1275/21.7PBFAR-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

Uma vez decidido o encerramento do inquérito, deve o JIC (salvo ocorrência de qualquer outra circunstância não considerada na decisão destes autos e legalmente fundamentadora de decisão diversa), no uso das competências recortadas no art.º 268.º, n.º 1, alínea e) “declarar a perda a favor do Estado de bens apreendidos, com expressa menção da disposições legais aplicadas”.

Acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:

I- Relatório.

Foram proferidos dois despachos (referência …) nos autos de inquérito 1275/21.7PBFAR do DIAP (1.ª secção de …) da Procuradoria da República da Comarca de … pela Mm.ª Juíza de Instrução Criminal (doravante) JIC que considerou que não se encontravam reunidos “os pressupostos legais para a imediata apreciação da promovida perda dos aludidos objetos a favor do Estado”, motivo pelo qual não declarou a perda a favor do Estado dos objetos apreendidos em tais autos.

Inconformado com o respectivo teor, o Ministério Público recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões (transcrição):

“1. - O recurso versa sobre a não declaração de perda a favor de objetos apreendidos na fase de inquérito, na sequência do despacho de arquivamento proferido nos termos do disposto no artigo 277.º n.º 2 do CCP, objetos esses que eram instrumentos usados pelos agentes no cometimento do crime.

2. - A Mmª Juiz de Instrução Criminal JIC ao não declarar a perda violou as disposições conjugadas dos artigos 268.º n.º 1 alínea e), 269.º, 277.º e 109.º, todos do Código de Processo Penal, não tendo fundamento legal a posição plasmada no despacho.

3. - Com efeito, a Mmª Juiz de Instrução Criminal refere no despacho recorrido que, em sede de inquérito, a declaração de perda dos objetos apreendidos “pressupõe a consolidação, na ordem jurídica, do despacho de arquivamento”, para concluir que “não se encontram reunidos os pressupostos legais para a imediata apreciação da promovida perda dos aludidos objetos a favor do Estado, pelo que, nos termos e pelos fundamentos sobreditos, não se declara tal perda.”

4. - Salvo melhor opinião, não é necessária ou está legalmente previsto que o despacho de arquivamento tenha de estar consolidado para se poder declarar a perda a favor do Estado dos objetos apreendidos.

5. - A consolidação dá-se com o trânsito em julgado do despacho judicial proferido pela Mma Juiz de Instrução Criminal (ou da sentença nos termos do disposto no artigo 364.º n.º 3 alínea c) e 186.º n.º 2, ambos do Código de Processo Penal) que determina a perda a favor do Estado dos objetos apreendidos na fase de inquérito

6. - A entender-se como o fez a Mma. Juiz de Instrução Criminal, o arquivamento nos termos do disposto do artigo 277.º n.º 2 do Código de Processo Penal - que pode ser reaberto posteriormente, quer venham a ser identificados os agentes do ilícito, quer surjam novos elementos que provem o cometimento do crime – só se consolidaria, em última análise, com a prescrição do procedimento criminal, o que claramente não resulta da lei.

7. - O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26/9/2006, processo 6187/2006-5, relator Margarida Bacelar, disponível em www.dgsi.pt., fundamento da decisão proferida pela Mma juiz de Instrução Criminal não se pronuncia acerca do thema decidendum.

8. - O que aquele Acórdão refere é que a declaração de perda a favor do Estado de objetos apreendidos só se dá por “decisão jurisdicional susceptível de fixar com trânsito em julgado a extinção do direito de propriedade do respectivo dono sobre os mesmos”, que é precisamente o que o Ministério Público promoveu.

9. - O que o Acórdão refere é que só uma decisão jurisdicional (proferida por Juiz), transitada em julgado (a decisão de perda proferida por Juiz), pode extinguir o direito de propriedade do respetivo dono, isto é, só o juiz, através de uma decisão jurisdicional com capacidade para se consolidar na ordem jurídica (porque sujeita a recurso, ao invés dos despachos do Ministério Público) é que pode declarar a perda a favor do Estado de objetos ou bens apreendidos.

10. - Pelo que o despacho que não declarou a perda a favor do estado dos objetos apreendidos não tem qualquer fundamento legal e viola as disposições conjugadas dos artigos 268.º n.º 1 alínea e), 269.º, 277.º e 109.º, todos do Código de Processo Penal.”

Defendendo, em síntese, o seguinte:

“Termos em que deverá o despacho recorrido ser revogado, por falta de fundamento legal e violação das disposições conjugadas dos artigos 268.º n.º 1 alínea e), 269.º, 277.º e 109.º, todos do Código de Processo Penal e, consequentemente, ser declarada a perda a favor do Estado dos objetos apreendidos, nos termos do disposto no artigo 109.º n.º 1 do Código Penal, por terem sido instrumentos utilizados pelos agentes no cometimento do crime.”

O recurso foi admitido.

Não houve resposta.

O Exm.º PGA neste Tribunal da Relação deu parecer no sentido de que o recurso interposto deve ser provido.

Procedeu-se a exame preliminar.

Foi cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal (1), sem resposta.

Realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.

