2657/24.8GBABF-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I- As declarações para memória futura constituem prova pré-constituída, adquirida em audiência de julgamento antecipada parcialmente, a valorar após a produção e em conjugação com a restante prova, e sujeitas, tal como a grande maioria das provas, à livre apreciação do julgador.

II- O instituto das declarações para memória futura tem como objetivo evitar a repetição da audição da vítima em julgamento, protegendo-a, assim, do perigo da vitimização secundária.

III- A tomada de declarações antecipada pretende, além disso, assegurar a genuinidade do depoimento, em tempo útil, e obstar a pressões ou manipulações prolongadas no tempo, prejudiciais à liberdade de declaração da vítima.

IV- Basta existir uma “vítima especialmente vulnerável” para, e em regra, se proceder à tomada das suas declarações para memória futura, pois estas só não devem ser colhidas antecipadamente se se concluir que, desse modo, se coloca em causa a saúde física ou psíquica da pessoa a depor e que o depoimento a prestar em julgamento se mostra indispensável à descoberta da verdade.

ACORDAM OS JUÍZES, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA:

I. RELATÓRIO

A –

Nos presentes autos de Inquérito que, com o nº 2657/24.8GBABF, correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Albufeira, Juiz 3, recorre o Ministério Público do despacho judicial proferido em 07-10-2024, que indeferiu o requerimento para tomada de declarações para memória futura à ofendida e aos dois filhos menores.

Da respectiva motivação o recorrente Ministério Público retira as seguintes (transcritas) conclusões:

a) Têm por objecto os presentes autos a prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, nº 1, al. b), e nº 2, al. a) do Código Penal.

b) O Tribunal a quo indeferiu a tomada de declarações para memória futura aos filhos da vítima e do denunciado, duas crianças que são testemunhas presencias dos factos praticados pelo denunciado. E indeferiu a nova tomada de declarações para memória futura à vítima para que a mesma preste depoimento relativamente aos novos factos, ocorridos após a primeira tomada de declarações para memória futura.

c) Estando em causa a prática do crime de violência doméstica, importa referir expressamente, no que se reporta aos direitos das vítimas, entre os quais se inclui a prestação de declarações para a memória futura, a Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro, e ainda a Lei nº 112/2009 de 16 de Setembro, que estabelece um regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.

d) São estes diplomas e respetivas normas, complementadas pela Lei de Proteção de Testemunhas, aprovada pela Lei nº 93/99, de14 de julho, inclusive o seu artigo 28º, que regem esta temática, porquanto constituem normas especiais relativamente à regra geral que regula as situações em que é possível a prestação de declarações para memória futura consagradas no art. 271º do CPP.

e) Com efeito, a Lei n° 112/2009, de 16/09 alargou o âmbito da aplicação do artigo 271° do C.P.P., designadamente, no seu artigo 33°, prevendo um regime formalmente autónomo para a prestação de declarações para memória futura das vítimas de violência doméstica.

f) O referido artigo 33° estipula como requisito único a apresentação de um requerimento pela vítima ou pelo Ministério Público, dispensando a verificação de quaisquer outros requisitos.

g) Apresentado o pedido, o Mmº Juiz de Instrução deve, no nosso entendimento, proceder à inquirição da vítima no decurso do inquérito, num ambiente informal e reservado, com vista a garantir a espontaneidade e sinceridade das respostas.

h) Afigurando-se não ter sido posta em causa a vulnerabilidade das testemunhas menores de idade, e mostrando-se adquirida a notícia de um crime e aberto que foi o respectivo inquérito, impunha-se, tal como resulta da letra da lei, a tomada de declarações a estas testemunhas.

i) Com o indeferimento da tomada de declarações para memória futura a estas crianças, as mesmas serão chamadas a audiência de discussão e julgamento, para reviverem todos os acontecimentos sucedidos, provavelmente com consequências bem mais nefastas para a sua saúde psíquica e estabilidade psicológica que aquelas que o Mmo. JIC, neste momento, pretende acautelar.

