066/07 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Em matéria de execução de sentenças administrativas a regra é a de que é competente para a apreciar o tribunal que tiver "proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição" (1.ª Instância), e, ainda, que a esses autos é apensado o processo executivo, conforme resulta do disposto no art.ºs 164, n.ºs 1 e 2 (execução para a prestação de factos ou de coisas) e 176, n.ºs 1 e 2, do CPTA (execução de sentenças de anulação de actos administrativos), como resultava já, aliás, da legislação anterior, o art.º 7, n.º 4, do DL 256-A/77, de 17.6, e também em conformidade com a regra geral do CPC, o art.º 90, n.° 1.

II- A pretensão - manifestada por um dos Senhores Juízes em conflito - de afastar estas regras com fundamento no referido n.º 1 do art.º 9 do Decreto-Lei n.º 325/2003 (diploma complementar do ETAF), segundo o qual aos TACs extintos não são "distribuídos novos processos" não tem qualquer fundamento.

III- Em primeiro lugar, porque um processo de execução baseado em sentença condenatória nunca é um processo novo, pois não tem existência (autónoma) sem o processo principal ao qual está umbilicalmente ligado. Em segundo lugar, ainda que se considerasse a execução como processo novo, o certo é que o preceito em causa apenas prevê que não sejam "distribuídos processos novos" quando as execuções deste tipo não são distribuídas mas autuadas por apenso ao processo onde foi emitida a sentença exequenda. Finalmente, as normas dos n.ºs 2 e 4 do art.º 5 da Lei n.º 15/2002, interpretadas a contrario sensu, demonstram que sem elas, a esses expedientes processuais - providências cautelares e execuções - seriam aplicáveis as disposições da legislação anterior, justamente por se entender, dogmaticamente, que tais providências não são considerados processos novos.

Conflito de competência.

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

I Relatório

A…, com melhor identificação nos autos, veio pedir a resolução de um conflito negativo de competência surgido entre os Juízes do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (2.º Juízo), do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (1.º Juízo Liquidatário) e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures (Lisboa 2) invocando, para o efeito, o disposto nos art.ºs 24°, n.º 1, h) do ETAF, 135 e ss. do CPTA e 115° e 117° do CPC.

Referiu que as decisões emitidas nos referidos tribunais transitaram em julgado, juntando certidão comprovativa.

Identificou o conflito negativo do seguinte modo:

O TAF de Lisboa (2.º Juízo) considerou ser incompetente para o julgamento da questão - um processo executivo - porque, conforme dispõe o art.º 176, n.º 1, do CPTA, a competência para a execução é do tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição e ainda porque a execução é apensa ao processo em que a decisão exequenda tiver sido proferida, nos termos do art.º 176, n.º 2, do CPTA.

O TAF de Lisboa (1.º Juízo Liquidatário) considerou ser incompetente para o julgamento da causa em virtude de se tratar dum processo novo, porque entrado em 20.10.04, e o disposto no art.º 9 n.º 1 do DL 325/2003 determinar que àquele Juízo não são distribuídos processos novos.

Por seu turno o TAF de Loures (Lisboa 2) considerou igualmente ser incompetente para o julgamento da questão porque, conforme dispõe o art.º 176, n.º 1, do CPTA, a competência para a execução é do tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição, ou seja, o TAF de Lisboa (1.º Juízo Liquidatário)

Cumpre decidir.

II Direito

Estão verificados os pressupostos da ocorrência de um conflito nos termos legais. Por um lado, temos três tribunais a recusarem a competência para decidirem um processo no âmbito do contencioso administrativo, por outro, as decisões por eles emitidas não são passíveis de recurso (art.ºs 1 e 135, n.º 1, do CPTA e art.º 115 do CPC) depois, este STA é o tribunal competente para o apreciar (art.ºs 24°, n.º 1, h) do ETAF).

Vejamos então.

