00808/05 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- O Estatuto do Pessoal do I.E.F.P., aprovado pelo Dec. Lei 247/85 prevê, no seu art. 1º, a possibilidade de opção, por parte de funcionários públicos, de integração nas categorias profissionais das carreiras do Contrato Individual de Trabalho, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado.

II- Exercida tal opção, os litígio emergentes da relação laboral constituída são da competência dos Tribunais do Trabalho, e não dos Tribunais Administrativos.

Acordam no 2º Juízo do TCA Sul

1. Relatório

Fernanda ...., interpôs no TAF de Lisboa recurso contencioso da deliberação da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, com o nº 39, constante da acta nº 35/96, de 22 de Julho de 1996, que decidiu não lhe aplicar o Regulamento de Pessoal Dirigente e de Chefia, indeferindo o pedido formulado para que lhe fosse atribuído um escalão relativo aos três anos de exercício continuado de funções de dirigente, posicionando-a no 2º escalão da categoria de técnico superior consultor, desde 1.1.95.

A entidade recorrida respondeu sustentando a incompetência material do tribunal, por a questão ser do foro laboral, a dirimir pelos Tribunais do Trabalho e, no tocante ao mérito do recurso, defendeu a sua improcedência.

Relegado para final o conhecimento da questão prévia, as partes produziram alegações.

Por decisão de 12.01.05, o Mmo. Juiz do TAF de Lisboa, após julgar improcedente a questão prévia suscitada concedeu provimento ao recurso e anulou a deliberação impugnada.

O Conselho Directivo do I.E.F.P. interpôs o presente recurso jurisdicional, enunciando as conclusões de fls. 172 e seguintes (em síntese útil):

A decisão recorrida alicerçou-se numa premissa errada, a de que a recorrida manteve o Estatuto de Funcionária Pública, porque não optou, expressamente, pelo regime do contrato individual de trabalho;

Contudo, ficou provado que no dia 1.08.94, a recorrente efectuou a mencionada opção;

Apesar de considerado provado tal facto, o mesmo foi desvirtuado ao longo da acção.

O Tribunal Administrativo é materialmente incompetente;

Quanto à questão de mérito, o acto recorrido não padece de qualquer vício, pelo que a decisão recorrida deverá ser revogada, considerando-se o tribunal “a quo” materialmente incompetente

Não houve contra-alegações.

O Digno Magistrado do MºPº emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

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2. Matéria de Facto

A sentença recorrida considerou provada a seguinte factualidade relevante:

a) A recorrente foi nomeada, em comissão de serviço, por deliberação da Comissão Executiva do IEFP, datada de 3.02.87, Directora do Centro de Emprego de Setúbal;

b) À data, a recorrente já era funcionária pública com nomeação definitiva, detendo desde Outubro de 1982, a categoria de técnico superior de 1ª classe;

c) Em 1 de Agosto de 1994 a recorrente declarou, ao abrigo do disposto na Portaria nº 66/90, de 27 de Janeiro, e nº 3 do art. 2º do Regulamento das Normas de Transição, que pretendia ser integrada no regime de comissão de serviço por tempo indeterminado;

d) Em 20.10.84, a recorrente requereu a cessação do exercício de funções dirigentes, com efeitos reportados a 1.01.95, o que lhe foi deferido, por deliberação da Comissão Executiva do IEFP, datada de 30.12.94;

e) Com data de 1.01.95, a recorrente requereu ao Presidente da Comissão Executiva do IEFP a sua integração na categoria de técnico superior consultor, “nos termos do previsto na al. a) do nº 1 do art. 7º do Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefias de Pessoal do IEFP, na sequência de cessação de funções de Directora do Centro de Emprego de Setúbal, que vinha exercendo desde 3.2.87;

f) Tal pedido veio a ser deferido por Deliberação da Comissão Executiva do IEFP, de 4 de Abril de 1995, que determinou a integração da recorrente na categoria de Técnica Superior Consultor, Escalão 1, ao abrigo do art. 12º do Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia e do disposto no nº 1 do artº 7º do mesmo Regulamento;

g) Através da Circular informativa nº 156/96, de 25.09.95, foi divulgada a Deliberação de 30.6.95, da Comissão Executiva do IEFP, aprovada por despacho de 13 de Setembro seguinte do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, que introduziu alterações ao aludido Regulamento;