Reproduz-se a decisão recorrida, na parte que interessa:

“Dispõe o artigo 268.º, n.º 1, al. e) do CPP que “Durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução: (…) e) Declarar a perda a favor do estado de bens apreendidos, com expressa menção das disposições legais aplicadas, quando o Ministério Público proceder ao arquivamento do inquérito nos termos dos artigos 277.º, 280.º e 282.º”.

Nesta conformidade, julga-se que a declaração de perda de objetos apreendidos, nos termos promovidos pelo Ministério Público, pressupõe a consolidação, na ordem jurídica, do despacho de arquivamento.

Efetivamente, a declaração de perda a favor do Estado constitui uma “decisão jurisdicional susceptível de fixar com trânsito em julgado a extinção do direito de propriedade do respectivo dono sobre os mesmos” (Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.09.2006, proc. n.º 6187/2006-5, relator: Margarida Bacelar, disponível em www.dgsi.pt), pelo que apenas se justifica, nesta fase processual, perante uma decisão prévia quanto à matéria criminal com valor de “caso decidido”.

Assim, julga-se que, neste momento, não se encontram reunidos os pressupostos legais para a imediata apreciação da promovida perda dos aludidos objetos a favor do Estado, pelo que, nos termos e pelos fundamentos sobreditos, não se declara tal perda.

Notifique o Ministério Público e devolva os autos ao DIAP.”

2- Fundamentação.

A. Delimitação do objecto do recurso.

A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do seu pedido (art.º 412.º), de forma a permitir que o tribunal superior conheça das razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e que delimitam o âmbito do recurso.

A questão (única) a decidir no presente recurso é a seguinte: estão (ou não) verificados os legais pressupostos para a declaração de perdimento dos objectos apreendidos no inquérito.

B. Decidindo.

Estão (ou não) verificados os legais pressupostos para a decisão de perdimento dos objectos apreendidos no inquérito.

Como se refere na decisão recorrida, a redacção do artigo 268.º, n.º 1, alínea e), determina que durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução: (…) e) Declarar a perda a favor do estado de bens apreendidos, com expressa menção das disposições legais aplicadas, quando o Ministério Público proceder ao arquivamento do inquérito nos termos dos artigos 277.º, 280.º e 282.º”.

Mais esclarece que a decisão (judicial) declaração de perda de objetos apreendidos pressupõe a consolidação, na ordem jurídica, do despacho de arquivamento.

Vejamos.

A perda de objectos é, para Paulo Pinto de Albuquerque, uma “medida sancionatória análoga à medida de segurança”, sendo que para Costa Andrade e Maria João Antunes (2) estamos perante uma “medida preventiva de cariz não penal”.

Independentemente da natureza jurídica do instituto, o que se nos afigura indiscutível é que a lei faz depender aquela decisão judicial de perdimento de um singelo facto: O MP proceder ao arquivamento do inquérito.

É a própria lei que recorta os casos de arquivamento, ou seja, aqueles previstos nos artigos 277.º, 280.º e 282.º: o art.º 277.º prevê aquele que podemos chamar o arquivamento “genérico” (cujas causas estão previstas nos seus números 1 e 2) e os demais os arquivamentos especiais, ou seja, o arquivamento em caso de dispensa de pena e o arquivamento na sequência da suspensão provisória do processo (caso o arguido cumpra as injunções e regras de conduta – cfr. n.º 3).

Do exposto flui e atentas as especiais características dos despachos de arquivamento, cujos inquéritos (como justamente sublinha o recorrente) podem voltar a ser reabertos se surgirem novos elementos de prova que invalidem os invocados para o arquivamento - art.º 279.º, n.º 1) ou só podem tornar-se efectivos após o cumprimento das determinadas injunções e regras de conduta, que a consolidação, na ordem jurídica, a que se faz alusão no despacho recorrido deve ser, ao invésm do ali expressamente afirmado, a da própria decisão de perdimento e não do encerramento do inquérito, que funciona, digamos, apenas como factor desencadeante daquela decisão.

Assim, uma vez decidido o encerramento do inquérito, deve o JIC (salvo ocorrência de qualquer outra circunstância não considerada na decisão destes autos e legalmente fundamentadora de decisão diversa), no uso das competências recortadas no art.º 268.º, n.º 1, alínea e) “declarar a perda a favor do Estado de bens apreendidos, com expressa menção da disposições legais aplicadas”, o que se determinará. A consolidação desta decisão dependerá da eventual reacção dos interessados em tal decisão, se a tal lhe assistir legitimidade e razão legal.

Pelo exposto, o recurso deve proceder, o que se decidirá.

3- Dispositivo.

Por tudo o exposto e pelos fundamentos indicados, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, que, salvo ocorrência de qualquer outra circunstância não considerada na decisão destes autos e legalmente fundamentadora de decisão diversa, no uso das competências recortadas no art.º 268.º, n.º 1, alínea e) do CPP, deverá “declarar a perda a favor do Estado de bens apreendidos, com expressa menção da disposições legais aplicadas”.

Sem custas.

(Processado em computador e revisto pelo relator)

1 Diploma a que pertencerão todas as referências normativas ulteriores sem indicação diversa.

2 Cfr. para ambas as referências, Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código Penal, 4.ª edição, atualizada, Universidade Católica Editora, 2021, página 487.