1283/16.0T8MMN-B.E1 - Tribunal da Relação de Évora

Após a reforma do processo de execução - que relegou a adjudicação dos bens para o agente de execução -, a transferência, na venda executiva, da propriedade do bem penhorado “só ocorre definitivamente quando se dá a emissão do título de transmissão”; sendo este emitido, depois da apreensão do bem para a massa insolvente, na sequência da declaração de insolvência do executado e numa altura em que a propriedade do bem penhorado não se encontra transferida, definitivamente, é o mesmo nulo/ineficaz, com as inerentes consequências. (sumário do relator)

Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Évora: Nos presentes autos de execução, para pagamento de quantia certa, na forma de processo sumário, em que é exequente a Sociedade Agrícola …, S.A. e executada L…, Lda ., declarou-se, com fundamento na circunstância de “a adjudicação/transmissão do dito imóvel penhorado nestes autos a favor da sociedade exequente (…) ter sido realizada e consumada em período subsequente à apreensão do mesmo para a massa insolvente”, a “ineficácia da adjudicação operada nos presentes autos, com todas as consequências legais”. Inconformada com o decidido, recorreu a mencionada exequente, pugnando pela revogação do despacho recorrido, com as inerentes consequências, a pretexto, nomeadamente, de não ser a “emissão do título de transmissão que opera a transferência do direito de propriedade”. Contra-alegaram a Massa Insolvente da Executada L…, Lda. e a Exma. Procuradora da República, votando pela manutenção do decidido. O recurso tem por objeto a seguinte questão: saber se é ou não de manter o despacho impugnado. Foram colhidos os vistos legais. Fundamentação A.a - Os factos (despacho recorrido/extratos) “Compulsados os autos, verifica-se que, na sequência da declaração de insolvência da sociedade executada, o AE decidiu-se pela suspensão da presente execução, nos termos do artigo 88º do CIRE . Tal ocorreu por decisão comunicada a este processo em 27.06.2018. Efetivamente, a executada foi declarada insolvente por sentença de 30.05.2018 (…). Sucede que nestes autos de execução foi penhorado um imóvel (denominado “Herdade da …”), vindo o mesmo a ser adjudicado e registado a favor da sociedade exequente. O título de transmissão foi emitido em 19.06.2018 e o registo da aquisição data de 22.06.2018. Nesta sequência, a Administradora da Insolvência requereu que se dê sem efeito a adjudicação da “Herdade da …” operada nestes autos, porquanto a mesma foi realizada em data posterior à declaração de insolvência da sociedade aqui executada. (…) Nesta execução, foi adjudicado e registado a favor da sociedade exequente o dito imóvel, sendo que o título de transmissão é de 19.06.2018 e o registo de aquisição data de 22.06.2018. Serviu de base ao registo da aquisição o Título de Transmissão emitido pela AE. Todavia, anteriormente, a sociedade executada foi declarada insolvente, por sentença (…) emitida no dia 30-05-2018. Compulsados os autos, verifica-se, ainda, que, por força da sentença declarativa da insolvência, por auto de apreensão de 18.06.2018, a AI aprendeu o imóvel em causa, ou seja, o prédio misto, denominado por “Herdade da …”, passando o mesmo, em conformidade, a integrar o elenco dos bens da massa insolvente. (…) Nestes termos, não restam dúvidas de que a adjudicação do imóvel em causa (…), ocorrida em 19.06.2018 - como diligência suscetível de afetar a massa insolvente - não poderia produzir quaisquer efeitos, uma vez que as diligências de execução estavam suspensas desde a data da declaração de insolvências da executada, não mais podendo produzir efeitos e, concretamente, não podendo produzir os efeitos que lhe seguiram desde o dia 30.05.2018. (…) Dito isto, logo daqui se extrai que a adjudicação a favor da exequente da “Herdade da …” não se afigura eficaz, porquanto foi realizada e consumada numa data em que tal herdade estava já, por força da lei, apreendida a favor da massa insolvente da sociedade executada. (…) Nesse sentido, o imóvel penhorado e adjudicado nestes autos de execução foi aprendido para massa insolvente em data anterior à emissão do título de transmissão. De facto, quando foram cumpridas as obrigações fiscais e emitido o título de transmissão, a execução estava suspensa - por força do artigo 88º do CIRE - e o imóvel em causa estava a apreendido a favor da massa insolvente - por força do artigo 36º ., alínea g) do CIRE - não podendo o título