00S2959 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A relação de trabalho temporário pressupõe a existência de uma empresa de trabalho temporário. II- Em princípio, é proíbida a cedência ocasional de trabalhador, sendo a mesma possível, entre outros, quando regulada em IRC. III- No caso de cedência ocasional ou ilícita confere ao trabalhador o direito de optar, até ao termo da cedência, pela sua integração na empresa cessionária. IV- A responsabilidade solidária das entidades cedente e cessionária, por contrato irregular ou ilícito, não abrange a reparação devida por acidente de trabalho. V- Se a cedência não é legal e o trabalhador não faz a opção referida, o utilizador é responsável pela reparação do acidente.

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. A e B por si e em representação de C, seu filho menor, com o patrocínio oficioso do Ministério Público, instauraram no Tribunal do Trabalho de Penafiel a presente acção especial emergente de acidente de trabalho, contra: Companhia de Seguros X e Y, Sociedade de Cofragem, alegando, em síntese, serem, respectivamente pais e irmão de D, que faleceu em 12 de Maio de 1993, quando trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização da 2.ª Ré na construção de uma ponte sobre o rio Tua, em Mirandela. O sinistrado faleceu no estado de solteiro, sem descendentes, residindo com os seus pais a quem entregava o seu salário para sustento do agregado familiar, sendo o seu contributo indispensável para satisfazer as necessidades básicas do mesmo agregado. E pediram a condenação das Rés, na medida das respectivas responsabilidades, no pagamento das pensões e demais quantias que discriminaram na sua petição. 2. Contestaram as Rés declinando ambas as suas responsabilidades. A Ré Seguradora excepcionou a caducidade do direito de acção e impugnou a caracterização do acidente como de trabalho, invocando culpa grave e indesculpável do próprio sinistrado. A Ré Y: excepcionou a sua ilegitimidade alegando que, em rigor, a vítima não era seu trabalhador, mas da Sociedade Z, com a qual contratara a cedência de mão-de-obra, na qual se incluía o sinistrado; e impugnou alegando que a vítima violou as ordens expressas da empresa que o utilizava então como trabalhador e à qual estava subordinada em todos os aspectos, inclusive o disciplinar, mais acrescentando que tinha a sua responsabilidade transferida para a Ré Tranquilidade. Requereu ainda a citação da Z que também contestou, arguindo a sua ilegitimidade e impugnando com alegação de que o sinistrado violou as regras de segurança, agindo com culpa grave e indesculpável. Houve respostas às contestações. 3- Foi depois proferido despacho saneador que julgou os Autores e as Rés Y e X partes legítimas; improcedente a excepção da caducidade; e relegou para a sentença o conhecimento da ilegitimidade deduzida pela chamada "Z". Organizadas a especificação e o questionário, prosseguiu o processo para julgamento, realizado o qual foi proferida a douta sentença de fls. 155 e segs. que, julgando improcedente a excepção de ilegitimidade da Ré Z, condenou "solidariamente as Rés, Companhia de Seguros X, por força do contrato de seguro celebrado com a X, e a Z a pagarem aos Autores as pensões e quantias que discrimina." 4. Desta sentença interpôs a Ré Z recurso independente e os Autores recurso subordinado, que a Relação de Lisboa, por douto acórdão de fls. 207 e segs. julgou procedentes, revogando a sentença da 1.ª instância e, em conformidade: absolveu da instância a Ré Z, considerando-a parte ilegítima; e 2- Condenou a Companhia de Seguros X a pagar aos Autores: ao 1.º e 2.º, a pensão anual e vitalícia, actualizável, de 143854 escudos, a cada um, alterável a partir da idade da reforma, desde 13 de Maio de 1993 e acrescida de uma prestação suplementar igual ao duodécimo a que tiverem direito no mês de Dezembro de cada ano; ao 3.