790/13.0TBPDL.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. Só a falta absoluta de fundamentação e não a motivação deficiente, errada ou incompleta, produz a nulidade prevista no art. 668º, n.º 1 , al. b)

2. Existindo justa causa podem os sócios deliberar, em assembleia geral, a destituição de gerente e requerer, para o efeito, a marcação da mesma (art. 375º, nºs 1 e 2, ex vi do art. 248º, ambos do CSC), podendo requerer ao tribunal a sua designação, nos termos do art. 1486º, por força do disposto no art. 375º, nº 6 do CSC.

3. O direito especial à gerência, embora constitua a máxima garantia do interesse da conservação da gerência, não obsta à destituição do gerente.

4. A simples designação do gerente no contrato de sociedade não significa a atribuição de um direito especial à gerência.

5. A estipulação estatutária pela qual são nomeados gerentes deve ser interpretada recorrendo a todos os elementos disponíveis, quer constem do pacto quer lhe sejam estranhos. Mais do que aquilo que as partes declaram, importa aqui descobrir a sua intenção comum, desde que essa intenção tenha um mínimo de correspondência no texto da escritura, ainda que imperfeitamente expresso (art. 238º do CC).

(Sumário do Relator)

Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa