63/24.3GACVD.E1 - Tribunal da Relação de Évora

Não prevê o regime legal vigente a suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir, sendo que o consagrado no artigo 50º, do Código Penal, como expressamente se contempla, apenas o admite em relação à pena de prisão.

E, se é certo que o artigo 141º, do Código da Estrada, admite a suspensão das sanções acessórias aplicadas às contraordenações, onde se inclui a inibição de condução prevista no artigo 147º, do mesmo, essa suspensão só se mostra contemplada relativamente a contraordenações graves, não quanto às muito graves, como é o caso da condução com uma TAS igual ou superior a 0,8 e inferior a 1,20 g/l (como resulta do artigo 146º, alínea j)).

Mal se compreenderia, então, que a suspensão, não sendo legalmente permitida para as contraordenações muito graves, o fosse quando está em causa a prática de crime.

Daí não ser legalmente admissível a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir, sob pena de violação dos princípios da legalidade (artigo 1º, do Código Penal) e da tipicidade (artigo 29º, nºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa).

Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora

I- RELATÓRIO

1. Nos presentes autos com o nº 63/24.3GACVD, do Tribunal Judicial da Comarca de … – Juízo de Competência Genérica de …, em Processo Especial Abreviado, foi o arguido AA condenado, por sentença de 06/11/2024, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 291º, nº 1 e 69º, nº 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 70 dias de multa, à razão diária de 9,00 euros.

Mais foi condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 8 meses.

2. O arguido não se conformou com a decisão e dela interpôs recurso, tendo extraído da motivação as seguintes conclusões (transcrição):

1. Por decisão do Tribunal a quo foi o aqui recorrente condenado, como autor material e em concurso real ou efetivo, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena única de € 630.00 (seiscentos e trinta euros) e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor de qualquer categoria pelo período de 8 (oito) meses.

2. Não concorda o arguido, quanto à determinação da medida da pena que lhe foi aplicada e pena acessória, nos critérios da sua escolha e quantum, considerando que não foi devidamente fundamentada, não compreendendo o recorrente o processo lógico-mental que motivou aquela concreta escolha da pena e respetiva dosimetria, julgando-se não ser adequada ao caso concreto a pena, tão elevada de 8 (oito) meses de inibição de condução e que merece a discordância do recorrente;

3. Atendendo às circunstâncias concretas do caso, nomeadamente daquelas que militam a favor do recorrido, a pena que lhe foi aplicada e bem assim o período de proibição de conduzir mostram-se muito excessivas, tendo em consideração que o recorrido é primário e que fez uma confissão livre, integral e sem reservas, pretendendo o recorrente ver as mesmas reduzidas.

4. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção conforme dispõe o art.º 71.º, n.º 1 do Código Penal, devendo na determinação concreta da pena ponderar- se todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal, depuserem a favor ou contra o agente, sendo que o tribunal a quo, não avaliou corretamente todas essas circunstâncias e consequentemente aplicou ao recorrente uma pena acessória excessiva e desajustada, que extravasa a medida da culpa e as exigências de prevenção, violado assim o disposto nos artigos 40º nº 1 e 2 e 71º do Código Penal.

5. O recorrente ao confessar os factos mostrou arrependimento e autocensura pela prática dos mesmos, tendo interiorizado a obrigatoriedade de ter um comportamento conforme o direito, o que teve reflexo imediato na postura adotada por si no presente julgamento e em todo o processo.

6. O recorrente não tem nenhum antecedente criminal pela prática de qualquer crime, nomeadamente, o recorrente não tem antecedentes criminais pela prática dos crimes de que foi acusado, sendo uma pessoa regrada e rotineira, que se encontra absolutamente integrado na sociedade, mantendo um comportamento retilíneo.

7. Tendo em conta a confissão integral e sem reservas do arguido, a sua colaboração com a realização da justiça, o seu arrependimento, a finalidade das penas, as concretas necessidades de prevenção geral e especial e todas as circunstâncias que depunham a favor do arguido, permite, com elevada segurança, afirmar que o arguido, ora recorrente aprendeu com os seus atos.