j) Assim, com o devido respeito por opinião contrária, consideramos que a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 271º nºs 3 e 6 do Código de Processo Penal, 33º da Lei nº 112/2009 de 16/09 e 21º nº 2 al. d) e 24º nºs 1 e 6 da Lei nº 130/2015, de 04/09.

k) Numa interpretação conforme com o disposto nestas normas legais, salvo melhor entendimento, ao Mmº Juiz de Instrução apenas lhe cabia tomar uma decisão diversa daquela que agora se recorre, mormente determinando a tomada de declarações para memória futura às crianças A e B.

l) Quanto à vítima M, perante as duas inquirições junto do OPC, nas quais a vítima não conseguiu terminar os seus depoimentos, por ter sofrido danos psicológicos, em consequência dos episódios de violência doméstica que lhe foram infligidos, o Tribunal a quo considerou que estavam reunidos os necessários pressupostos para tomada de declarações para memória futura e que a realização dessa diligência permitiria salvaguardar a integridade psíquica da vítima

m) Essa diligência foi realizada e em momento posterior a vítima foi sujeita a novos maus tratos psíquicos, motivo pelo qual o Ministério Público requereu a tomada de novas declarações para memória futura à vítima, relativamente a esses factos, tendo o Mmº Juiz de Instrução indeferido o requerido.

n) Diante as declarações prestadas pela vítima, não era espectável que o denunciado voltasse a importunar a vítima, praticando novos factos com relevância criminal, o que afastou a hipótese de aplicação de medidas de coação mais gravosas que o TIR.

o) Sucede que a vítima voltou a ser alvo de maus tratos psíquicos, importando recolher novo depoimento sobre esses factos em sede de declarações para memória futura.

p) O legislador não afasta a possibilidade de uma vítima prestar declarações para memória futura por mais do que uma vez no âmbito de um inquérito. Sendo certo que o mais aconselhável e o que ocorre na generalidade dos inquéritos é a realização da tomada de declarações para memória futura num único momento, a verdade é que a dinâmica dos acontecimentos poderá obrigar a que essa diligência se realize por mais do que uma vez no âmbito do mesmo inquérito e relativamente à mesma vítima.

q) Estando verificados todos os pressupostos para a realização desta diligência, a vítima deverá prestar novas declarações para memória futura.

r) Pelo exposto, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 67º-A, nº 1, e nº 3, e 271º, do Código de Processo Penal, 24º, nº 1, da Lei nº 130/2015, de 4 de Setembro, e 33º da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro.

s) Numa interpretação conforme com o disposto nestas normas legais, salvo melhor entendimento, ao Mmº Juiz de Instrução apenas lhe cabia tomar uma decisão diversa daquela que agora se recorre, mormente determinando a tomada de declarações para memória futura à vítima.

t) Por todos os motivos expostos discorda-se do teor do despacho proferido pelo Mmo. Juiz de Instrução, motivo que funda o presente recurso e motivo pelo qual se apela à sua revogação pelos Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Évora.

u) Nesta senda, deve o presente recurso ter provimento e, consequentemente, ser revogado o despacho recorrido e, em consequência, deverá ser ordenada a tomada de declarações para memória futura à vítima e às crianças A e B.

Vossas Exas., porém, decidirão como for de Justiça.

Neste Tribunal da Relação de Évora, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer no sentido da procedência do recurso interposto, como dos autos melhor consta.

Procedeu-se a exame preliminar.

Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.

B -

O despacho de 18-01-2025, ora recorrido encontra-se fundamentado nos seguintes termos (transcrição):

“Veio Requerimento de 20-12-2024 (sistema citius; declarações para memória futura dos menores A e B):

A fls. 65 o Ministério Público requereu, entre o mais, a tomada de declarações para memória futura dos menores A e B.