º autor, a pensão anual e temporária, actualizável, de 143854 escudos, até aos 18, 22 ou 25 anos, se frequentar o ensino secundário ou superior, desde 13 de Maio de 1993, acrescida duma prestação suplementar igual ao duodécimo a que tiver direito no mês de Dezembro de cada ano. a quantia da 176096 escudos, a título de subsídio de funeral; a quantia de 3500 escudos, a título de despesas com deslocações ao tribunal; os juros à taxa legal desde 13 de Maio de 1993, referentes às quantias das alíneas a), b) e c): juros à taxa legal, desde a citação, sobre a quantia referida em d). II. É deste acórdão que vem a presente revista, interposta pela Ré tranquilidade que, afinal das suas doutas alegações, formula as seguintes CONCLUSÕES 1.ª- A Ré Y cedeu à Ré Z 18 trabalhadores para execução de uma obra de construção da ponte sobre o rio Tua. 2.ª- Entre eles encontrava-se o sinistrado D. 3.ª- A Ré Y colocava os trabalhadores por si cedidos nos estaleiros da Ré Z à segunda-feira de manhã e recolhia-os à sexta-feira à tarde. 4.ª- Depois de entrarem nos estaleiros da Ré Z, todos os trabalhadores cedidos pela Ré Y obedeciam às ordens e directivas daquela e bem assim eram por ela igualmente fiscalizadas. 5.ª- A Ré Z pagava à Ré Y o preço acordado pelo tempo de trabalho de cada trabalhador cedido. 6.ª- Por sua vez a Ré Y pagava aos trabalhadores por si cedidos o salário com eles convencionado. 7.ª- O que aconteceu com o sinistrado. 8.ª- De entre os trabalhadores cedidos, havia um chefe de equipa que apontava as horas efectuadas pelos restantes trabalhadores cedidos. 9.ª- Esse mesmo chefe de equipa recebia ordens dos encarregados da Ré Z, transmitindo-as em seguida aos trabalhadores cedidos pela Ré Y. 10.ª- A Ré Z era a responsável pela segurança e higiene na execução dos trabalhos de construção da ponte sobre o Rio Tua. 11.ª- A Ré Z não está licenciada como empresa de trabalho temporário. 12.ª- Nem o contrato contém as menções expressas obrigadas pelo DL 358/89 , de 17 de Outubro. 13.ª- Embora nula a relação de trabalho temporário, porque ilícita, obriga solidariamente o utilizador ( artigo 16 , n. 4 do DL 358/89 , de 17 de Outubro). 14.ª- Que neste caso é a Ré Z. 15.ª- Esta é, pois, devedora solidária das quantias devidas aos Autores. 16.ª- O acórdão recorrido violou, pois, os artigos 1 e 16, n. 4, ambos do DL 358/89 , de 17 de Outubro. Pede a revogação do acórdão, repristinando a sentença originária. Contra-alegou doutamente a Ré Z sustentando a confirmação do acórdão recorrido. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 1- A única questão que subsiste e é objecto do presente recurso consiste em saber se a Ré Tranquilidade é a única responsável pela reparação do acidente, de que deverá ser também solidariamente responsável a Ré Z, o que passa por qualificar a natureza da relação contratual entre a Ré Y e a Ré Z, mais precisamente, se entre elas se estabeleceu uma relação de trabalho temporário, ilícita embora, ou antes uma relação de cedência ocasional de trabalhadores. 2- Vejamos, antes de mais, a matéria de facto relevante, fazendo remissão para a que vem fixada pelas instâncias, nos termos e para os efeitos do artigo 713 , n. 6, do C.P.C : e reproduzindo apenas a seguinte MATÉRIA DE FACTO: A Ré Y celebrou um contrato com a Ré Z pelo qual a primeira se comprometeu a ceder-lhe, no mínimo, 18 trabalhadores por si contratados, e que pertenciam à sua empresa, para execução de parte das obras de construção da ponte sobre o rio Tua. De entre outros, cedeu-lhe o D. De acordo com este contrato, a Ré Y colocava o pessoal no estaleiro da obra à segunda-feira de manhã e recolhia-o à sexta-feira à tarde. Depois de entrar no estaleiro da obra, todo o pessoal colocado pela Ré Y obedecia às ordens, directivas e era fiscalizado pela Ré Z. A Ré Y pagava à Ré Z o preço acordado pelo tempo de trabalho de cada trabalhador. E a Ré Z, por sua vez, pagava aos trabalhadores o salário com eles convencionado. O que aconteceu com o sinistrado. A Ré Z tinha na obra, aquando do acidente, 20 trabalhadores em média, sendo um chefe de equipa, que, para além de executar as actividades de carpinteiro, apontava as horas trabalhadas pelos trabalhadores. O chefe de equipa recebia ordens dos encarregados da Z, transmitindo essas ordens aos trabalhadores, ajudando-os na execução do trabalho. Estes os factos que interessam à questão subsistente. Vejamos agora. O DIREITO Decidiu a sentença da 1.