8. A nível laboral, o recorrente é o …, na …, assumindo um cargo de grande responsabilidade.

9. Assim como detém o cargo de Presidente da Direção da …, cargo que ocupa de forma não remunerada, que o obriga a várias deslocações dentro do distrito, para acompanhamento das várias instituições de solidariedade social pertencentes ao distrito de ….

10. Sendo certo que, para se movimentar entre a sua casa, o seu local de trabalho e as várias instituições de solidariedade social espalhadas por todo o distrito de …, não existem transportes públicos que permitam fazer tais percursos, porque, por um lado, são escassos na zona em que o requerente vive, por se tratar de uma zona rural, sendo que junto da habitação do requerente são até praticamente inexistentes, por outro lado, o trabalho é prestado, como se disse, em vários pontos do distrito, não sendo possível conciliar os transportes públicos existentes com as responsabilidades e exigências associadas ao desempenho do cargo.

11. A carta de condução é, assim, um instrumento imprescindível, sem o qual se verá impossibilitado de se deslocar para o seu local de trabalho e para as responsabilidades do cargo social que ocupa.

12. Pelo supra exposto, afigura-se ao recorrente que a efetiva execução da pena acessória de inibição de conduzir não é, no ponto de vista do recorrente, necessária para assegurar as finalidades que presidem à punição e restabelecer a paz jurídica e confiança do Direito, sendo suficiente a ameaça de execução daquela sanção pelo período de 8 meses.

Termos em que, e nos melhores de direito a suprir, deve o presente recurso merecer provimento, devendo a douta sentença ser revogada nos precisos termos e pelas razões supra explicadas, suspendendo-se a sanção acessória de inibição de condução.

Essa será, Senhores Desembargadores, a expressão da JUSTIÇA!

3. O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

4. O Magistrado do Ministério Público junto do tribunal a quo apresentou resposta à motivação de recurso, pugnando pelo seu improvimento.

5. Neste Tribunal da Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer pugnando pela improcedência do recurso.

6. Foi cumprido o estabelecido no artigo 417º, nº 2, do CPP, não tendo sido apresentada resposta.

7. Colhidos os vistos, foram os autos à conferência.

Cumpre apreciar e decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO

1. Âmbito do Recurso

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, havendo ainda que ponderar as questões de conhecimento oficioso, mormente os vícios enunciados no artigo 410º, nº 2, do CPP – neste sentido, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, 2ª edição, Editorial Verbo, pág. 335; Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª edição, Edições Rei dos Livros, pág. 103, Ac. do STJ de 28/04/99, CJ/STJ, 1999, Tomo 2, pág. 196 e Ac. do Pleno do STJ nº 7/95, de 19/10/1995, DR I Série A, de 28/12/1995.

No caso em apreço, atendendo às conclusões da motivação de recurso, as questões que se suscitam são as seguintes:

Nulidade da sentença por falta de fundamentação.

Dosimetria da pena acessória aplicada.

Suspensão na execução da pena acessória aplicada.

2. A Decisão Recorrida

Ouvida a gravação da audiência, onde consta a sentença oralmente proferida (artigos 391º-F e 389º-A, do CPP), constata-se que o tribunal a quo considerou como provados os seguintes factos:

No dia 16 de Julho de 2024, cerca das 15:40 horas, na Estrada Nacional …, Km …, em …, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula …, com uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 2,442 g/l, já deduzido o valor de erro máximo admissível.

Nestas circunstâncias de tempo, lugar e modo, o arguido foi interveniente em acidente de viação, em circunstâncias não concretamente apuradas.

O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que antes de iniciar a condução do veículo tinha ingerido bebidas alcoólicas e que estava sob o efeito de álcool e, ainda assim, decidiu conduzir, nessas condições, na via pública, conhecendo as características da mesma e do veículo em que circulava.

O arguido sabia ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

Mais se provou:

O arguido não tem antecedentes criminais registados.

Exerce a profissão de … na … e aufere mensalmente 2.300,00 euros líquidos; aufere ainda uma pensão de viuvez no valor de 350/400,00 euros mensais; tem como habilitações literárias a licenciatura; tem uma filha; reside sozinho; suporta as despesas correntes e ainda um empréstimo no valor de 900,00 euros relativamente à sua habitação e outro de 460,00 euros concernente ao veículo que conduz.

Quanto aos factos não provados, inexistem.

Fundamentou a formação da sua convicção na confissão integral e sem reservas do arguido; certificado de registo criminal junto aos autos no que concerne à ausência de antecedentes criminais e declarações do arguido quanto à restante matéria de facto dada como assente.

Apreciemos.

Nulidade da sentença por falta de fundamentação

O recurso versa sobre matéria de direito, não tendo sido impugnada na modalidade ampla a decisão proferida sobre a matéria de facto e, posto que se não vislumbra qualquer dos vícios previstos no artigo 410º, nº 2, do CPP, nem nulidade alguma de conhecimento oficioso, cumpre considerar, como se considera, definitivamente fixada a matéria de facto constante da sentença sob recurso.

O recorrente foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 291º, nº 1 e 69º, nº 1, alínea a), do Código Penal e, tendo em atenção a factualidade que provada se encontra, preenchidos estão, efectivamente, os respectivos elementos objectivos e subjectivos desse ilícito típico.

Discorda o arguido da aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor e bem assim da medida da mesma encontrada pelo tribunal recorrido, aduzindo que “não foi devidamente fundamentada, não compreendendo o recorrente o processo lógico-mental que motivou aquela concreta escolha da pena e respectiva dosimetria”.

Vejamos.

Estabelece-se no artigo 389º-A, do CPP, aplicável por força da remissão operada pelo artigo 391º-F, do mesmo Código, que a sentença contém “em caso de condenação, os fundamentos sucintos que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada” - alínea c), do nº 1.

A inobservância desta exigência gera a nulidade prevista no artigo 379º, nº 1, alínea a), do CPP.

Da audição da gravação da sentença criticada que proferida oralmente se mostra, resulta que o tribunal a quo explicita, de forma cabal e perfeitamente límpida, não só que se impõe a aplicação da pena acessória, como as circunstâncias a que atendeu para a dose que reputou ajustada, a saber: o grau elevadíssimo de ilicitude; a actuação dolosa; a confissão integral e sem reservas; ausência de antecedentes criminais e inserção social do arguido. Bem como teve em conta as fortes exigências de prevenção geral e as mais diminutas de prevenção especial.

E, como é sabido, a exigência de fundamentação não constitui uma finalidade em si mesma, justificando-se essencialmente para permitir aos sujeitos processuais a percepção fácil do sentido da decisão e para que, em caso de recurso (caso seja admissível) o tribunal superior avalie convenientemente a razão do sentido da decisão.

O Supremo Tribunal de Justiça pelo Acórdão (então denominado “Assento”) nº 5/99, DR nº 167, I Série-A, de 20/07/1999, decidiu que “o agente do crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, deve ser sancionado, a título de pena acessória, com a proibição de conduzir prevista no artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal”.

Não vemos razão alguma para divergir deste entendimento, sendo certo que “a proibição de condução de veículos motorizados dispõe de uma moldura legal própria e autónoma, cujos limites mínimo e máximo correspondem, respetivamente, a três meses e três anos, encontrando-se subordinada, como verdadeira pena que é, quer às finalidades que o artigo 40.º do Código Penal assinala às penas em geral, quer aos critérios que relevam na determinação da respetiva medida concreta, tal enunciados no respetivo artigo 71.º. Quer isto significar que, à semelhança do que sucede com a pena principal, o juiz fixará a respetiva medida tendo em conta, dentro do limite consentido pela culpa, a defesa retrospetiva da ordem jurídica e as exigências de ressocialização do condenado, evidenciadas a partir das circunstâncias concretas do caso sub judice, designadamente daquelas que para o efeito se encontram elencadas no n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal”, como se refere no Ac. do Tribunal Constitucional nº 145/2021, que pode ser lido no sítio respectivo, pelo que não estamos perante uma aplicação automática, por mero efeito da lei, de uma pena, mas à sua aplicação, no caso concreto, por intervenção de um tribunal, dentro dos limites consentidos pelo princípio da culpa e de acordo com as exigências, gerais e especiais, da prevenção.

Destarte, inexiste nulidade alguma por falta de fundamentação, improcedendo o recurso quanto a esta questão.

Dosimetria da pena acessória aplicada

Inconformado se mostra o recorrente com a medida encontrada pelo tribunal recorrido para a pena acessória de proibição de conduzir (8 meses), que considera excessiva, propondo a sua redução, apelando para que não averba antecedentes criminais, confessou os factos, mostra arrependimento, está inserido socialmente, exerce cargo de grande responsabilidade e também detém o cargo de …, pelo que necessita de exercer a condução para se deslocar.

Pois bem.

Seguindo a lição de Figueiredo Dias em Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, pág. 96, as penas acessórias desempenham uma função preventiva adjuvante da pena principal, com sentido e conteúdo não apenas de intimidação da generalidade, mas também de defesa contra a perigosidade individual.

Porque se trata de uma pena, ainda que acessória, deve o julgador, na sua graduação atender, também, ao estabelecido no artigo 71º, do Código Penal, tendo presente que a sua finalidade (ao contrário da pena principal que visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente) assenta na censura da perigosidade.

Há que considerar, pois, a culpa do agente (que estabelece o limite máximo inultrapassável de pena concreta que é possível aplicar) e as exigências de prevenção geral e especial.

Cumpre ainda ponderar todas as circunstâncias que depõem a seu favor ou contra.

Ora, as exigências de prevenção geral são bem significativas, verificando-se uma exigência acrescida de tutela dos bens jurídicos e de preservação das expectativas comunitárias decorrente das prementes necessidades de travar a acentuada sinistralidade que se verifica nas nossas estradas e para a qual a condução em estado de embriaguez contribui em larga medida.

No que tange ao grau de perigosidade revelado (e, também, nesta perspectiva, de ilicitude dos factos com a mesma relacionada), dada a factualidade provada, temos de concluir que é muito elevado, tendo em vista a TAS apurada de 2,442 g/l, acima do dobro da que confere significado criminal à conduta (1,2 g/l).

E, quanto à necessidade de conduzir para o exercício de actividade social, vero é que esta não consta dos factos provados.

Mas ainda que assim não fosse, sempre se dirá que, ainda que concernente ao direito ao trabalho, mas com aplicação plena à problemática em apreço, perfilhamos o entendimento expresso pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 440/2002, consultável no sítio respectivo (concernente à sanção acessória de inibição de conduzir relativa a contraordenação por condução sob o efeito do álcool, mas cujos fundamentos são perfeitamente aplicáveis, até por maioria de razão, à pena acessória de proibição de conduzir), a saber:

“(…) a objectiva «constrição» que porventura resultaria da aplicação da medida sancionatória em causa se apresenta, de um ponto de vista constitucional, como justificada.

Efectivamente, uma tal justificação resulta das circunstâncias de a sanção de inibição temporária da faculdade de conduzir se apresentar como um meio de salvaguarda de outros interesses constitucionalmente protegidos, nomeadamente, quer, por um lado, na perspectiva do arguido recorrente a quem é imposta e destinada a pena aplicada, quer, por outro lado, na perspectiva da sociedade – a quem, reflexamente, se dirige também aquela medida, - na medida em que se visa proteger essa sociedade e, simultaneamente, compensá-la do risco a que os seus membros foram sujeitos com a prática de uma condução sob o efeito do álcool.

(…) o conteúdo essencial do direito ao trabalho que aquele vê ofendido com a aplicação da sanção acessória da inibição de condução (posto que é apenas esta sanção que o recorrente questiona e não já a pena de multa que lhe foi aplicada em alternativa à pena de prisão, a título principal) não é atingido, na medida em que a ponderação que resulte do confronto deste direito ao trabalho com a protecção de outros bens - que fundamentam a sua limitação, através da aplicação das penas principal e acessória infligidas - não redunda na aniquilação ou, sequer, na violação desproporcionada de qualquer direito fundamental ao trabalho.

E assim é, sobretudo, se atentarmos no facto de que o que se visa proteger, também, com a aplicação desta sanção (pena de multa cumulativamente aplicada com a sanção acessória de inibição da condução) - a punição da condução de veículo por quem apresenta uma taxa de alcoolémia superior à permitida por lei - são bens ou interesses (a segurança e a vida das pessoas) constitucionalmente protegidos, sobretudo em face da dimensão do risco que para esses valores uma tal conduta comporta, pondo em causa a vida de todos os que circulam nas estradas.”

