1658/15.1BELRA - Tribunal Central Administrativo Sul

1- Os benefícios fiscais previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 são de aplicação automática, pelo que não têm de ser reconhecidos através de um ato administrativo em matéria tributária.

2- A revogação é um ato de segundo grau que pressupõe a existência do ato primário.

3- O prazo de caducidade da primeira liquidação de IMT efetuada após a transmissão do bem é de oito anos contados da data da transmissão.

4- A regra da proibição da aplicação retroativa da lei fiscal é um comando constitucional que enforma a aplicação da lei fiscal no tempo que não é violada pela utilização da fundamentação de um acórdão a um facto tributário anterior à sua prolação.

5- As notificações eletrónicas efetuadas no processo presumem-se efetuadas no terceiro dia útil posterior ao do seu envio, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.

Acordam na Subsecção Tributária Comum do Tribunal Central Administrativo Sul:

Na Impugnação Judicial n.º 1658/15.1BELRA, deduzida por R.... contra a Autoridade Tributária e Aduaneira no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, foi proferida sentença em 18 de abril de 2023 que, julgando-a parcialmente procedente, anulou a liquidação adicional de Imposto de Selo e manteve a relativa ao Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis.

No que ora interessa, a sentença considerou, na sua fundamentação, que não caducara o direito à liquidação, que o ato tributário impugnado não resultou da revogação de um benefício fiscal anteriormente reconhecido à luz do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, que não foi violada qualquer norma constitucional, que a liquidação se encontra fundamentada e que não foi preterido o direito de audição prévia da contribuinte.

Inconformado, o Sujeito Passivo interpôs Recurso, tendo, após convite para a sua síntese, formulado as seguintes conclusões:

1.

A RECORRENTE NÃO PODENDO ACEITAR IN TOTUM A INTERPRETAÇÃO E DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO PRETENDE QUE O VENERANDO TRIBUNAL DECIDA DE MODO DIAMETRALMENTE OPOSTO, SENDO QUE, DISCORDANDO POR COMPLETO DA POSIÇÃO ASSUMIDA PELA DOUTA SENTENÇA FACE ÀS VÁRIAS INVALIDADES APRESENTADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO EM CRISE, NO ENTANTO, POR UMA QUESTÃO DE UTILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES A APRECIAR POR ESSE VENERANDO TRIBUNAL, CENTRAR-NOS-EMOS NOS PONTOS ESSENCIAIS, COMEÇANDO PELA ANÁLISE DA DECISÃO EM CRISE NO QUE TOCA À QUALIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO, UMA VEZ QUE, DA QUALIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DEPENDERÁ A CADUCIDADE OU NÃO DO DIREITO A LIQUIDAR PELA AT RECORRIDA.

2.

A RECORRENTE COMPROU POR ESCRITURA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, LAVRADA A FLS 45 E SS, DO LIVRO 88-A, DO CARTÓRIO NOTARIAL DE M.... , O ½ DA FRACÇÃO AUTÓNOMA DESIGNADA PELA LETRA “P”, CORRESPONDENTE A UNIDADE DE ALOJAMENTO DE TIPOLOGIA T2, DO PRÉDIO URBANO EM PROPRIEDADE HORIZONTAL, DENOMINADO LOTE 2.... , SITO NA QUINTA N... , NA FREGUESIA DO V... , CONCELHO DE ÓBIDOS, DESCRITO NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL DE ÓBIDOS SOB O NUMERO 2... , DAQUELA FREGUESIA. FOI ISENTADO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMT AO ABRIGO DO ENTENDIMENTO COMMUMENTE ACEITE E APLICADO POR TODOS OS ORGANISMOS DO ESTADO.

3.