Foi proferido despacho (fls. 81) que indeferiu a realização de tal diligência. Em síntese, entendeu-se no referido despacho serem totalmente incipientes os indícios de que os menores têm conhecimento de algum facto relevante quanto ao ilícito investigado e, por tal motivo, que a sujeição dos menores a inquirição contraditória seria patentemente contrária aos interesses destes e seria, nessa medida, contrária precisamente aos interesses que o legislador pretende acautelar com a possibilidade da pré-constituição de prova pessoal antes de uma audiência de julgamento.

O referido despacho deferiu, todavia, a tomada de declarações para memória futura de M, diligência que teve lugar em 06-12-2024.

A 13-12-2024 veio o Ministério Público requerer, novamente, a tomada de declarações para memória futura dos menores A e B.

Funda a pretensão agora formulada na circunstância de a ofendida M ter dito ao Magistrado do Ministério Público (já depois de terminada a tomada de declarações para memória futura) que as crianças viram o pai (em contexto e circunstâncias não indicados) partir objectos no interior da residência e que a ofendida M não conseguiu atestar, nas declarações prestadas, que as crianças não percepcionaram algum evento de um episódio de ofensa física que reportou na tomada antecipada de declarações (assinale-se, todavia, que na diligência de 06-12-2024 a ofendida M não indicou que os menores tenham presenciado algum facto relevante e declarou que tanto quanto percebeu as crianças nada presenciaram no referido episódio de agressão física).

Em face do que se expõe é patente que nenhuma alteração processual relevante se verifica e que, outrossim, se mantém a total incipiência de indícios de que o A e o B têm conhecimento de algum facto relevante para a investigação. Em decorrência, nenhum fundamento existe para decisão de sentido distinto da que anteriormente ficou vertida no despacho de fls. 81.

Assim sendo,

Para poupar os menores A e o B (que têm, agora, 9 e 5 anos de idade) a sofrimento psíquico que os autos indiciam fortemente ser totalmente desnecessário para descoberta da verdade,

Indefiro o requerido.

* * *

Requerimento de 20-12-2024 (sistema citius; nova tomada de declarações a M para memória futura):

A 20-12-2024 veio o Ministério Público requerer que se proceda a nova tomada de declarações para memória futura da ofendida M.

Funda a pretensão no requerimento que esta apresentou aos autos a 12-12-2024 (alguns dias depois da diligência de tomada de declarações para memória futura que teve anteriormente lugar) onde se dá notícia de factos supervenientes com aptidão a constituírem (novo, ou reiteração do já investigado) ilícito criminal.

Afigura-se-nos patente que o requerido não pode ser deferido.

Com efeito, o fundamento onde assentou a realização da tomada de declarações para memória futura (diligência contraditória, presidida por juiz, realizada com o fito de poder servir de prova em eventual audiência de julgamento) anterior foi o seguinte (realçamos):

Com efeito, respiga-se nas diligências de fls. 27 e 29 que a sua repetida inquirição é apta a causar-lhe especialmente elevado sofrimento psíquico: a ofendida não conseguiu sequer terminar a inquirição na primeira data por falta de condições emocionais para prosseguir a diligência, e na segunda vez (dias depois) em que foi inquirida transmitiu novamente um estado de intranquilidade emocional que lhe paralisava o discurso.

Ora assim sendo, ante o muito evidente e elevado risco de causação ou agravamento de danos na saúde psíquica da ofendida que uma sucessão de inquirições provavelmente acarretará, entendemos como plenamente justificada a tomada de declarações para memória futura.

Assinale-se que o desiderato de evitar sucessivas inquirições da ofendida foi precisamente o fundamento invocado pelo Ministério Público quando, a fls. 65, requereu a primeira diligência.

