7166/2003-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paula Sá Fernandes
Processo: 7166/2003-4
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho rural, Rescisão de contrato, Declaração negocial, Eficácia, Prescrição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0947583ff635d53780256f1600524996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:7166.2003.4.16
Sumário
Competindo aos AA provar que comunicaram ao R., por escrito, a rescisão do contrato, com a indicação sucinta dos factos que a justificavam, competia-lhes provar a eficácia dessa declaração, ou seja, que, pelo menos, ela tivesse chegado ao poder do destinatário. Tendo a carta contendo essa declaração sido devolvida, por não reclamada, e alegando o R. que o endereço da mesma não era o correcto, cabia aos AA demonstrar que o era. Não o tendo conseguido, tem de considerar-se ineficaz a comunicação da rescisão, pelo que os AA não têm direito à indemnização por antiguidade. Embora actualmente (após a revogação da L. 77/77, de 29/9) não seja aplicável ao contrato de trabalho rural o preceituado pelo art. 38º da LCT, porque as retribuições de férias e feriados são prestações periodicamente renováveis, estão sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos, consignado na al. g) do art. 310º do CC.