ª instância que entre a Ré Y e a Ré Z se estabeleceu uma relação de trabalho temporário ilícita, nos termos dos artigos 4 e 7 do DL 358/89 , de 17 de Outubro, por falta de autorização prévia e de alvará, além de o contrato não ter sido reduzido a escrito, com as menções legalmente exigidas. E daí saltou logo para a conclusão de a Ré Z ser solidariamente responsável, com apelo ao preceito do n. 4 do artigo 16, que preceitua: - "A celebração de um contrato de utilização com uma empresa de trabalho temporário não autorizada responsabiliza solidariamente esta e o utilizador pelo pagamento das remunerações, férias, indemnizações e eventuais prestações suplementares devidas aos trabalhadores por si utilizados, bem como dos encargos sociais, respectivos". É esta também a tese defendida pela Recorrente nas suas doutas alegações, como se viu, considerando "... mais que reunidos os pressupostos do contrato de trabalho temporário, já que há cedência de trabalhadores, estando estes sob as ordens, directivas e fiscalização da Ré Z, sendo que é a Ré Y a pagar-lhes o salário, e esta limitava-se a colocar os trabalhadores nos estaleiros à guarda da Ré Z e consequentemente a vir buscá-los". Não lhes assiste razão. Na verdade, como bem se observa no douto acórdão recorrido, uma relação de trabalho temporário pressupõe a existência de uma empresa de trabalho temporário, que o DL 358/89 , define: na alínea a) do artigo 2 como - ..."pessoa, individual ou colectiva cuja actividade consiste na cedência temporária a terceiros, utilizadores, da utilização de trabalhadores que, para esse efeito, admite e remunera"; acrescentando no seu artigo 3 - "... podendo ainda desenvolver actividades de selecção, orientação e formação profissional, consultadoria e gestão de recursos humanos". Ora, a "Y", tem por objecto a actividade de construções e aplicação de cofragens na construção civil, conforme consta da escritura pública da constituição, junta a fls. 29 e 30 - que o seu artigo segundo, a fls. 29 e verso. Assim, além da falta de autorização prévia, alvará e registo, exigidos pelos artigos 4 e 7, acontece que nem mesmo de facto a Y, se pode considerar uma empresa de trabalho temporário. Por outro lado, nada nos autos persiste qualificar o sinistrado como trabalhador temporário, que a alínea b) do citado artigo 2 do DL 358/89 define como - "pessoa que celebra com uma empresa de trabalho temporário num contrato de trabalho temporário, pelo qual se obriga a prestar a sua actividade profissional a utilizadores, a cuja autoridade e direcção fica sujeito, mantendo, todavia, o vínculo jurídico-laboral à empresa de trabalho temporário". E a alínea d) do mesmo artigo 2, define contrato de trabalho temporário como o - "contrato de trabalho celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, pelo qual este se obrigou mediante retribuição daquela, a prestar temporariamente a sua actividade a utilizadores". É certo que o artigo 17, n. 1, estabelece que - "1. A empresa de trabalho temporário pode ceder temporariamente trabalhadores vinculados por contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por contrato de trabalho temporário". Mas na 1.