No caso dos autos é patente a indiciação (ante o requerimento superveniente apresentado pela ofendida) de que a situação pessoal que é pano de fundo dos factos investigados não se encontra minimamente estabilizada (a ofendida M e o investigado são pais de dois filhos comuns, inexistindo notícia de que o exercício das responsabilidades parentais tenha sido alvo de qualquer regulação, judicial ou informal, e que tal circunstância será provavelmente motivo de sucessivos contactos entre ambos), indiciando-se fortemente a probabilidade de prática de novos actos eventualmente consubstanciadores de ilícitos (novos ilícitos autónomos, ou reiteração do que é já investigado) .

Ora, parece-nos neste contexto evidente que não deve sujeitar-se a ofendida a sucessivas inquirições contraditórias a cada passo. Que fazer se houver notícia de que o investigado dirigiu à ofendida um novo telefonema em que a injuria? Que fazer se, dias depois, houver notícia que o investigado se encontrou com a ofendida, na rua ou em casa, e lhe dirigiu então uma ameaça? Uma, e outra, e outra vez tomar-lhe declarações para memória futura? Uma sucessão de inquirições que é, precisamente, aquilo que o legislador quer evitar com a possibilidade de realização da diligência? E que no caso vertente, como o atestam os autos (isso mesmo fundou tanto o primeiro requerimento de fls. 65, como despacho que autorizou a diligência pretendida), causam particular sofrimento psíquico à ofendida M? Note-se que a alternativa a tal procedimento é a prestação de depoimento contraditório numa ocasião única, a eventual audiência de julgamento que venha a ter lugar. O entendimento onde o Ministério Público funda a nova pretensão formulada leva a concluir, no contexto presente do inquérito, que a diligência requerida causará, com toda a probabilidade, muito maior dano psíquico na ofendida do que a alternativa.

Assim sendo,

Porque a diligência requerida é no caso concreto contrária ao fundamento que o legislador prevê como justificação da sua realização,

Indefiro o requerido.

(…)”

II- FUNDAMENTAÇÃO

1- Âmbito do Recurso

De acordo com o disposto no artigo 412º, do Código de Processo Penal e com a Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/95, de 19-10-95, publicado no D.R. I-A de 28-12-95 (neste sentido, que constitui jurisprudência dominante, podem consultar-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Setembro de 2007, proferido no processo nº 07P2583, acessível em www.dgsi.pt, que se indica pela exposição da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial nesta matéria) o objecto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respectiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, que aqui e pela própria natureza do recurso, não têm aplicação.

Assim, vistas as conclusões do recurso interposto, verificamos que a questão suscitada é a seguinte:

- Impugnação do despacho recorrido por inexistência de fundamento para o indeferimento da tomada de declarações para memória futura da vítima M e dos filhos menores A e B.

2- Apreciando e decidindo:

Resulta do disposto no artigo 271º nº1 do Código de Processo Penal, onde é estabelecido o regime das declarações para memória futura, que:

“Em caso de doença grave ou de deslocação para o estrangeiro de uma testemunha, que previsivelmente a impeça de ser ouvida em julgamento, bem como nos casos de vítima de crime de tráfico de pessoas ou contra a liberdade ou a autodeterminação sexual, o juiz de instrução, a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou das partes civis, pode proceder à sua inquirição no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento”

Trata-se de um procedimento de natureza excepcional, em relação ao regime normal da produção da prova na audiência de julgamento, com respeito pelos princípios da imediação e da oralidade.

As declarações para memória futura constituem, assim, prova pré-constituída, adquirida em audiência de julgamento antecipada parcialmente, a valorar após a produção e em conjugação com a restante prova e sujeitas, tal como a grande maioria das provas, à livre apreciação do julgador.

O instituto das declarações para memória futura tem como objetivo evitar a repetição da audição da vítima em julgamento, protegendo-a, assim, do perigo da vitimização secundária.

A tomada de declarações antecipada pretende, além disso, assegurar a genuinidade do depoimento, em tempo útil, e obstar a pressões ou manipulações prolongadas no tempo, prejudiciais à liberdade de declaração da vítima.

Por outro lado, decorre do artigo 24º nº1 da Lei nº 130/2015, de 04/09 (Estatuto da Vítima), um regime próprio com pressupostos de aplicação menos restritivos dos que são exigidos pelo artigo 271º nº1 do Código de Processo Penal.