GOZOU E BEM DE ISENÇÃO DE IMT (E IS) RELATIVA Á AQUISIÇÃO EM CAUSA POIS A NOTÁRIA, DELEGATÁRIA DE FÉ PÚBLICA, ASSIM COMO A RECORRIDA AT (QUE FISCALIZOU QUANDO RECEBEU DA NOTÁRIA O MODELO 11) E TAMBÉM A CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL ONDE FOI EFECTUADO O REGISTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, FACE ÀS CARATERÍSTICAS DA AQUISIÇÃO E DA ESPECIAL FORMA DE PROPRIEDADE EM QUE SE INTEGRAVA O IMÓVEL A ADQUIRIR, E BEM, RECONHECERERAM - FACE AO ENTENDIMENTO QUE NA ALTURA ERA PERFILHADO E FOI SEGUNDO SABEMOS DADO QUE TODAS AS FRACÇÕES INTEGRANTES DO BOM SUCESSO E DESTINADAS À EXPLORAÇÃO TURÍSTICA, GOZARAM DESSA ISENÇÃO - QUE A TRANSACÇÃO EM CAUSA ESTAVA ISENTA DE IMT E IS NOS TERMOS DO N.º 1, DO ARTIGO 20.º DO DEC LEI 423/83, DE 5-12 E DO ARTIGO 31, DO DEC LEI 287/2003, DE 12/11.

4.

A RECORRENTE, EM 2015, FOI CHAMADA A FAZER A LIQUIDAÇÃO DE IMT POR ALEGADAMENTE TER SIDO A ISENÇÃO DE IMT INDEVIDAMENTE RECONHECIDA.

5.

ENTENDEU O TRIBUNAL A QUO NÃO SE TER VERIFICADO IN CASU A CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO, POR CONSIDERAR QUE ESTÁ PERANTE UMA LIQUIDAÇÃO INICIAL E NÃO UMA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL, O QUE, SALVO MELHOR OPINIÃO, DA ANÁLISE GLOBAL DO PROCESSO NÃO PODERIA TER SIDO ESSA ESSA A CONCLUSÃO A RETIRAR, SALVA A HIPÓTESE DE A MERITÍSSIMA JUIZ A QUO SE TER INFLUENCIADO – CEGAMENTE, POR DESATENÇÃO AOS DOCUMENTOS – CREDIBILIZANDO MAIS O QUE A AT DIZ NOS AUTOS QUE NÃO DISSE NOS DOCUMENTOS DO PROCEDIMENTO E NÃO DOCUMENTA NEM PROVA NOS AUTOS.

6. É A PRÓPRIA AT QUEM LIQUIDA E FISCALIZA – CONFIRMANDO QUE É ZERO OU ALTERANDO - AS ISENÇÕES DE IMPOSTOS E NÃO PODE DESCONHECER QUE O EFECTUOU NESTE CASO, CONFIRMANDO A ISENÇÃO QUE LIQUIDOU A ZEROS, E DEPOIS QUANDO CONFRONTADA COM

TAL REALIDADE JURÍDICA, E COM AS SUAS DEVIDAS E LEGAIS IMPLICAÇÕES, ADOPTA UMA POSIÇÃO DE TOTAL ALHEAMENTO E DESPREZO SOBRE AS ALEGAÇÕES FÁCTICAS E JURÍDICAS APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE, PARA LHE CHAMAR COISA DIFERENTE, MAS ISSO NÃO RETIRA AO ACTO TRIBUTÁRIO A SUA VERDADEIRA NATUREZA.

7.

QUANDO A AT LIQUIDA IMPOSTOS, O ACTO TRIBUTÁRIO EM CAUSA É LIQUIDAÇÃO. QUANDO A AT FISCALIZA ISENÇÕES AUTOMÁTICAS, CONFERIDAS AO ABRIGO DE LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE PELAS ENTIDADES QUE TÊM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE COLABORAR NESTAS MATÉRIAS (ART.º 51 CIMT), LIQUIDA IMPOSTOS A ZERO E O ACTO TRIBUTÁRIO QUE SE CONSUBSTANCIA NA CONFIRMAÇÃO DA ISENÇÃO EM CAUSA É LIQUIDAÇÃO. SE POSTERIORMENTE QUER LIQUIDAR QUALQUER IMPOSTO DE FORMA DIVERSA DA ANTERIORMENTE REALIZADA ESTÁ, ALTERANDO O QUE ANTERIORMENTE VERIFICOU ISENTANDO, A LIQUIDAR ADICIONALMENTE.

8.

