Quem foi o relator do acórdão 0132/20.9BALSB?

O relator foi Maria do Céu Neves, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0132/20.9BALSB?

O acórdão foi proferido em 01 de julho de 2021.

0132/20.9BALSB

Texto

ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO UNIVERSIDADE DO MINHO, notificada do Acórdão proferido em 01.10.2020 que não admitiu o recurso de revista por si interposto, veio interpor ao abrigo do disposto no artº 152º do CPTA, Recurso para Uniformização de Jurisprudência indicando como acórdão recorrido o Acórdão proferido em 20.12.2019 pelo TCA Norte e como Acórdão fundamento o Acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo em 20.09.2011, in proc. nº 0556/11. * Apresenta para o efeito as seguintes CONCLUSÕES: «1ª Na situação dos autos e na situação do acórdão fundamento, a autora, em conjunto com outras entidades, haviam constituído um consórcio externo, no qual radicava a pretensão alegada. 2ª Na situação dos autos e na situação do acórdão fundamento, a autora não está acompanhada das restantes consorciadas, sendo certo que a sua actuação devia ser conjunta e incindível, como consta do acórdão fundamento. 3ª A decisão recorrida não julgou verificada a sua ilegitimidade ativa e a decisão do acórdão fundamento julgou verificada essa exceção e decidiu a absolvição da ré do pedido. 4ª Verifica-se, assim, a identidade e a contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. 5ª A decisão recorrida viola a norma constante do disposto no nº 3 do artº 278º do CPC – que, com numeração diferente, mantém a redação apreciada no acórdão fundamento – aplicável ex vi artº 1º do CPTA». Termina pedido a procedência do recurso, a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que julgue verificada a ilegitimidade activa da ora recorrida A…………., S.A., absolvendo-se a Ré, ora recorrente do pedido. * A recorrida A…………, S.A. pronunciou-se alegando que se encontra em processo de insolvência, na fase de liquidação, pelo que, o presente recurso não terá qualquer efeito útil; sem prejuízo, considera ainda que não se verificam os pressupostos necessários à procedência do recurso de uniformização, dado que os factos subjacentes ao acórdão recorrido não têm qualquer semelhança com os proferidos no acórdão fundamento, o mesmo acontecendo com o quadro normativo aplicável em ambos os arestos. * Cumpre apreciar e decidir em Conferência. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MATÉRIA DE FACTO Nos termos do disposto no artº 663º nº 6 do CPC ex vi dos artºs 1º e 140º, nº 3 do CPTA, dão-se aqui como reproduzidas as factualidades pertinentes dadas como provadas no acórdão recorrido e acórdão fundamento. * 2.2. O DIREITO. QUESTÃO PRÉVIA DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO De acordo com o preceituado no art. 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre um acórdão do TCA e outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro TCA ou pelo STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; d) que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão impugnado, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Por outro lado, mantêm-se os princípios que vinham da jurisprudência anterior (da LPTA) segundo os quais (i) para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; (ii) só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; (iii) é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; (iv) só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro (cfr. entre muitos outros o acórdão STA Pleno de 20.5.2010 no recurso 0248/10). No caso dos autos, impõe-se desde já esclarecer que não se verifica um dos pressupostos essenciais à admissão do recurso de uniformização interposto, ao invés do invocado nas alegações/conclusões apresentadas pela recorrente. Com efeito, no acórdão recorrido estava em causa um concurso público internacional, para adjudicação da empreitada de construção da Escola de Ciências da Saúde da Universidade do Minho, em Braga, que foi adjudicado às AA, em consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária [a participação da Autora B……………., S.A correspondia a 34% e a participação das restantes Autoras (C……….., S.A. e A…………., S.A.) à percentagem de 33% cada uma. Concluída a obra, as AA. intentaram em 03.04.2008, no TAF de Braga, acção administrativa comum com vista ao pagamento de indemnização de danos que consideravam ter sofrido, acrescida de juros vencidos e vincendos, bem como a título de revisão de preços da empreitada. O tribunal de 1ª instância julgou a acção procedente tendo condenado a ali Ré Universidade do Minho a pagar às AA. a quantia que se viesse a liquidar em incidente ulterior, a título de indemnização por danos sofridos, ao abrigo do instituto de revisão de preços, bem como nos termos do disposto no artº 196º, nº 1 do DL nº 59/99, de 02.03. Já depois de proferida a sentença no TAF de Braga ocorreu desistência do pedido por parte das AA. B……… e C……….., a qual foi homologada por sentença datada de 12.11.2013. Esta homologação de desistência do pedido ocorreu em