ª hipótese - trabalhador vinculado por contrato de trabalho por tempo indeterminado - exige o n. 2 a redução do contrato a escrito, com as menções constantes das suas alíneas, onde se destaca a aceitação pelo trabalhador. Poderá dizer-se que o contrato celebrado entre a Ré Y e a Ré Z configura um contrato da utilização de trabalho temporário, definido na alínea a) daquele artigo 2 como o "contrato de prestação de serviços celebrado entre um utilizador e uma empresa de trabalho temporário, pelo qual esta se obriga, mediante retribuição, a colocar à disposição daquele um ou mais trabalhadores temporários". Só que, para além de o sinistrado não poder ser qualificado como trabalhador temporário, sempre se depara com o obstáculo inultrapassável de não ser a Y uma empresa de trabalho temporário, a confirmar o que começou por afirmar-se: a essencialidade de o cedente ser uma empresa de trabalho temporário, exigência repetida em todos os preceitos transcritos atrás. Assim sendo, e atenta a factualidade provada, estamos perante a figura da cedência ocasional de trabalhadores, regulada no artigo 24 e segs. do DL 358/89 , que com a relação de trabalho temporário apresenta evidentes afinidades. Aliás, no preâmbulo do diploma se explicita: -" Finalmente, e em virtude de apresentar com o trabalho temporário algumas semelhantes, regula-se a cedência ocasional de trabalhadores por uma empresa a outra, matéria esta actualmente sem regulamentação e que, por isso, tem dado lugar a decisões judiciais não coincidentes". O princípio geral é o da proibição, como expressamente se diz no n. 1 do artigo 26: -"1. É proíbida a cedência de trabalhadores do quadro de pessoal próprio para utilização de terceiros que sobre esses trabalhadores exerçam os poderes de autoridade a direcção próprios da entidade empregadora". Mas logo a seguir se consagram as excepções, entre as quais a cedência ocasional regulada em instrumentos de regulamentação colectiva, ou, na sua falta, nos termos do artigo 27 e segs. O CCTV para a Indústria da Construção Civil e Obras Públicas, BTE, 58, 1., n. 17, de 8 de Maio de 1991, regula na sua cláusula 21. a cedência temporária de trabalhadores de uma empresa a outra. De todo o modo, as consequências do recurso ilícito à cedência ocasional de trabalhadores e da inexistência ou irregularidade de documento que a título, nos termos do artigo 30, dão apenas ao trabalhador cedido o direito de optar, até ao termo de cedência, pela integração no efectivo do pessoal da empresa cessionária, no regime de contrato de trabalho sem termo. Porque tal opção não foi feita, o trabalhador sinistrado manteve o vínculo laboral com a Ré Y, nos termos do contrato que celebraram, o que significa que nenhuma relação contratual se estabeleceu entre o trabalhador e a Ré Z. Assim se conclui pela não existência de uma relação de trabalho temporário, o que afasta a aplicação do regime do artigo 16, n. 4, que, como vimos, responsabiliza solidariamente a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora. De todo o modo, o preceito responsabiliza apenas "pelo pagamento das remunerações, prévias, indemnização e eventuais prestações suplementares devidas aos trabalhadores por si utilizados, bem como dos encargos sociais respectivos", o que não pode entender-se como abrangendo também a reparação devida por acidentes de trabalho. A redacção do preceito vai dirigida às prestações directamente derivadas da relação laboral e não também daquelas que só reflexa e mediatamente lhe estão ligadas. De resto, o n. 2 do artigo 11 não teria justificação se esse não devesse ser o regime. Na verdade, aí se dispõe que: -"2. O utilizador terá de exigir da empresa de trabalho temporário, a junção a esta de cópia da apólice de seguro de acidente de trabalho que englobe o trabalhador temporário (...), sob pena de passar a ser sua a responsabilidade por tal seguro". Daqui parece resultar que o utilizador não está obrigado ao seguro de acidentes de trabalho dos trabalhadores utilizados, o que se compatibilizaria com a eventualidade de vir a ser solidariamente responsabilizado. Assim, também por esta via de argumentação chegados somos à mesma conclusões: - a Ré Z não é responsável pela seguração do acidente sofrido pelo sinistrado D. Daí que o recurso deva improceder. IV. Termos em que se acorda na Secção Social do STJ em negar a revista, confirmando inteiramente o acórdão recorrido. Custas pela recorrente. Lisboa 6 de Dezembro de 2000. José Mesquita, Almeida Deveza, Azambuja da Fonseca.