A VERDADE É QUE A AT LIQUIDOU IMT AO CONTRIBUINTE AQUI EM CAUSA NAQUELE ANO, RELATIVAMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO NOS AUTOS E LIQUIDOU A ZEROS PORQUE – E BEM – QUANDO LHE FOI COMUNICADA A ESCRITURA DE AQUISIÇÃO PELA NOTÁRIA A AT VERIFICOU E CONFIRMOU QUE O IMT DA RECORRENTE ERA ZERO. TAL LIQUIDAÇÃO APUROU IMPOSTO A ZERO, E AGORA, FRUTO DE UMA MUDANÇA JURISPRUDENCIAL, VEM REVER A NÍVEL NACIONAL OS ACTOS TRIBUTÁRIOS, IN CASU A LIQUIDAÇÃO DA CONTRIBUINTE ORA RECORRENTE, E SE ASSIM É A CAUSA DA REVOGAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO CONFIRMATIVO DA ISENÇÃO QUE SE ERROU, É UM ERRO DE DIREITO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

9.

NÃO SE TRATOU, POIS, DE UM FACTO IMPUTÁVEL AO SUJEITO PASSIVO QUE DETERMINOU A REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO, E QUE DEU ORIGEM A INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA PARA APLICAÇÃO DE UMA MESMA NORMA LEGAL.

10.

A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA E QUE ERA SEGUIDA À DATA PELA AT GEROU O BENEFÍCIO FISCAL EM SEDE DE IMT A FAVOR DA RECORRENTE EM 2008, E É A ASSUMPÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DIAMETRALMENTE OPOSTA, APLICANDO-A PARA O PASSADO, O QUE JÁ DE SI É REVELADOR DE UMA APLICAÇÃO RETROACTIVA, EM NOSSO ENTENDER ILEGAL E INADJECTIVÁVEL TANTO MAIS QUANDO OCORRE NUM ESTADO, QUE CREMOS (AINDA) SER DE DIREITO.

11.

DE TODO O MODO, A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO ACTO TRIBUTÁRIO SINDICADO É A DE LIQUIDAÇÃO ADICIONAL, PORQUANTO ANTERIORMENTE JÁ HAVIA LIQUIDADO IMPOSTO “A ZEROS” EM 2008.

12.

NA VERDADE ESTA NÃO É APENAS A INTERPRETAÇÃO DA ORA RECORRENTE, É TAMBÉM A INTERPRETAÇÃO JÁ REALIZADA JURISPRUDENCIALMENTE NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL DE 04/06/2017 (RELATOR: CRISTINA FLORA): “PERANTE UM BENEFÍCIO FISCAL DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE RESULTA DIRECTA E IMEDIATAMENTE DA LEI, SE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VIER A AFERIR DA VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DAQUELE BENEFÍCIO COM BASE NO QUAL FOI LIQUIDADO INICIALMENTE OS

IMPOSTOS (IMT E IS), CONCLUINDO PELA SUA NÃO VERIFICAÇÃO E EMITINDO LIQUIDAÇÕES ADICIONAIS, ESTAMOS NO ÂMBITO DE UM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO (ART. 59.º, N.º 1 DO CPPT), E NÃO PERANTE UM PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (ART. 65.º DO CPPT)”.

13.

A AT SE ACREDITASSE ELA PRÓPRIA NO PROCEDIMENTO DE EXTORSÃO QUE ENCETOU, TERIA RESPONSABILIZADO A NOTÁRIA SOLIDARIAMENTE NO PAGAMENTO DO IMPOSTO NA ALTURA OU DEPOIS. MAS NÃO: A AT CONFIRMA LIQUIDANDO A ZERO A ISENÇÃO PLASMADA NA ESCRITURA. NO CASO CONCRETO, A AT VEM QUASE 7 ANOS DEPOIS DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, LIQUIDAR INDEVIDAMENTE, EM CLARO ABUSO DE DIREITO, MONTANTES QUE DIZ SER DE IMPOSTOS QUE NÃO CABEM À ORA RECORRENTE PAGAR.

14.

