O descritor "Pena acessória de proibição de conduzir" classifica 100 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 75 | 75.0% |
| TRP | 13 | 13.0% |
| TRC | 6 | 6.0% |
| TRL | 5 | 5.0% |
| TRG | 1 | 1.0% |
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