de transmissão ser emitido e assinado pela AE, pois à data de 19.06.2018 a emitente carecia de legitimidade para prosseguir com as diligências de venda. (….) Só o efeito registral é que fica dependente da emissão do título de transmissão, mas o o que o registo predial tem uma função meramente declarativa, de simples publicidade, não constitutiva de direitos. (…) Face ao exposto, concluímos que a adjudicação/transmissão do dito imóvel penhorado nestes autos a favor da sociedade exequente é ineficaz (…)”. A.b - Datas relevantes para a decisão do recurso O imóvel penhorado, no âmbito da presente execução, foi vendido, através de leilão eletrónico, em 18 de janeiro de 2018, sendo a melhor proposta - €430.000,00 - apresentada por T…; Em 5 de fevereiro de 2018, a recorrente/exequente, notificada para o feito, declarou “que pretende exercer o direito de preferência relativamente à proposta de € 430.000,00 para aquisição do Prédio Misto denominado Herdade da … (…)”; Em 14 de fevereiro de 2018, a recorrente/exequente foi notificado, pela Exma. Agente de Execução “para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, utilizando para efeito as referências Multibanco constantes em rodapé, do valor de 14.797,16 Euros, correspondentes à parte do preço em falta, do bem adjudicado a V. ExA, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 824º do código de processo civil (CPC)”; A recorrente/exequente efetuou o pagamento antes mencionado, em 1 de março de 2018; Em 19 de março de 2018, a recorrente/exequente foi notificada, pela Exma. Agente de Execução, nos seguintes termos: “Na sequência da aquisição do imóvel penhorado nos autos e considerando a sentença de graduação de créditos, fica V. Exa. notificada para vir juntar liquidação de impostos, designadamente Imposto de Selo e IMT”; Em 21 de junho de 2018, a recorrente/exequente comprovou a liquidação dos aludidos impostos, o que aconteceu, no dia 19 do antes referido mês; Em 30 de maio de 2018, foi decretada a insolvência da executada; A apreensão do imóvel em causa, para a massa insolvente, verificou-se em 18 de junho de 2018; O título de transmissão foi emitido em 19 de junho de 2018; Em 23 de junho de 2018, a Exma. Administradora da Insolvência deu conhecimento da mesma aos presentes autos; A presente execução foi suspensa, em 27 de junho de 2018. B - O direito/doutrina/jurisprudência A venda executiva está sujeita ao regime geral da compra e venda e às disposições especiais relativas, nomeadamente, ao pagamento do preço e sua inobservância, devendo ser caraterizada como “um contrato especial de compra e venda com as caraterísticas de ato de direito público” [1] ; “Realizada esta, os direitos do executado, quer se trate de um direito de propriedade, de crédito, de usufruto, ou de qualquer outro, transferem-se para o adquirente. Este porque é adquirente de direitos alheios, não pode arrogar-se senão aqueles que competiam ao transmitente, ou seja, ao executado” [2] ; Os efeitos da venda executiva são, nomeadamente, os seguintes: “a) Transferência de direitos para o adquirente; b) Caducidade dos direitos reais de garantia e dos direitos reais de gozo; c) Transferência dos direitos de terceiros para o produto da venda; d) cancelamento dos registos (…). Por a transferência dos bens ter como contrapartida o pagamento do preço, aplica-se à venda executiva, sempre que as circunstâncias o não desaconselhem, designadamente se nada se encontrar especialmente determinado no CPC, o regime da compra e venda (…). Mas sem jamais olvidar que a obrigação de pagamento do preço surge para o adquirente no desenvolvimento do processo, onde se encontra a sua disciplina” [3] ; A declaração de insolvência do executado obsta o prosseguimento de qualquer ação executiva intentada pelos credores da insolvência [4] ; (…) a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito só ocorre com a emissão do título de transmissão por parte do agente de execução, no que toca à venda por propostas em carta fechada, e com a outorga do instrumento de venda, no que respeita à venda por negociação particular. E para que aquele título seja emitido e esta outorga se efetive, terá o adquirente de pagar previamente o preço de devido e satisfazer as obrigações fiscais inerentes à transmissão (…) [5] ; (…) sendo a venda constituída por um conjunto encadeado de atos, um verdadeiro ato complexo de formação sucessiva (composto por atos preparatórios, como a avaliação dos bens penhorados, a publicitação da venda, o acesso aos bens penhorados por parte dos interessados na venda, ente outros; atos de transmissão propriamente ditos, como a abertura de propostas, a deliberação sobre as propostas apresentadas e a aceitação da proposta vencedora, e finalmente, atos de conclusão do procedimento em quem a venda se traduz, como, por exemplo, o cumprimento de obrigações tributárias a que a transmissão dá lugar, emissão do titulo de transmissão e cancelamento dos registos dos direitos que caducam com a venda executiva), parece-nos defensável a solução de que a mesma só ocorre definitivamente quando se dá a emissão do título de transmissão” [6] ; “I - Na venda em execução, o efeito translativo do direito de propriedade só ocorre com a emissão pelo agente de execução do documento de transmissão do imóvel ( art. 827º ., nº 1, do CPC ). II - Com a declaração de insolvência, suspendem-se, necessariamente, as execuções pendentes ( art. 88º ., nº 1 do CIRE ). III - Se, não obstante a declaração de insolvência, devidamente anunciada, a execução prossegue, deve declarar-se oficiosamente a nulidade dos atos praticados após aquela declaração, onde se inclui o título de transmissão do bem imóvel, entretanto emitido pelo agente de execução” [7] ; “I - A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º als. a) a c) do Código Civil . II - Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero efeito do contrato, diferentemente sucede na venda executiva, porquanto nela os bens só são adjudicados ao proponente após se mostrar integralmente pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, e apenas depois é que é emitido, pelo agente de execução, o título de transmissão, ou seja, a transferência de propriedade apenas ocorre com a emissão do título de transmissão. III - Na venda por leilão eletrónico, a adjudicação, cuja decisão é da competência do agente de execução, deve ser realizada nos termos previstos para a venda por propostas em carta fechada, por força da parte final do artigo 8º, nº 10, do Despacho n.º 12624/2015 da Ministra da Justiça. Esse regime é o que se acha no artigo 827º e inclui a emissão pelo agente de execução de título de transmissão a favor do proponente adjudicatário” [8] ; -“A venda judicial compreende a prática de uma sequência de atos processuais, culminando na emissão do título translativo, nos termos do nº 1 do artigo 827º . do CPC . Apenas com a emissão desse título a venda se considera concluída e, em consequência, se transmitem os direitos do executado sobre a coisa vendida, nos termos do artigo 824º . do Código Civil ” [9] ; - “1. A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão de propriedade da coisa - artº 879º do Código Civil . 2. Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero efeito do contrato, na venda executiva esta apenas tem lugar com a emissão, pelo agente de execução, do respetivo título de transmissão, o que apenas ocorre depois de este último se ter certificado do pagamento do preço e do cumprimento (ou da isenção) das legais obrigações fiscais” [10] ; -“III - Tendo o título de transmissão sido emitido em data posterior à declaração de insolvência da executada/insolvente, ele está ferido de nulidade, o que é conhecido e declarado oficiosamente, cfr. art. 88º . nº1 do CIRE e 294º. do C. Civil. IV - Sendo nulo o título de transmissão do bem, o mesmo não produziu quaisquer efeitos, designadamente não se produziu a verificação da condição suspensiva de que estava dependente o efeito translativo da propriedade do imóvel, vendido nessa execução mediante propostas em carta fechada” [11] ; “Na venda executiva a transmissão da propriedade do bem vendido só ocorre com a emissão do título de transmissão pelo agente de execução, no caso da venda por propostas em carta fechada, e com a outorga do instrumento de venda no que respeita à venda por negociação particular” [12] ; “ I - A venda executiva reveste a natureza de um negócio jurídico que se realiza com a aceitação de determinada proposta, ficando, contudo, o efeito translativo da propriedade da coisa ou da titularidade do direito sujeito à verificação da condição suspensiva da realização dos depósitos a que se refere o art. 815º do Código de Processo Civil . II - Verificada a condição, transfere-se “ipso jure” a propriedade da coisa ou a titularidade do direito, retroagindo esse feito à data da aceitação da posposta, o que se atestará pelo respetivo título de transmissão” [13] .