O DECURSO DO TEMPO, NO CASO CONCRETO, RELEVA PARA EFEITOS DE CADUCIDADE DO DIREITO A LIQUIDAR OS IMPOSTOS HIPOTETICAMENTE DEVIDOS.O REGIME DA CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTOS, MATÉRIA QUE NÃO É DE CONHECIMENTO OFICIOSO, ENCONTRA ACTUALMENTE CONSAGRAÇÃO GENÉRICA NO ARTIGO 45.º DA LEI GERAL TRIBUTÁRIA, NORMA QUE VEM ESTIPULAR UM PRAZO DE CADUCIDADE DE QUATRO ANOS.

15.

O PRAZO DE CADUCIDADE EM ANÁLISE JUSTIFICA-SE POR RAZÕES OBJECTIVAS DE SEGURANÇA JURÍDICA, TENDO O PROPÓSITO ÚLTIMO DE GERAR A DEFINIÇÃO DO CONTRIBUINTE NUM PRAZO RAZOÁVEL, CUJO DECURSO CONDUZ À PRECLUSÃO DO DIREITO DO ESTADO DE PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE LHE SEJAM EVENTUALMENTE DEVIDOS.

16.

ACRESCE QUE, CONFORME O PRÓPRIO TRIBUNAL A QUO RECONHECE - MAS INEXPLICAVELMENTE DESAPLICA POR, SALVO O DEVIDO RESPEITO, EFECTUAR UMA ERRÓNEA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS, MORMENTE DO QUE É A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO ACTO TRIBUTÁRIO DE 2008, O CIMT CONTEMPLA NORMA DE PREVISÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CASO ORA EM CRISE, OU SEJA, O PRAZO DE CADUCIDADE DA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL. A LEI INIBE A AT A PROMOVER A REFERIDA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL (ARTIGO 31.º DO CIMT), E TENDO A PRÓPRIA AT CONFIRMADO O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO – QUE A AT SUSTENTA TER SIDO INDEVIDO – DA ISENÇÃO FISCAL, O QUE DETERMINOU UM APURAMENTO DE VALOR ZERO DE IMT A PAGAR, A LIQUIDAÇÃO QUE SE SEGUE ÀQUELA SÓ PODE SER CONSIDERADA ADICIONAL À LIQUIDAÇÃO INICIAL ONDE SE HAVIA PLASMADO O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO POIS ESTA NÃO SE DEVEU A OMISSÃO OU SEQUER ACTO DA CONTRIBUINTE RECORRENTE QUE COMPROU CONFIANDO QUE O QUE ERA ASSUMIDO COMO REGRA E QUE LHE DAVA ESSA ISENÇÃO ERA VERDADE E, ESTANDO NUM PAÍS DA EUROPA E NÃO DE AFRICA, NÃO PODERIA SEQUER IMAGINAR QUE O QUE O ESTADO DIZIA EM 2008 SER LEI IRIA DEPOIS SER DESDITO POR ESSE ESTADO COMO FORMA DE LHE EXTORQUIR OS MONTANTES DOS BENEFÍCIOS COM QUE LHE ACENOU PARA O CONVENCER A INVESTIR!.

17.

NÃO SE ESTANDO PERANTE NENHUMA SITUAÇÃO DE EXCEPÇÃO LEGALMENTE PREVISTA, E CASO ESTIVÉSSEMOS PERANTE UM CASO CONCRETO EM QUE HOUVESSE SUJEIÇÃO A IMT, O QUE NÃO SE CONCEDE, MAS QUE APENAS POR MERO DEVER DE PATROCÍNIO AQUI SE ALUDE, A AT JÁ NÃO PODERIA EM 2015, LIQUIDAR E COBRAR O IMPOSTO EM CAUSA, CONSIDERANDO QUE OS QUATRO ANOS DO PRAZO DE CADUCIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO ADICIONAL JÁ SE ENCONTRAVAM DECORRIDOS, ESTANDO DESSA FORMA PRECLUDIDO O DIREITO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO ADICIONAL E NOTIFICÁ-LA VALIDAMENTE À CONTRIBUINTE.

18.