h) Por requerimento datado de 18.10.95, dirigido ao Presidente da Comissão Executiva do IEFP, a recorrente requereu, ao abrigo do disposto no nº 6 do art. 17º do Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia, na redacção que lhe foi dada pelo aludido despacho, que lhe fosse atribuído um escalão relativo aos três anos remanescentes do exercício continuado em funções dirigentes, a fim de que ficasse posicionada, com efeitos reportados a 1.01.95, no 2º escalão da categoria de técnico superior consultor;

i) A Comissão Executiva do IEFP, por deliberação datada de 22.07.96, indeferiu o requerido, não aplicando à recorrente o Regulamento de Pessoal Dirigente e de Chefia;

j) Através do ofício nº 5845, datado de 26 de Julho de 1996, foi a recorrente notificada do acto ora impugnado, que denegou a sua pretensão;

k) Em 14.08.96, a recorrente requereu, ao abrigo do artº 82º da LPTA, certidão da referida acta, donde constasse a Deliberação, e da Informação nº 599, de 26 de Junho de 1996, sobre a qual a mesma havia recaído;

l) Não tendo a certidão, em 29.08.96, satisfeito a pretensão do recorrente, foi requerida neste Tribunal, em 4.08.1996, a intimação da entidade recorrida para emissão da certidão em falta, processo que correu seus termos sob o nº 768/96;

m) Da apresentação da mesma veio a recorrente a ser notificada em 4.10.96.

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3. Direito Aplicável

Louvando-se em jurisprudência do STA, a sentença recorrida concluiu que já se firmou o entendimento segundo o qual aos funcionários do IEFP na situação idêntica a da recorrente é aplicável a disciplina contida nos números 1 a 5 do Dec. Lei nº 323/83.

Assim, ao analisar a questão prévia da incompetência do Tribunal, o Mmo. Juiz “a quo” escreveu que “tal entendimento reside, essencialmente na consideração de que o Dec. Lei nº 247/85, de 12 de Julho, ao passar a prever o recrutamento do pessoal do IEFP na forma de contrato individual de trabalho, ressalvou a situação daqueles que anteriormente haviam sido admitidos na função pública, então vigente à data da entrada em vigor daquele diploma legal, já que o novo regime do contrato individual de só lhes seria aplicável mediante opção expressa dos mesmos, a qual, como vimos, não foi a opção da recorrente”.

E tanto assim continuou o Mmo. Juiz “a quo” que para o pessoal que não fizesse tal opção mantendo-se no estatuto da função pública o próprio Dec. Lei 247/85, não obstante ter revogado o Dec. Lei nº 193/82, que continha a anterior orgânica do IEFP, manteve em vigor o respectivo quadro de pessoal, continuando os funcionários a poderem nele ser providos e a progredir na respectiva carreira.

Segundo a decisão recorrida, é incongruente com semelhante solução legislativa a posição defendida pela entidade recorrida, ou seja, a de que tal pessoal do IEFP, detentor do estatuto próprio da função pública, se encontra sujeito a um regime de direito privado, sendo por isso os tribunais administrativos incompetentes “ratione materiae” para conhecer do presente pleito, sendo antes o mesmo da exclusiva competência dos tribunais do trabalho. Daí que se tenha julgado incompetente a excepção da incompetência material do TAF de Lisboa, prosseguindo a decisão na análise da questão de mérito.

O Conselho Directivo do IEFP, insurgindo-se contra tal entendimento, defende nas suas alegações, como vimos, que a ora recorrida, no dia 1 de Agosto de 1994, efectuou a mencionada opção pelo regime do contrato individual do trabalho, opção essa que não foi valorada pela decisão recorrida

É esta a questão a analisar.

Desde logo se verifica que o artigo 1º do Estatuto do Pessoal do IEFP prevê a existência de três tipos de pessoal que podem trabalhar ao serviço deste Instituto:

1. Os funcionários públicos em sentido restrito;

2. Os funcionários públicos que por opção passaram a integrar as categorias profissionais das Carreiras do Contrato Individual do Trabalho, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado;

3. Os trabalhadores contratados no âmbito do Regime do Contrato Individual de Trabalho.

Recordando a matéria de facto provada, verificamos que a recorrida foi admitida no IEFP, na qualidade de funcionária pública, em 22 de Março de 1978, não tendo inicialmente celebrado com o IEFP qualquer Contrato Individual de Trabalho.

Sendo funcionária pública até 31 de Julho de 1994, a recorrente, todavia, por opção própria, no dia 1 de Agosto de 1994, passou a integrar as carreiras do Contrato Individual de Trabalho.

Com efeito, a referida opção concretizou-se através da entrega voluntária de uma Declaração elaborada ao abrigo do número 1 do art. 30º do Dec. Lei nº 247/85, de 12 de Julho Estatuto do IEFP e parágrafo 2º da Portaria nº 66/90, de 27 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do IEFP.