data posterior à interposição do recurso de apelação por parte da R. Universidade do Minho [21.05.2013], tendo o acórdão recorrido proferido pelo TCA Norte concedido parcial provimento ao recurso e decidido o seguinte: · revogar a decisão recorrida quando condena na “indemnização” por danos sofridos, ao abrigo do instituto de revisão de preços; · manter a decisão recorrida quanto à absolvição do Estado Português; · manter a condenação da ré em indemnização “nos termos do disposto no artigo 196º, nº 1 do DL nº 59/99 de 02.03, à autora A………. S.A., nos termos de subsequente liquidação do valor dos danos e na sua medida de repartição do seu crédito no consórcio (33%) Do exposto, entende a ora recorrente que o TCA Norte não julgou verificada a ilegitimidade activa da recorrida A………..S.A., em violação do disposto no nº 3 do artº 278º do CPC, entrando deste modo em contradição com o decidido no acórdão fundamento. * No que respeita ao acórdão fundamento [proc. nº 0556/11 de 20.09.2011 proferido por este STA], o que está em causa é uma acção de contencioso pré-contratual intentada por uma autora que pediu ao tribunal a anulação do acto praticado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão que posicionou o consórcio integrado pela A. em 2º lugar no concurso destinado a seleccionar entidades de direito privado com vista à sua posterior participação na constituição de uma sociedade de capitais públicos, dedicada à construção e/ou concepção, financiamento, manutenção, conservação e/ou disponibilização de infra-estruturas de interesse municipal. Ou seja, estava em causa uma acção em que a A. veio, sozinha, desacompanhada das demais empresas que constituíam o consórcio, impugnar o acto de adjudicação, peticionando que a mesma lhe fosse adjudicada [sendo que o consórcio em que se apresentou foi graduado em 2º lugar]. E pelo facto de ter vindo a juízo desacompanhada das demais empresas que compunham o consórcio, viu julgada verificada a sua ilegitimidade activa para os termos da acção de contencioso pré-contratual, por preterição de litisconsórcio necessário. * Ora, atento o que supra se deixou exposto, é patente que os acórdãos recorrido e fundamento, se fundam em quadros factuais e jurídico/normativos diferentes não se tendo pronunciado sobre a mesma questão fundamental de direito. Com efeito, num caso estamos perante uma acção de condenação, proposta depois de executado o contrato de empreitada e em que se visava o pagamento de determinadas quantias a título de indemnização; a acção foi intentada pelo consórcio que celebrou o contrato e executou a obra. Só após ser proferida a sentença condenatória, em 1ª instância, e depois de interposto recurso pela R. recurso de apelação, dois elementos do consórcio vieram desistir do pedido. E a questão da ilegitimidade da autora/recorrente [no âmbito do recurso de apelação] não foi sequer suscitada nesta sede, pelo que nenhuma pronúncia se encontra no acórdão recorrido a este respeito. Por seu turno, no caso do acórdão fundamento, a questão é completamente distinta, uma vez que estamos no âmbito de uma acção de contencioso pé-contratual em que uma empresa, que se havia apresentado ao concurso, em consórcio, se apresenta em juízo, desacompanhada das demais, e em que a causa de pedir é a alegada preterição na adjudicação do concurso, uma vez que o consórcio havia ficado graduado em 2º lugar. Resulta do exposto a patente diferença entre os pressupostos fácticos e quadro normativo existente entre ambos os acórdão, pelo que, sem necessidade de mais considerandos, impõe-se concluir que não se verificam os pressupostos da alínea b), do nº 1, do artigo 152º do CPTA, motivo pelo qual este recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido. * 3. DECISÃO Nestes termos, os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal acordam em não admitir o presente recurso. Custas pela recorrente. DN sem cumprimento do disposto no nº 4, «in fine», do artigo 152º do CPTA. Lisboa, 01 de Julho de 2021 A Relatora atesta, nos termos do artº 15º-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Exmºs Senhores Conselheiros Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa, Jorge Artur Madeira dos Santos, Carlos Luís Medeiros de Carvalho, José Augusto Araújo Veloso, José Francisco Fonseca da Paz, Maria Benedita Malaquias Pires Urbano, Ana Paula Soares Leite Martins Portela, Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva, Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha e Cláudio Ramos Monteiro. Maria do Céu Dias Rosa das Neves

Texto Integral

ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

1. RELATÓRIO

UNIVERSIDADE DO MINHO, notificada do Acórdão proferido em 01.10.2020 que não admitiu o recurso de revista por si interposto, veio interpor ao abrigo do disposto no artº 152º do CPTA, Recurso para Uniformização de Jurisprudência indicando como acórdão recorrido o Acórdão proferido em 20.12.2019 pelo TCA Norte e como Acórdão fundamento o Acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo em 20.09.2011, in proc. nº 0556/11.

Apresenta para o efeito as seguintes CONCLUSÕES:

«1ª Na situação dos autos e na situação do acórdão fundamento, a autora, em conjunto com outras entidades, haviam constituído um consórcio externo, no qual radicava a pretensão alegada.

2ª Na situação dos autos e na situação do acórdão fundamento, a autora não está acompanhada das restantes consorciadas, sendo certo que a sua actuação devia ser conjunta e incindível, como consta do acórdão fundamento.

3ª A decisão recorrida não julgou verificada a sua ilegitimidade ativa e a decisão do acórdão fundamento julgou verificada essa exceção e decidiu a absolvição da ré do pedido.

4ª Verifica-se, assim, a identidade e a contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento.

5ª A decisão recorrida viola a norma constante do disposto no nº 3 do artº 278º do CPC – que, com numeração diferente, mantém a redação apreciada no acórdão fundamento – aplicável ex vi artº 1º do CPTA».

Termina pedido a procedência do recurso, a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que julgue verificada a ilegitimidade activa da ora recorrida A…………., S.A., absolvendo-se a Ré, ora recorrente do pedido.

A recorrida A…………, S.A. pronunciou-se alegando que se encontra em processo de insolvência, na fase de liquidação, pelo que, o presente recurso não terá qualquer efeito útil; sem prejuízo, considera ainda que não se verificam os pressupostos necessários à procedência do recurso de uniformização, dado que os factos subjacentes ao acórdão recorrido não têm qualquer semelhança com os proferidos no acórdão fundamento, o mesmo acontecendo com o quadro normativo aplicável em ambos os arestos.

Cumpre apreciar e decidir em Conferência.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. MATÉRIA DE FACTO

Nos termos do disposto no artº 663º nº 6 do CPC ex vi dos artºs 1º e 140º, nº 3 do CPTA, dão-se aqui como reproduzidas as factualidades pertinentes dadas como provadas no acórdão recorrido e acórdão fundamento.

2.2. O DIREITO.

QUESTÃO PRÉVIA DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO

De acordo com o preceituado no art. 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes:

a) que exista contradição entre um acórdão do TCA e outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro TCA ou pelo STA;

b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito;

c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento;

d) que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão impugnado, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA.

Por outro lado, mantêm-se os princípios que vinham da jurisprudência anterior (da LPTA) segundo os quais (i) para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; (ii) só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; (iii) é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; (iv) só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro (cfr. entre muitos outros o acórdão STA Pleno de 20.5.2010 no recurso 0248/10).

No caso dos autos, impõe-se desde já esclarecer que não se verifica um dos pressupostos essenciais à admissão do recurso de uniformização interposto, ao invés do invocado nas alegações/conclusões apresentadas pela recorrente.

Com efeito, no acórdão recorrido estava em causa um concurso público internacional, para adjudicação da empreitada de construção da Escola de Ciências da Saúde da Universidade do Minho, em Braga, que foi adjudicado às AA, em consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária [a participação da Autora B……………., S.A correspondia a 34% e a participação das restantes Autoras (C……….., S.A. e A…………., S.A.) à percentagem de 33% cada uma.

Concluída a obra, as AA. intentaram em 03.04.2008, no TAF de Braga, acção administrativa comum com vista ao pagamento de indemnização de danos que consideravam ter sofrido, acrescida de juros vencidos e vincendos, bem como a título de revisão de preços da empreitada.

O tribunal de 1ª instância julgou a acção procedente tendo condenado a ali Ré Universidade do Minho a pagar às AA. a quantia que se viesse a liquidar em incidente ulterior, a título de indemnização por danos sofridos, ao abrigo do instituto de revisão de preços, bem como nos termos do disposto no artº 196º, nº 1 do DL nº 59/99, de 02.03.

Já depois de proferida a sentença no TAF de Braga ocorreu desistência do pedido por parte das AA. B……… e C……….., a qual foi homologada por sentença datada de 12.11.2013.

