0554/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0554/11
Acórdão
Descritores: Reforma de sentença
Recorrente: Sociedade de Construções A……
Recorridos: Município de Vila Nova de Gaia
Nr Convencional: JSTA000P14336
Nr Documento: SA1201206200554
Data de Entrada: 01/06/2011
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8225ec232e76a77b80257a2a00355d2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0554.11.CE
Sumário
Não há lugar à reforma, no quadro do artigo 669.º, n.º 2, do CPC, se não se revelar qualquer manifesto lapso.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. 1.1. Pelo requerimento de fls. 707, a recorrente Sociedade de Construções A……………………………. «Vem solicitar a reforma do douto Acórdão nos termos seguintes: Pedido Principal O douto acórdão decidiu que o acto de 1992 permitia a construção e que esse acto nunca foi julgado nulo pela autoridade administrativa. Sucede que esse acto foi declarado nulo pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, datado de 3.08.95 e notificado em 17.08.95. – Facto provado. O fundamento apontado pelo acórdão para essa nulidade é a respectiva caducidade. Daí que, considera o Tribunal que o despacho de 92 não é fonte dos prejuízos. Ora, a verdade é que, essa nulidade foi declarada pela autoridade embora com fundamento na caducidade do acto de 1992. Mas a A. Invocou essa nulidade decorrente de falta de audiência da CCRN. O STA entendeu que tal é uma construção de hipótese. Por um lado esse entendimento, salvo o devido respeito, não é o correcto, uma vez que o Tribunal pode e deve apreciar essa nulidade do acto, determinante dos prejuízos da A. Por outro lado, constitui omissão de pronúncia nos termos do art.º 668 n.º 1-d) do C.P.C. Deste modo Requer a V. Exa. Se digne: I – Reformar o douto Acórdão no sentido de ser reconhecida a nulidade do acto administrativo de 1992, por violação de norma sobre audição da CCRN. II – Reconhecer a nulidade do Acórdão, por omissão de pronúncia ao não decidir sobre a nulidade do acto administrativo de 1992 por falta de audição da CCRN». 1.2. O Município de Vila Nova de Gaia sustenta a falta de razão da requerente. Cumpre apreciar e decidir. 2. A requerente apresenta uma discrepância entre a factualidade provada e o constante do acórdão: «O douto acórdão decidiu que o acto de 1992 permitia a construção e que esse acto nunca foi julgado nulo pela autoridade administrativa. Sucede que esse acto foi declarado nulo pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, datado de 3.08.95 e notificado em 17.08.95. – Facto provado». Mas não há qualquer lapso, muito menos manifesto. O que o acórdão disse foi: «Verifica-se que o acto de 3.8.1995 não se sustentou em qualquer nulidade originária do licenciamento. Do que se tratava era da sua caducidade». Mais à frente repetiu: «nenhuma autoridade administrativa declarou a nulidade originária do acto licenciador de 92». E afinal, a requerente, pelo menos, concorda que não foi declarada a nulidade originária. Na verdade, diz, depois: «a verdade é que, essa nulidade foi declarada pela autoridade embora com fundamento na caducidade do acto de 1992.» Só que, pretende que o tribunal reconheça a nulidade desse acto, que a declare, mas com base na falta de audição da CCR. Ora, o acórdão ponderou: «[…] é irrelevante toda a discussão acerca da violação de normas sobre audição da CCR, e se com base nessa não audição o acto de 92 era nulo. É que não é o acto de 92 que provoca qualquer prejuízo ao recorrente. Não há qualquer nexo de causalidade entre esse acto e os seus alegados prejuízos. A impossibilidade de construir nos termos que lhe eram permitidos pelo acto de 92 advém da sua revogação em 95, e não da alegada e não provada declaração de nulidade originária. Note-se que a recorrente quer que se funde a responsabilidade num acto que nunca foi julgado nulo pelas razões que aponta, a da falta de parecer da CCR. Afinal, bem vistas as coisas, e pois que nenhuma autoridade administrativa declarou a nulidade originária do acto licenciador de 92, a recorrente pretende é que seja o tribunal a declará-la, para depois se poder afirmar que, no fim de contas, foi em virtude de tal nulidade que acabou por não poder construir». Conforme o artigo 134.º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo, a nulidade de acto administrativo é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal. Isso significa que não se pode suscitar quanto a ela um problema específico de extemporaneidade. Mas não significa, ao contrário do que parece pensar a requerente, que possa ser invocada e declarada em qualquer circunstância, assim, por exemplo, perante ou por órgão incompetente para a matéria em causa ou fora do quadro processual próprio. Ora, o acórdão julgou que estava fora do objecto de pronúncia declarar a nulidade por falta de audição da CCR. Note-se que se está em sede de responsabilidade civil. Por isso, o que o tribunal tinha de julgar era se se verificavam os pressupostos dessa responsabilidade. Bastava que não se verificasse qualquer nexo de causalidade entre os alegados prejuízos e o acto de 1992, invocado como sua fonte, para ficar prejudicada toda outra discussão. Não houve, pois, a alegada omissão de pronúncia. 3. Pelo exposto, indefere-se a requerida reforma. Custas pela requerente. Lisboa, 20 de Junho de 2012. - Alberto Augusto Oliveira (relator) - Rosendo Dias José - António Políbio Ferreira Henriques.