Ora, como resulta do teor do Doc. 3 constante do proc. instrutor e junto a fls. 181 dos autos, é inquestionável que a ora recorrida exercitou o seu direito de opção, conferido pelo nº 2 da Portaria nº 66/90, de 27 de Fevereiro, segundo o qual os funcionários do quadro de pessoal anexo ao Dec. Lei nº 193/82, de 20 de Maio, alterado pela Portaria nº 150/89, de 1 de Março, que o manifestem por escrito, serão integrados nas categorias profissionais das carreiras que forem definidas para o contrato individual de trabalho, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado, com base no art. 31º do Estatuto do IEFP, anexo ao Dec. Lei nº 247/85, de 12 de Julho, sem prejuízo do disposto no artº 3º daquele.

Pode assim dizer-se que, a partir de Agosto de 1994, é aplicável à recorrente o Estatuto do Pessoal do I.E.F.P., aprovado por aquela Portaria, nos termos do artigo 5º nº 1 do Dec. Lei nº 247/85, de 12 de Julho.

Como é sabido, os trabalhadores integrados por sua vontade no referido regime, regem-se pelos Estatutos e Regulamentos Internos do IEFP, com as especificidades decorrentes da sua opção, nomeadamente, a possibilidade de optar pela manutenção do regime previdencial da Caixa Geral de Aposentações (C.G.A.) e da A.D.S.E., nos termos do número 3 do artigo 31º do Dec. Lei 247/85, de 12 de Julho, que aprovou o Estatuto do I.E.F.P

Assim, para efeitos de litígio “jus laboral” o vínculo estabelecido é o de um Contrato Individual do Trabalho, ou seja, um regime de direito privado, pelo que a apreciação do presente litígio compete ao Tribunal do Trabalho

Como refere o recorrente, “foi na senda de tal conclusão e após diversas decisões jurisdicionais nesse sentido que, posteriormente, o legislador veio a resolver definitivamente a presente questão, nomeadamente através da alínea d) do número 3 do artigo 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, publicado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro.

Ou seja, os Estatutos e Regulamentos do IEFP aplicam-se aos trabalhadores contratados “ab initio” através da celebração de um contrato de trabalho e àqueles que, da sua livre vontade, optaram por ingressar nas referidas carreiras do Contrato Individual do trabalho, ao abrigo do Regulamento das Normas de Transição (é, inequivocamente, o caso da recorrente, que declarou pretender ser integrada, de acordo com o Regulamento de Normas de Transição, na carreira de Técnica Superior criada pelo Regulamento de Carreiras do IEFP, no regime de Comissão de Serviço por tempo indeterminado, como prevê a referida Portaria nº 66/90, de 27 de Janeiro) cfr. doc. junto a fls. 181.

Em suma, e como decorre do Parecer junto aos autos a fls. 186 e seguintes, o Estatuto do Pessoal do IEFP, aprovado pela Portaria nº 66/90, entrou em vigor em 26 de Fevereiro de 1990 e, a partir desta data, tornou-se possível exercer o direito de opção a que se refere o art. 3º do Dec. Lei nº 247/85, sendo certo que a Portaria nº 66/90 foi editada ao abrigo ao abrigo da previsão específica do nº 1 do artigo 30º do Estatuto do IEFP.

Ora, como se lê no referido Parecer (fls. 202 dos autos, “a norma em causa remetia a regulamentação da matéria para portaria do Ministro do Trabalho e Segurança Social, tendo tal portaria sido subscrita pelo Ministro do Emprego e Segurança Social, que lhe sucedeu”.

Não se descortinam, portanto, quaisquer razões para duvidar da legalidade orgânica e formal da Portaria nº 66/90.

Por estas razões, conclui-se que o presente litígio decorre de uma relação laboral privada, a ser dirimida pelo Tribunal do Trabalho competente, e não perante o Tribunal Administrativo (al. b) do art. 64º da L.O.T.J. e arts. 3º e 51º do E.T.A.F aprovado pelo Dec. Lei nº 129/84 de 27 de Abril).

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4. Decisão.

Em face do exposto, acordam em revogar a sentença recorrida, declarando o TAF de Lisboa materialmente incompetente para o julgamento do presente recurso.

Custas pela recorrente em ambas as instâncias, fixando a taxa de justiça em 200 € e a procuradoria em 100 Euros.

Lisboa, 10.11.05

as. ) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator)

Maria Cristina Gallego dos Santos

Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa