006614 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 006614
Acórdão
Descritores: Dirigente sindical, Suspensão do contrato, Crédito de horas na actividade sindical, Norma imperativa, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00040700
Nr Documento: RL20020320006614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36b7beeb16b5da8480256bf800309ae8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:006614.99
Sumário
O caso de um dirigente sindical que, por força do exercício de tais funções, apresente ausência prolongada ao trabalho, configura uma situação em que o exercício de uma liberdade fundamental, reconhecida no artº 55º da Constituição, exige, para a sua concretização, condições para o exercício dessa actividade com autonomia e independência e impõe a suspensão do contrato de trabalho e, consequentemente, a suspensão dos direitos que pressuponham a efectiva prestação de trabalho. Estando o contrato suspenso, seria incompreensível e não faria qualquer sentido atribuir o crédito de 4 dias por mês e a respectiva retribuição aos trabalhadores durante essa fase. A aplicação do nº2 do artº 22 do DL215-B/75, de 30/04, só se justifica durante a vigência normal do contrato, ou seja, para aqueles dirigentes sindicais que se encontram a trabalhar e que necessitam de tempo para o exercício das suas funções sindicais. Encontrando-se o trabalhador a exercer funções de dirigente sindical, a tempo inteiro, o crédito de 4 dias por mês previsto no nº2 do artº 22 da LS, deixou de ter qualquer razão de ser, pois não necessita de soccorrer-se dele para o exercício de funções que está a exercer a tempo inteiro. Nem faz qualquer sentido a comunicação imposta pelo nº3 do artº 22 da LS, pois esta pressupõe, atentos os termos em que é exigida o cumprimento normal da prestação de trabalho. Não se pode olvidar, contudo, que aquelas normas (inclusivé do artº22 da LS) são de conteúdo mínimo e podem, ser afastadas por outras mais favoráveis ao trabalhador, resultantes de regulamentos de empresa ou de autonomia colectiva.