Transferência da propriedade - Jurisprudência Portuguesa

I- Constitui compra de coisa genérica a que visa a aquisição e entrega de bens, identificados apenas pelo seu género (oliveiras), espécie (Galega) e quantidade. II -O cumprimento da obrigação...

1- Na compra e venda de coisa genérica a transferência da coisa não se dá exclusivamente com a celebração do contrato, mas, entre outros casos, com a entrega da coisa vendida (artigo 408º nº 2 do...

O contrato de compra e venda é um contrato consensual quad effectum, uma vez que, acordados quanto às condições (nomeadamente, objecto e preço), dá-se a transferência da propriedade (cf. arts.º...

I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua divisão em duas ou mais parcelas, mas também a respetiva transferência para dois ou mais proprietários, ocorrendo aquando da...

1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes se obrigou a entregar à outra, como contrapartida da aquisição de um lote de terreno para construção, três frações prediais e...

Após a reforma do processo de execução - que relegou a adjudicação dos bens para o agente de execução -, a transferência, na venda executiva, da propriedade do bem penhorado “só ocorre...

I – Celebrado um contrato de permuta nos termos do qual os embargantes declaram transferir para os embargados/executados o terreno de construção do qual viria a ser destacados o prédio objeto da...

1 - Tendo em conta a definição que é dada pelo art. 212º, nºs 1 e 2 do Código Civil a cortiça deve ser considerada um fruto natural. 2 - No contrato de compra e venda de cortiça a transferência da...

1. Tendo a Câmara deliberado vender em hasta pública um lote de terreno, a adjudicação, por essa via, é apenas provisória, não determinando a transferência da propriedade do referido lote que apenas...

I - Constitui um contrato de empreitada o celebrado entre a A. e o R., em que aquela se obriga à instalação de um posto de combustível em terreno propriedade deste último, realizando os trabalhos e...