0943A/03 - Supremo Tribunal Administrativo

Depois de apurar o valor das rendas não recebidas por força de uma expropriação ocorrida no âmbito da Reforma Agrária, as indemnizações encontradas à data da privação dos prédios devem ser actualizadas de acordo com o estabelecido nos art.ºs 19 e 24 da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro.

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A… e B… , com os sinais dos autos, vêm, por apenso ao recurso contencioso interposto do despacho conjunto proferido pelo MINISTRO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS e do SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS , de 2.8.02 e de 8.4.03, no âmbito da reforma agrária, requerer a execução do Acórdão do Pleno da Secção, de 29 de Março de 2007, que reconheceu aos proprietários o direito à indemnização no valor de 26.755.567$00 (133.456,21 Euros). Os requerentes pretendem que a execução do acórdão anulatório passe pela condenação das entidades requeridas ao pagamento da importância acima referida, acrescida da quantia de 279.822,91 Euros de juros vencidos, à taxa legal, desde 27 de Março de 1987 até ao presente, bem como dos juros vincendos até integral e efectivo pagamento. Mais requerem que os executados sejam condenados a pagar-lhes a quantia de 206.639,56 Euros correspondente a ½ da quantia devida à totalidade dos proprietários, bem como à parte que lhes corresponder, dos juros vincendos. Requerem, ainda, que seja fixado o prazo de sessenta dias para as entidades executadas procederem àqueles pagamentos, findo o qual, pedem, seja fixada a sanção pecuniária compulsória no montante de 40,00 Euros por cada dia de atraso. O Ministro da Agricultura contestou o pedido de execução sustentando, no essencial, que à indemnização fixada apenas acrescem os juros previstos nos artºs. 19 e 24 da Lei 80/77 , referindo ainda que cada um dos titulares já recebeu, por antecipação a esta indemnização definitiva, a quantia de 7.992.627$00 (39.867,06 Euros). Mais acrescentou que o cálculo e o processamento do pagamento das quantias devidas está a ser efectuado pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e de Crédito Público (IGTCP), prevendo-se a sua conclusão durante o mês de Outubro do corrente ano. Concluiu, afirmando dever ser indeferido o pedido dos juros peticionado pelos AA. e que, com o pagamento da indemnização, deve ser declarado integralmente executado o acórdão. O Ministério das Finanças e da Administração Pública contestou o pedido de execução afirmando que à quantia fixada a título de indemnização definitiva (133.456,21 Euros), acrescem os juros capitalizados e simples previstos nos art.ºs 19 e 24 da Lei 80/77 . A esta quantia deverá ser abatido, sustenta, o valor de 39.867,06 Euros, já atribuído e recebido por cada um dos titulares. Termina considerando desnecessária a fixação de qualquer sanção pecuniária compulsória uma vez que o IGTCP prevê que o cálculo e respectivo pagamento das quantias em dívida se encontrará concluído num prazo que estima em sessenta dias, termos em que deve o pedido executivo ser considerado improcedente e não provado e os requeridos absolvidos. Os exequentes replicaram confirmando o pagamento a cada um dos titulares das quantias referidas nas contestações (os requerentes apresentam-se nos autos em representação de um dos titulares já falecido), mas não aceitando que os juros sejam calculados nos termos dos artºs. 19 e 24 da Lei 80/77 , uma vez que tais disposições apenas se reportam às indemnizações efectivadas mediante a entrega de títulos de dívida pública. Entendem que, estando em causa o pagamento em dinheiro, os juros a calcular são os "juros legais". Concluem mantendo o pedido de fixação de sanção pecuniária compulsória. Colhidos os vistos cumpre decidir. II Factos Com interesse para a decisão consideram-se assentes os seguintes factos: 1. Por despacho conjunto do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, respectivamente de 2.8.02 e de 8.4.03, foi fixada a indemnização definitiva devida pela expropriação do prédio rústico denominado "…", sito no concelho da Chamusca. 2. Os exequentes são proprietários de ½ do referido prédio rústico. 3. Interposto recurso contencioso, aquele despacho veio a ser anulado por acórdão de 29.9.05. 4. Por acórdão do Pleno da Secção datado 29 de Março de 2007, foi fixado o valor da indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, em 26.755.567$00 (133.456,21 Euros). 5. Este acórdão transitou em julgado em 22.05.07. 6. Os titulares do direito receberam já, cada um, a quantia 39.867,06 Euros. 7. Em 13.09.07 foi requerida a presente execução do Acórdão do Pleno. III Direito Nos termos do art.º 173 do CPTA, a Administração, para executar espontânea ou compulsivamente o julgado, tem o dever de proferir os actos jurídicos e praticar as operações materiais que se mostrem necessárias à reintegração plena da ordem jurídica violada. Vejamos o caso dos autos. Os exequentes são proprietários de ½ do prédio rústico objecto de expropriação. O acórdão exequendo reconheceu aos proprietários o direito ao recebimento da quantia de 133.456,21 Euros, a título de indemnização definitiva, quantia essa que havia sido fixada no despacho conjunto dos ora requeridos. Como resulta da matéria de facto, (ponto 5), cada um dos titulares do direito recebeu já a quantia de 39.867,06 Euros. A questão a decidir, e sobre a qual os exequentes e executados divergem, consiste, apenas, em determinar a forma de calcular os juros relativos ao montante indemnizatório em causa, sobre o qual ambos estão de acordo. Os exequentes sustentam que aqueles juros, nos termos do acórdão exequendo, são " juros legais ", isto é calculados nos termos da lei geral (CC). Mas sem razão. Sobre esta matéria, este Tribunal tem decidido uniformemente. Como se disse no Acórdão do Pleno de 28.12.04, proferido no recurso 47391 "(…) o n.