MAL ANDOU O TRIBUNAL NA ANÁLISE DE TUDO QUANTO FOI TRAZIDO AOS AUTOS, PELAS PARTES, PARA OS EFEITOS DE DECISÃO QUE CABIA PROFERIR, E QUANDO É CONHECEDOR EX OFICIO DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INTEGRADOS NOUTROS PROCESSOS DESTE TRIBUNAL E APRECIADOS PELA MERITÍSSIMA JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA EM CRISE, QUE A PRÓPRIA AT IDENTIFICA COMO “DE USO INTERNO APENAS” E QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS DEMONSTRATIVOS DE OPERAÇÕES DE LIQUIDAÇÃO. TODAS AS AQUISIÇÕES DESTE GÉNERO CONSTARÃO DO SISTEMA/DOCUMENTAÇÃO DA AT QUE NÃO É APRESENTADA AOS CONTRIBUINTES MAS REVELAM QUE, APÓS AS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS E SUA DEVIDA PARTICIPAÇÃO NA AT, A ENTIDADE ADMINISTRATIVA EM CAUSA PROCEDE A LIQUIDAÇÕES, QUE DENOMINA EXPRESSAMENTE DE ADICIONAIS DE IMPOSTO PARA DETERMINAR SE O IMPOSTO COBRADO OU NÃO COBRADO FOI O CORRECTO.

19.

O DOUTO TRIBUNAL TEM ACESSO NO ÂMBITO DO PROCESSO 1171/18.5BELRA, AO DOCUMENTO QUE, A FLS 49, INTEGRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTRUTOR, E EM QUE A AT ACABA POR DEMONSTRAR QUE TODOS OS CONTRIBUINTES NESTA MESMA SITUAÇÃO DE FACTO TÊM RAZÃO, CONFORME (O DITO) DOCUMENTO EXTRAÍDO DAQUELES AUTOS, QUE SE JUNTA – E O FACTO DE OS DOCUMENTOS SEREM OCULTOS AO CIDADÃO COMUM – AO ARREPIO DO PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - NÃO OS TORNA INEXISTENTES, E A JUSTIÇA SÓ ANDARÁ BEM SE OBRIGAR A AT APRESENTAR A COMPLETA E VERDADEIRA INFORMAÇÃO DOS SEUS SISTEMAS E SE ESTA FOR REALMENTE APRECIADA SEM PARCIALIDADES NEM DIFERENÇAS QUE NÃO SEJAM A DE REPOR IGUALDADE E EQUILÍBRIO NECESSÁRIO AO ALCANCE DA IGUALDADE FORMAL INTERPARTES EM QUE ASSENTA, NECESSARIAMENTE, A ACTIVIDADE DA JUSTIÇA. É QUE, SE OUTRAS DÚVIDAS HOUVESSEM, ESSE DOCUMENTO QUE ALI CONSTA NAQUELE PROCESSO COMO SENDO APENAS “PARA USO INTERNO” BEM DEMONSTRA QUE A EVENTUAL LIQUIDAÇÃO ADICIONAL QUE HOUVESSE QUE FAZER-SE NA SEQUÊNCIA DA COMPRA DE IMÓVEIS NAQUELE EMPREENDIMENTO, FOI LIQUIDADA A ZEROS.

20.

TRATAR DE FORMA DESIGUAL E NÃO OBSTANTE O DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADO E DE TODOS CONHECIDO, MÁXIME DO TRIBUNAL, NÃO PODE MERECER ACOLHIMENTO.

28.

ACRESCE QUE, DA ANÁLISE DA DOUTA SENTENÇA, SE VERIFICAM, NO ENTENDIMENTO DA ORA RECORRENTE, ERROS DE ANÁLISE E ENQUADRAMENTO QUE DETERMINAM O ERRO DECISÓRIO COMETIDO. VEJAMOS…

21.