Esta homologação de desistência do pedido ocorreu em data posterior à interposição do recurso de apelação por parte da R. Universidade do Minho [21.05.2013], tendo o acórdão recorrido proferido pelo TCA Norte concedido parcial provimento ao recurso e decidido o seguinte:

· revogar a decisão recorrida quando condena na “indemnização” por danos sofridos, ao abrigo do instituto de revisão de preços;

· manter a decisão recorrida quanto à absolvição do Estado Português;

· manter a condenação da ré em indemnização “nos termos do disposto no artigo 196º, nº 1 do DL nº 59/99 de 02.03, à autora A………. S.A., nos termos de subsequente liquidação do valor dos danos e na sua medida de repartição do seu crédito no consórcio (33%)

Do exposto, entende a ora recorrente que o TCA Norte não julgou verificada a ilegitimidade activa da recorrida A………..S.A., em violação do disposto no nº 3 do artº 278º do CPC, entrando deste modo em contradição com o decidido no acórdão fundamento.

No que respeita ao acórdão fundamento [proc. nº 0556/11 de 20.09.2011 proferido por este STA], o que está em causa é uma acção de contencioso pré-contratual intentada por uma autora que pediu ao tribunal a anulação do acto praticado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão que posicionou o consórcio integrado pela A. em 2º lugar no concurso destinado a seleccionar entidades de direito privado com vista à sua posterior participação na constituição de uma sociedade de capitais públicos, dedicada à construção e/ou concepção, financiamento, manutenção, conservação e/ou disponibilização de infra-estruturas de interesse municipal.

Ou seja, estava em causa uma acção em que a A. veio, sozinha, desacompanhada das demais empresas que constituíam o consórcio, impugnar o acto de adjudicação, peticionando que a mesma lhe fosse adjudicada [sendo que o consórcio em que se apresentou foi graduado em 2º lugar].

E pelo facto de ter vindo a juízo desacompanhada das demais empresas que compunham o consórcio, viu julgada verificada a sua ilegitimidade activa para os termos da acção de contencioso pré-contratual, por preterição de litisconsórcio necessário.

Ora, atento o que supra se deixou exposto, é patente que os acórdãos recorrido e fundamento, se fundam em quadros factuais e jurídico/normativos diferentes não se tendo pronunciado sobre a mesma questão fundamental de direito.

Com efeito, num caso estamos perante uma acção de condenação, proposta depois de executado o contrato de empreitada e em que se visava o pagamento de determinadas quantias a título de indemnização; a acção foi intentada pelo consórcio que celebrou o contrato e executou a obra. Só após ser proferida a sentença condenatória, em 1ª instância, e depois de interposto recurso pela R. recurso de apelação, dois elementos do consórcio vieram desistir do pedido.

E a questão da ilegitimidade da autora/recorrente [no âmbito do recurso de apelação] não foi sequer suscitada nesta sede, pelo que nenhuma pronúncia se encontra no acórdão recorrido a este respeito.

Por seu turno, no caso do acórdão fundamento, a questão é completamente distinta, uma vez que estamos no âmbito de uma acção de contencioso pé-contratual em que uma empresa, que se havia apresentado ao concurso, em consórcio, se apresenta em juízo, desacompanhada das demais, e em que a causa de pedir é a alegada preterição na adjudicação do concurso, uma vez que o consórcio havia ficado graduado em 2º lugar.

Resulta do exposto a patente diferença entre os pressupostos fácticos e quadro normativo existente entre ambos os acórdão, pelo que, sem necessidade de mais considerandos, impõe-se concluir que não se verificam os pressupostos da alínea b), do nº 1, do artigo 152º do CPTA, motivo pelo qual este recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido.

3. DECISÃO

Nestes termos, os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal acordam em não admitir o presente recurso.

Custas pela recorrente.

DN sem cumprimento do disposto no nº 4, «in fine», do artigo 152º do CPTA.

Lisboa, 01 de Julho de 2021

A Relatora atesta, nos termos do artº 15º-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Exmºs Senhores Conselheiros Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa, Jorge Artur Madeira dos Santos, Carlos Luís Medeiros de Carvalho, José Augusto Araújo Veloso, José Francisco Fonseca da Paz, Maria Benedita Malaquias Pires Urbano, Ana Paula Soares Leite Martins Portela, Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva, Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha e Cláudio Ramos Monteiro.

Maria do Céu Dias Rosa das Neves