O instrumento processual que originou o presente conflito foi o requerimento executivo, dirigido ao juiz do TAF de Lisboa (Liquidatário), em 31.8.04, junto a fls. 3 e ss. e por apenso ao processo nele identificado (P. 463/97).

O que temos Segue-se de perto o acórdão proferido no processo n.º 189/05-11, de 7.4.05, que relatámos., portanto, é que o requerente, tendo interposto em 1997 contra a Caixa Geral de Aposentações, com êxito, no TAC de Lisboa, um recurso contencioso visando a anulação de um acto administrativo, veio pedir-lhe a execução dessa decisão, em Agosto de 2004. O que sucedeu, de relevante, e que no fundo está na base do conflito, foi ter havido uma reforma da Administração e Organização Judiciária Administrativa e Tributária cujos aspectos essenciais começaram a vigorar em 1.1.04 (data em que o CPTA entrou em vigor, art.º 7 da Lei n.º 4-A2003, de 19.2, cujo art.º 2. alterou o art.º 7 da Lei n.º 15/2002). O que originou uma sucessão de leis processuais no tempo. À falta de norma expressa, a regra, nesta matéria, é a de que aos actos processuais se aplica a lei que vigorar no momento da sua prática (art.º 142, n.º 1, do CPC); já a forma do processo é determinada pela lei vigente na data da propositura (n.º 2).

Sucede, todavia, que o problema foi resolvido por via legislativa, no art.º 5 da Lei n.º 15/2002, de 22.2, ao estatuir que as novas disposições "não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor." Definiu, contudo, que as novas disposições se aplicavam de imediato às providências cautelares como incidentes de processos pendentes (n.º 2) e às execuções de sentença instauradas após a entrada em vigor do novo código. O regime jurídico do CPTA é, por isso, aplicável àquele requerimento executivo.

Em matéria de execução de sentenças administrativas a regra é a de que é competente para a apreciar o tribunal que tiver "proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição" (1.ª Instância), e, ainda, que a esses autos é apensado o processo executivo, conforme resulta do disposto no art.ºs 164, n.ºs 1 e 2, (execução para a prestação de factos ou de coisas) e 176.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA (execução de sentenças de anulação de actos administrativos), como resultava já, aliás, da legislação anterior, o art.º 7, n.º 4, do DL 256-A/77, de 17.6, e também em conformidade com a regra geral do CPC, o art. 90.º, n.° 1. Portanto, o Tribunal competente para conhecer da execução baseada em sentença é o da emissão da sentença exequenda.

A pretensão - manifestada pelo Senhor juiz do TAF de Lisboa (1.º Juízo Liquidatário) - de afastar estas regras com fundamento no referido n.º 1 do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 325/2003 (diploma complementar do ETAF), não tem qualquer fundamento.

Em primeiro lugar, um processo de execução baseado em sentença condenatória nunca é um processo novo, pois não tem existência (autónoma) sem o processo principal ao qual está umbilicalmente ligado. Em segundo lugar, ainda que se considerasse a execução como processo novo, o certo é que o preceito em causa apenas prevê que não sejam "distribuídos processos novos" quando as execuções deste tipo não são distribuídas mas autuadas por apenso ao processo onde foi emitida a sentença exequenda. Finalmente, as normas dos n.ºs 2 e 4 do art.º 5 da Lei n.º 15/2002, interpretadas a contrario sensu, demonstram que, sem elas, a esses expedientes processuais - providências cautelares e execuções - seriam aplicáveis as disposições da legislação anterior, justamente por se entender, dogmaticamente, que tais providências não são considerados processos novos.

O Tribunal competente para conhecer do processo executivo instaurado, é, assim, o TAF de Lisboa (1.º Juízo Liquidatário). O despacho do Senhor Juiz desse tribunal é, por isso, ilegal, não podendo manter-se (art.º 139, n.º 1, do CPTA).

III Decisão

Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em julgar competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (1.º Juízo Liquidatário).

Sem custas.

Lisboa, 1 de Março de 2007. – Rui Botelho (relator) – Cândido de Pinho – Pais Borges.