A SENTENÇA ORA RECORRIDA PARECE ESTAR A DEBRUÇAR-SE SOBRE DOCUMENTOS QUE, IN CASU, NEM EXISTEM NOS AUTOS: FLAGRANTE A CONSIDERAÇÃO DE “DECLARAÇÕES MODELO 1”, SUPOSTAMENTE IDENTIFICADAS NO PONTO 1.2 DO PROBATÓRIO…(FLS 14 DA DOUTA DECISÃO EM CRISE), IMPUTANDO ESSAS – IMAGINÁRIAS – “DECLARAÇÕES” À RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE QUE TERIAM CONDUZIDO À ISENÇÃO. MAIS, O DOUTO TRIBUNAL RECORRIDO NO SEU ITER DECISIVO, ALUDE A UM “CANCELAMENTO” DE ISENÇÃO CONCEDIDA, PRETENDENDO APÓS CONVENCER QUE A TAL ISENÇÃO QUE VEM AGORA A SER “CANCELADA” DANDO ORIGEM À LIQUIDAÇÃO QUE QUER AGORA COBRAR NÃO É UM ACTO DE REVOGAÇÃO, (NA PARTE FINAL DA DECISÃO) VEM AINDA A CONSIDERAR QUE A ISENÇÃO “FICOU SEM EFEITO” PARA CONSIDERAR LEGAL E TEMPESTIVA A LIQUIDAÇÃO SINDICADA.

22.

PENSAMOS QUE UMA COISA PARA FICAR SEM EFEITO, HÁ TER TIDO ALGUM EFEITO. E ESSA COISA QUE PRODUZ EFEITOS QUE DEPOIS SE RETIRAM NESTA MATÉRIA SERÁ UM ACTO QUE AO DAR LUGAR A OUTRO EM APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO/COBRANÇA DE VALOR

EM ACRÉSCIMO A ZERO, SERÁ ADICIONAL NA MEDITA EM QUE ALTERA O ANTERIOR.

23.

NÃO PODEMOS TAMBÉM FALAR JURIDICAMENTE EM CANCELAMENTO DE ISENÇÃO SÓ PORQUE NÃO QUEREMOS CONSIDERAR A ISENÇÃO (QUE SIGNIFICA NÃO PAGAR, OU QUE FOI LIQUIDADA A ZERO) UM ACTO DE LIQUIDAR A ZERO, E CHAMAR DE CANCELAMENTO ÀQUILO QUE MAIS NÃO É QUE UMA REVOGAÇÃO!!!TAL JOGO COM PALAVRAS E CONTORNO DE FACTUALIDADES COM USO DE TERMINOLOGIA QUE SIRVA EM CADA PASSO OS “INTERESSES QUE INTERESSAM”, MAIS NÃO APARENTAM QUE UMA FORÇADA DECISÃO SEM COERÊNCIA DEMONSTRADA PELO CAMINHO DE RACIOCÍNIO QUE A TERÁ MOTIVADO.

24.

MAIS AINDA QUANDO COMO NO NOSSO SISTEMA JURÍDICO SE FAZ IMPENDER RESPONSABILIDADES E SE IMPÕE AOS AGENTES INTERVENIENTES NO ACTO E DEPOIS À PRÓPRIA RECORRIDA AT QUE “FISCALIZE” CONFIRMANDO, NEGANDO, E/OU ALTERANDO O ACTO QUE LIQUIDA A ZERO, RECONHECENDO O BENEFICIO FISCAL CONFERIDO POR EFEITO DA LEI VIGENTE, E DO QUE ERA ALIÁS O ENTENDIMENTO DA AT PARA SITUAÇÕES DE FACTO IDÊNTICAS À DA RECORRENTE.E ERA DE TAL MODO O ENTENDIMENTO QUE A PRÓPRIA AT NENHUM ÓBICE LEVANTOU, ANTES CONFIRMOU QUE ERA ZERO O IMT A PAGAR PELA ESCRITURA QUE, NO ÂMBITO DA COLABORAÇÃO FISCALIZADORA, FOI LEVADA AO SEU CONHECIMENTO EXATAMENTE PARA ESSES EFEITOS ART.ºS 49, 52.º E 54.º DO CIMT).

25.

E É DE TAL MODO CONSENSUAL QUE O IMT ERA ZERO A AT NÃO RESPONSABILIZOU, COMO DEVIA, SENDO DE LIQUIDAR A MAIS AGORA DO QUE O ZERO DE IMPOSTO, A NOTÁRIA QUE FOI AFINAL QUEM PRIMEIRO ISENTOU – POR EFEITO DA LEI- O QUE A AT CONFIRMOU QUANDO ESCRUTINOU A ISENÇÃO, LIQUIDANDO A ZERO.