Estipula esta norma que:

“O juiz, a requerimento da vítima especialmente vulnerável ou do Ministério Público, pode proceder à inquirição daquela no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 271º do Código de Processo Penal”.

Por outro lado, o nº 6 do mesmo dispositivo legal, determina que:

“Nos casos previstos neste artigo só deverá ser prestado depoimento em audiência de julgamento se tal for indispensável à descoberta da verdade e não puser em causa a saúde física ou psíquica da pessoa que o deva prestar”.

Assim, para a aplicação deste regime legal, basta que se esteja na presença de vítima especialmente vulnerável para que, em regra, se proceda à tomada das suas declarações para memória futura, pois estas só não devem ser colhidas antecipadamente se se concluir que, desse modo, se coloca em causa a saúde física ou psíquica da pessoa a depor e que o depoimento a prestar em julgamento se mostra indispensável à descoberta da verdade.

Sendo seguro que este regime não é de aplicação automática, no sentido de o juiz não estar vinculado ao requerido pelo Ministério Público ou pela própria vítima, é contudo evidente, pela mera leitura das normas, que tratando-se de uma situação de uma vítima especialmente vulnerável, o juiz apenas pode recusar a prestação antecipada do seu depoimento se verificar uma das duas situações alinhadas pelo nº 6 do artigo 24º, supra citado: estar em risco a saúde física ou psíquica de declarante, ou a verdade material exigir, como indispensável, que o seu depoimento seja prestado em audiência de julgamento (Cfr, neste sentido, Ac. da Relação de Évora de 23-06-2020, Proc. 1244/19.7PBFAR-A.E1 e da Relação do Porto, de 24-09-2020, Proc. 2225/20.3JAPRT-A.P1).

Não estando em causa nenhuma destas duas realidades, a regra terá de ser a do deferimento do pedido de declarações para memória futura da vítima, conclusão que se retira, não só, como se disse, pela simples linearidade do comando legal, como também pela sua inserção sistemática no diploma de protecção das vítimas especialmente vulneráveis.

Resulta, pois, que a tomada de declarações para memória futura tem atualmente uma inquestionável natureza de proteção da vítima particularmente vulnerável e que o âmbito de aplicação do instituto é agora muito mais alargado e não se circunscreve aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e tráfico de pessoas, consagrados no artigo 271° do Código de Processo Penal.

No caso dos presentes autos estamos sem dúvida perante uma vítima especialmente vulnerável, atento o disposto no artigo 67°-A, n° 1 alíneas a), i) e b), do Código de Processo Penal e por força do estabelecido no n° 3 do mesmo preceito legal, já que o crime de violência doméstica integra o conceito de criminalidade violenta, tal como definido no artigo 1º, alínea j), também do Código de Processo Penal.

A vulnerabilidade da testemunha em causa decorre igualmente do disposto no artigo 26° da Lei de Proteção de Testemunhas em processo penal, aprovada pela Lei nº 93/99 de 14-07 e do disposto no artigo 2º, alínea b) da Lei de Proteção às Vítimas de Violência Doméstica, Lei nº 112/2009 de 16-09.

As declarações para memória futura das vítimas especialmente vulneráveis, como é o caso das vítimas de violência doméstica, permitem recolher com rigor e celeridade os elementos de factos necessários ao entendimento e avaliação do caso concreto, assegurar a sua validade em audiência de discussão e julgamento e evitar a vitimização secundária dos ofendidos, e são tanto mais profícuas, pormenorizadas e espontâneas quanto menor for o lapso de tempo entre a ocorrência dos factos denunciados e a sua tomada.