º 2 do art. 7.º do Decreto-Lei n.º 199/88 estabelece que o valor real e corrente (n.º 1 do mesmo artigo) dos bens ou direitos expropriados ou nacionalizados é referido à data da nacionalização ou expropriação ou da ocupação, conforme o que tiver ocorrido em primeiro lugar. Por isso, o que a lei impõe, em vez de ser a actualização para valores de 1994/1995, é o cálculo do valor à data em que ocorreu a privação do prédio. Assim, determinado o valor de cada uma das rendas que presumivelmente seriam recebidas durante o período de ocupação, tem de se calcular o valor que a cada uma delas corresponde à data da ocupação, à face da evolução do valor da moeda. Naturalmente, este valor deflacionado de cada uma das rendas que presumivelmente seriam recebidas não tem de coincidir com o da renda que vigorava à data da ocupação, podendo ser superior ou inferior a ele, pois o valor daquelas rendas presumíveis pode ter variado em função de factores distintos da evolução monetária, como, por exemplo, as limitações ou imposições derivadas de regulamentação relativa ao arrendamento rural que entretanto vigorou ou existência de causas anormais que tenham afectado o valor locativo dos terrenos arrendados . Depois, este valor global das rendas reportado à data da ocupação, como o dos restantes bens ou direitos a que se reporta aquele art. 7.º , é actualizado nos termos dos arts. 19.º e 24.º da Lei n.º 80/77 . Aliás, aquela operação de reportar o valor real e corrente dos bens à data da nacionalização, expropriação ou ocupação está em sintonia com este art. 24.º, em que se estabelece que os juros das obrigações em que se consubstancia o pagamento das indemnizações se vencem desde a data da nacionalização ou expropriação ou da ocupação efectiva dos prédios. Isto é, os juros vencem-se a partir desta data porque os valores da indemnização são a ela reportada, através do cálculo deflacionário que impõe o preceituado no n.º 2 daquele art. 7.º ”. Neste sentido pode ler-se no acórdão do Pleno desta Secção de 25.1.06, proferido no processo de Execução de Julgados nº 1164A/02, " No que respeita ao outro ponto de discordância - a aplicação da taxa de deflação de 2,5% ao valor das rendas apurado segundo o método atrás referido, alegam os recorrentes que essa deflação não está legalmente prevista. Também aqui lhes não assiste razão, uma vez que é indiscutível a previsão da deflação para valores correspondentes ao ano da ocupação das terras, no art. 7° , nº 2, do DL nº 199/88 , de 31 de Maio, ao dispor que o valor das indemnizações “deve referir-se à data de ocupação, nacionalização ou expropriação”, sendo aquela taxa de 2,5% a taxa mínima prevista na lei ( art. 19º , nº 2 da Lei nº 80/77 , de 26 de Outubro). Ou seja, as indemnizações encontradas à data das privação dos prédios devem ser actualizadas de acordo com o estabelecido nos artigos 19.° e 24.° da Lei nº 80/77 , de 26 de Outubro, como decidiu o acórdão exequendo, e não para valores reais e correntes da data de pagamento ou para valores de 1994/1995, que aquele acórdão exequendo expressamente afastou, pelo que, em sua execução, não podia ser aplicado outro critério que não o nele estabelecido. Nos referidos normativos não se distingue, aliás, nenhum caso de indemnização que não haja de ser deflacionada nos termos ali indicados, pelo que tal deflação era obrigatória, como afirmou já este Pleno, perante arguição idêntica, no Ac. de 29.06.2005 - Rec. 1.342 (A), pelo que o despacho de execução atendeu à exigência legal de referência à data das ocupações. " Neste sentido, cfr., ainda, os acórdãos do Pleno desta Secção de 29.6.05, proferidos nos recursos 293/02(A), 1342/02(A) e 1384/02(A), e de 19.10.05, proferidos nos recursos 47383/20(A), 46053/05(B) e 57/03(A). Ou seja, o regime aplicável ao caso é, como sustentam os executados, o da Lei n.º 80/77 . Não procede, nesta parte, o pedido. Finalmente, também se não defere o pedido efectuado pelos exequentes no sentido da fixação de uma sanção pecuniária compulsória, atenta a postura leal e disponível dos Ministérios envolvidos, que se disponibilizaram já a proceder ao pagamento nos termos acima enunciados. IV Decisão Nestes termos, para dar cabal execução ao julgado, fixam-se as seguintes operações: (i)pagamento aos requerentes da quantia de 66.728,11 Euros (133.456,21:2), deduzida, todavia, de 39.867,06 Euros, que, por antecipação a esta indemnização definitiva, foram já pagos); (ii)pagamento dos juros devidos sobre a quantia em causa, calculados nos termos do disposto nos art.ºs 19 e 24 da Lei nº 80/77 , de 26 de Outubro. Para a realização destas operações fixa-se o prazo de 60 dias. Custas a cargo dos requerentes fixando-se a Taxa de Justiça em 4 unidades de conta. Lisboa, 28 de Novembro de 2007. – Rui Botelho (relator) – Azevedo Moreira – Costa Reis .