Uma vez decidido o encerramento do inquérito, deve o JIC (salvo ocorrência de qualquer outra circunstância não considerada na decisão destes autos e legalmente fundamentadora de decisão diversa), no...

I - A falta de notificação ao arguido da nomeação que lhe foi efectuada, ainda enquanto suspeito, e para os efeitos de comparecer em diligencia para tomada de declarações para memória futura à...

1 - Se o Ministério Público procedeu, na sua acusação, à determinação do imposto em dívida, o procedimento administrativo tributário de liquidação surge como meio probatório destinado a aferir o...

I – Remetidos os autos para julgamento sem instrução, não compete ao juiz avalizar dos indícios apurados em sede de inquérito, nem a designação de qual o crime pelo qual deveria ser exercida a acção...

Padece da nulidade insanável do art. 119º, al. b), do CPP, o despacho do MP de encerramento do inquérito que procede ao arquivamento em relação a uns denunciados e à acusação relativamente a outros,...

I - Não constitui qualquer nulidade o encerramento do inquérito sem apreciação concreta de um requerimento apresentado pelo arguido na mesma data desse encerramento, em que se oferecia prova...

Denunciado um determinado facto como crime, o Ministério Público não pode arquivar liminarmente os autos sem a realização de qualquer diligência, designadamente a identificação do(s) arguido(s), sob...

I - Denunciados factos susceptíveis de integrar um crime de natureza semi-pública - crime de difamação agravado em função do n.2 do artigo 183 e do artigo 184, ambos do Código Penal - e tendo o...

I - Encerrado o inquérito e deduzida acusação, compete ao juiz de instrução apreciar a desistência da queixa apresentada já depois de ter sido requerida a abertura da instrução, não obstante este...

I - Depois de deduzida a acusação pelo Ministério Público e remetido o processo à distribuição, não pode o juiz fazer diligências complementares de meios de prova, encerrado que se encontra já o...