Cabendo ao Ministério Público a direção da ação penal, sendo quem terá de decidir da tempestividade e adequação das diligências probatórias em fase de inquérito, considerando as competências atribuídas ao Ministério Público, designadamente pelo artigo 53º do Código de Processo Penal, terá de ser o mesmo a determinar qual a melhor forma de dirigir o inquérito, seja promovendo a obtenção e conservação das respetivas provas indiciárias, seja fixando o tempo e o modo de atuação na recolha das mesmas, sempre com o objetivo único da descoberta da verdade e da boa decisão para a causa.

No despacho judicial, ora recorrido, que indeferiu o requerimento do Ministério Público, invoca-se “serem totalmente incipientes os indícios de que os menores têm conhecimento de algum facto relevante quanto ao ilícito investigado e, por tal motivo, que a sujeição dos menores a inquirição contraditória seria patentemente contrária aos interesses destes e seria, nessa medida, contrária precisamente aos interesses que o legislador pretende acautelar com a possibilidade da pré-constituição de prova pessoal antes de uma audiência de julgamento (…) Para poupar os menores A e B (que têm, agora, 9 e 5 anos de idade) a sofrimento psíquico que os autos indiciam fortemente ser totalmente desnecessário para descoberta da verdade. (…) a ofendida M e o investigado são pais de dois filhos comuns, inexistindo notícia de que o exercício das responsabilidades parentais tenha sido alvo de qualquer regulação, judicial ou informal, e que tal circunstância será provavelmente motivo de sucessivos contactos entre ambos, indiciando-se fortemente a probabilidade de prática de novos actos eventualmente consubstanciadores de ilícitos (novos ilícitos autónomos, ou reiteração do que é já investigado). Ora, parece-nos neste contexto evidente que não deve sujeitar-se a ofendida a sucessivas inquirições contraditórias a cada passo. (…) causam particular sofrimento psíquico à ofendida M. (…) O entendimento onde o Ministério Público funda a nova pretensão formulada leva a concluir, no contexto presente do inquérito, que a diligência requerida causará, com toda a probabilidade, muito maior dano psíquico na ofendida do que a alternativa”.

As objeções convocadas pelo Senhor Juiz de 1ª Instância para indeferir a tomada de declarações para memória futura à vítima M e aos seus filhos menores A e B, apesar de referir existir uma indiciação, que é relevante para a inquirição da vítima e, que são necessários mais esclarecimentos, sobre novos factos ocorridos, não constituem fundamento para negar o pedido formulado pelo Ministério Público, no âmbito de um inquérito onde está a ser investigado um crime de violência doméstica, onde dos elementos já constantes dos autos se verifica existir um ambiente de violência física e psíquica vivenciado pela vítima M, relativamente ao agressor, de todo incompatível com frequentes deslocação da mesma vítima às competentes instituições, devendo o Tribunal “a quo” ter-se centrado nesta situação concreta e não em considerações resultantes do estabelecido no artigo 271º, nº 1 do Código de Processo Penal, que como já se assinalou configura uma regra geral que cai perante o regime excecional aplicável às vítimas de violência doméstica do artigo 33º da Lei 112/2009 de 16 de setembro.

Por outro lado, a justificação avançada pelo Tribunal “a quo” para obstar a audição da vítima em declarações para memória futura, para além de se encontrar viciada nos seus fundamentos, conduziria sempre por sistema ao indeferimento dos pedidos de tomada de declarações para memória futura e violaria as pretensões legais para afastar a vitimização secundária.

Com o instituto das declarações para memória futura visa-se precisamente evitar a repetição da audição da vítima em julgamento e protegê-la do perigo da revitimização principalmente numa sala de audiências com toda a carga adversa daí decorrente.

A tomada de declarações antecipada pretende assegurar a genuinidade do depoimento, em tempo útil, evitando-se pressões ou manipulações prolongadas no tempo prejudiciais à liberdade de declaração da vítima.

Embora a presença da vítima em julgamento, seja possível, de acordo com a letra da lei e com o seu espírito, não deve ser assumida como uma regra, mas sim também ela como uma exceção.

