Código de Processo Civil). Lisboa,2026-04-23 Maria Julieta França (relatora) Luís Freitas (1.º adjunto) Ilda Côco (2ª adjunta)