9430405 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9430405
Acórdão
Descritores: Separação judicial de pessoas e bens, Partilha dos bens do casal, Conversão da separação em divórcio, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009729
Nr Documento: RP199410179430405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1eb960f1eb5322128025686b00669794CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430405.8C
Sumário
À requerida conversão da decretada separação de pessoas e bens em divórcio só se lhe pode opôr a reconciliação dos cônjuges. A nova situação de divorciados, porque não resulta de acção de divórcio autónoma, não contende com a partilha oportunamente feita, pois não altera a declaração do cônjuge culpado. O pedido de conversão jamais poderá consubstanciar uma situação de abuso de direito.