Cumprirá, assim, ao juiz prevenir em sede de declarações para memória futura essa ulterior audição, planeando-a materialmente, com o cuidado e sensibilidade judicial que permita a valoração em sede de julgamento das declarações prestadas em sede de inquérito perante o Juiz.

A Lei de Proteção de Testemunhas (Lei n° 93/99, de 14-07), prevê medidas que se destinam a obter, nas melhores condições possíveis, depoimentos ou declarações de pessoas especialmente vulneráveis, nomeadamente em razão da idade, mesmo que se não verifique o perigo referido no n° 1 e nº 3 do artigo 1°, do mesmo diploma, dizendo o artigo 26° n° 1 que “quando num determinado ato processual deva participar testemunha especialmente vulnerável, a autoridade judiciária competente providenciará para que, independentemente da aplicação de outras medidas previstas neste diploma, tal ato decorra nas melhores condições possíveis, com vista a garantir a espontaneidade e a sinceridade das respostas”.

Por outro lado, nos termos do diploma citado, “durante o inquérito, o depoimento ou as declarações da testemunha especialmente vulnerável deverão ter lugar o mais brevemente possível após a ocorrência do crime” - n° 1 do artigo 28°, e, sempre que possível, deverá ser evitada a repetição da audição da testemunha especialmente vulnerável durante o inquérito, podendo ainda ser requerido o registo nos termos do artigo 271° do Código de Processo Penal.

No caso dos presentes autos estamos sem dúvida perante uma vítima especialmente vulnerável, atentos os elementos já constantes dos autos e o disposto no artigo 67°-A, n° 1 alíneas a) i) e b) do Código de Processo Penal e por força do estabelecido no n° 3 do mesmo preceito legal, já que o crime de violência doméstica integra o conceito de criminalidade violenta, tal como definido no artigo 1º, alínea j), também do Código de Processo Penal.

A vulnerabilidade da testemunha em causa decorre igualmente do disposto no artigo 26° da Lei de Proteção de Testemunhas em processo penal, aprovada pela Lei nº 93/99 de 14-07 e do disposto no artigo 2º, al. b) da Lei nº 112/2009 de 16-09, Lei de Proteção às Vítimas de Violência Doméstica.

Mais se dirá que esta diligência apenas visa proteger a vítima e as testemunhas menores A e B e acautelar o valor probatório futuro das suas declarações para a descoberta da verdade e não colocar em risco a sua saúde física ou psíquica.

Estão, pois, no caso “sub judice”, reunidas todas as condições para que as testemunhas sejam ouvidas em declarações para memória futura, nos termos das disposições acima referidas, revogando-se deste modo as decisões recorridas, que deverão ser substituídas por outras que deem deferimento às diligências peticionadas pelo Ministério Público nos precisos termos requeridos, especialmente, com o cuidado e acompanhamento devidos à inquirição doa menores.

Em suma, por o despacho recorrido não conter fundamento válido para o indeferimento das pretensões apresentadas pelo Ministério Público não poderá manter-se.

Termos em que, na total procedência do recurso, se admite a inquirição para memória futura da testemunha/vítima M e das testemunhas/crianças A e B, devidamente identificadas, devendo as diligências decorrer em ambiente reservado e próprio para as crianças, para o que deverá ser designados dias e hora para a realização das mesmas, com a maior brevidade possível.

Sem custas, atenta a procedência do recurso.

III- DISPOSITIVO

Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:

- Julgar totalmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, revogando-se o(s) despacho(s) recorrido(s) que deverá(ão) ser substituídos por outro que designe dia e hora para declarações para memória futura, nos termos requeridos e demais diligências necessárias.

Sem custas, atenta a procedência do recurso.

Certifica-se, para os efeitos do disposto no artigo 94º, nº 2, do Código do Processo Penal, que o presente Acórdão foi pelo relator elaborado em processador de texto informático, tendo sido integralmente revisto pelos signatários.

Évora, 08-04-2025

Fernando Pina

Maria Perquilhas

Filipa Valentim