Pena acessória de proibição de conduzir - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. A invocada nulidade da sentença, por alegada condenação por factos não descritos na acusação, não se verifica quando as menções controvertidas resultam...

I) Na fixação da sanção acessória de proibição de conduzir, o Tribunal a quo deve lançar mão de todos os factores do que se socorreu para a fixação da pena principal, mormente, a existência ou não de...

I. A pena acessória de proibição de conduzir constitui uma sanção (uma pena) adicional à pena principal, que prossegue especiais finalidades de prevenção geral essencialmente negativa - de...

Não prevê o regime legal vigente a suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir, sendo que o consagrado no artigo 50º, do Código Penal, como expressamente se contempla, apenas o...

I - A execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor tem de ser contínua, mesmo quando a pena de prisão é cumprida em regime de permanência na habitação, e não pode ser...

I – A nossa lei penal rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto – para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse...

A aplicação da pena acessória em caso de cometimento de crime de ofensa à integridade física grave por negligência surge como uma imposição legal e uma consequência obrigatória e incontornável,...

O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor só se inicia com o terminus da pena principal de prisão a que o arguido esteve sujeito, ainda que cumprida em regime de...

I - A omissão de pronúncia apenas se verifica se ocorrer total e absoluta falta de fundamentação e já não quando a questão é apreciada com escassa ou breve fundamentação. II - A pena acessória de...

Tendo o arguido sido intercetado a conduzir com uma TAS de 2,166 gr/l, e apesar de não possuir antecedentes criminais, mostra-se correta a fixação da pena acessória de proibição de conduzir veículos...