Daí que, “a alegada violação do direito a trabalhar sem restrições, tal como é sustentado pelo recorrente, não possa, sem mais, ser valorada em termos absolutos, pois que a limitação que a este direito é imposta com a aplicação da sanção inibitória o é na medida em que o sacrifício parcial que daí resulta não é arbitrário, gratuito ou carente de motivação, mas sim justificado para salvaguarda de outros bens ou interesses constitucionalmente protegidos pela Lei Fundamental.”

A favor do recorrente depõem a situação profissional estável (ainda que de forma pouco significativa, atento o tipo de crime em causa) e a ausência de antecedentes criminais.

A confissão integral e sem reservas dos factos imputados milita também por si, sendo certo, porém, que é patente que esta assunção escassa ou nenhuma relevância revestiu para a descoberta da verdade, pois ocorreu a fiscalização em pleno acto de condução, sendo a verificação da taxa de alcoolemia efectuada pelos meios legais.

Quanto ao propalado arrependimento, não só não se mostra dado como provado, como expressamente foi rejeitado na decisão revidenda.

Tudo visto, manifesto se torna que esta pena tem de se afastar significativamente do seu limite mínimo e, considerando a moldura abstracta aplicável de 3 meses a 3 anos, não se mostra desadequada ou excessiva a graduação da pena acessória em 8 meses de proibição de condução de veículos com motor decidida pelo tribunal a quo.

Suspensão na execução da pena acessória aplicada

Subsidiariamente, almeja ainda o recorrente que a pena acessória de proibição de conduzir seja suspensa na sua execução.

Ora, não prevê o regime legal vigente a suspensão da execução desta pena, sendo que o consagrado no artigo 50º, do Código Penal, como expressamente se contempla, apenas o admite em relação à pena de prisão.

E, se vero é que o artigo 141º, do Código da Estrada, admite a suspensão das sanções acessórias aplicadas às contraordenações, onde se inclui a inibição de condução prevista no artigo 147º, do mesmo, essa suspensão só se mostra contemplada relativamente a contraordenações graves, não quanto às muito graves, como é o caso da condução com uma TAS igual ou superior a 0,8 e inferior a 1,20 g/l (como resulta do artigo 146º, alínea j)).

Mal se compreenderia, então, que a suspensão, não sendo legalmente permitida para as contraordenações muito graves, o fosse quando está em causa a prática de crime.

Daí que entendamos não ser legalmente admissível a impetrada suspensão da pena acessória de proibição de conduzir, sob pena de violação dos princípios da legalidade (artigo 1º, do Código Penal) e da tipicidade (artigo 29º, nºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa) - neste sentido, vd., por todos, Acs. da Relação de Lisboa de 21/04/2009, Proc. nº 10888/2008-5, 17/01/2013, Proc. nº 593/12.0PEAMD.L1-9, 16/11/2017, Proc. nº 125/17.3PAALM.L1-9 e 23/04/2024, Proc. nº 270/23.6PESNT.L1; Acs. da Relação de Évora de 03/06/2014, Proc. nº 201/12.9GTABF.E1, 02/06/2015, Proc. nº 944/14.2PCSTB.E1, 16/05/2017, Proc. nº 377/16.6GGSTB.E1 e de 21/11/2023, Proc. nº 33/23.9GBNIS.E1; Acs. da Relação do Porto de 28/05/2008, Proc. nº 0811713, de 27/01/2010, Proc. nº225/06.5GCVRL.P1 e de 14/07/2010, Proc. nº 14/10.2GCVPA.P1; Ac. da Relação de Coimbra de 07/04/2010, Proc. nº 139/09.7PTLRA.C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

Improcede, pois, também o recurso nesta parte e, por conseguinte, na totalidade.

III- DISPOSITIVO

Nestes termos, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e confirmar a decisão recorrida.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UC.

Évora, 6 de Maio de 2025

(Consigna-se que o presente acórdão foi elaborado e integralmente revisto pelo primeiro signatário)

(Artur Vargues)

(Jorge Antunes)

(J. F. Moreira das Neves)