26.

E NÃO ESTAVA NA DISPONIBILIDADE DA AT DECIDIR DE MODO DIFERENTE DAQUELE QUE DECIDIU POR ESTAR SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CFR. ART. 266.º, N.º 2, DA CRP E ART. 55.º DA LGT).A DECISÃO EM CRISE MERECE A NOSSA INEQUÍVOCA E FRONTAL DISCORDÂNCIA.

27.

ATENTEMOS NO REGIME JURÍDICO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, PREVISTO NO DECRETO-LEI N.º 215/89 DE 1 DE JULHO.

28.

O ARTIGO 2.º DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (EBF), N.º 1, CONSAGRA UMA NOÇÃO AMPLA DE BENEFÍCIO FISCAL: “CONSIDERAMSE BENEFÍCIOS FISCAIS AS MEDIDAS DE CARÁCTER EXCEPCIONAL INSTITUÍDAS PARA TUTELA DE INTERESSES PÚBLICOS EXTRAFISCAIS RELEVANTES QUE SEJAM SUPERIORES AOS DA PRÓPRIA TRIBUTAÇÃO QUE IMPEDEM”, SENDO-NOS EVIDENTE QUE NO CASO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NO ARTIGO 20.º DO DECRETO-LEI N.º 423/83, ESTAMOS PERANTE UM BENEFÍCIO FISCAL EM SENTIDO ESTRITO: UMA REDUÇÃO DO MONTANTE DE IMPOSTO A PAGAR EM SEDE DE IMT.

29.

NO QUE CONCERNE À EXTINÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, DISPÕE O ARTIGO 14.º DO EBF: A EXTINÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS TEM POR CONSEQUÊNCIA A REPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DA TRIBUTAÇÃO-REGRA (N.º1). O Nº4 DO MESMO PRECEITO LEGAL, POR SEU TURNO, PRESCREVE QUE O “ACTO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDA UM BENEFÍCIO FISCAL NÃO É REVOGÁVEL, NEM PODE RESCINDIR-SE O RESPECTIVO ACORDO DE CONCESSÃO, OU AINDA DIMINUIR-SE, POR ACTO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, OS DIREITOS ADQUIRIDOS, SALVO SE HOUVER INOBSERVÂNCIA IMPUTÁVEL AO BENEFICIÁRIO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS, OU SE O BENEFICO TIVER SIDO INDEVIDAMENTE CONCEDIDO, CASO EM QUE AQUELE ACTO PODE SER REVOGADO”.

30.

PERGUNTA-SE, ASSIM, NO CASO DE SER ADMISSÍVEL A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, QUAL O PRAZO APLICÁVEL PARA PROCEDER À REVOGAÇÃO? O PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.º, C) DA LEI GERAL TRIBUTÁRIA. ISTO PORQUE O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS SE REVELA LACUNAR QUANTO AO PRAZO DURANTE O QUAL A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ REVOGAR LICITAMENTE O ACTO ADMINISTRATIVO-FISCAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL: HÁ, POIS, QUE APLICAR O PRAZO DO CPA PREVISTO PARA A REVOGAÇÃO DE ACTOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS, ANALISANDO OS LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 140.º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 1992 (APLICÁVEL IN CASU).

31.

CASO SE CONSIDERASSE QUE O ACTO DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL É INVÁLIDO POR NÃO SE VERIFICAREM OS PRESSUPOSTOS DA SUA ATRIBUIÇÃO (POR SE TRATAR IN CASU DE “EXPLORAÇÃO” E “NÃO DE INSTALAÇÃO”, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE 2013 – O QUE PARA EFEITOS ARGUMENTATIVOS SE CONCEDE), A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTARIA, SEMPRE E IGUALMENTE, IMPEDIDA DE PROCEDER À REVOGAÇÃO DE TAL BENEFÍCIO. EIS A RAZÃO: O ARTIGO 141.º, N.º 1, DO CPA DE 1992 DISPÕE QUE “OS ACTOS ADMINISTRATIVOS QUE SEJAM INVÁLIDOS SÓ PODEM SER REVOGADOS COM FUNDAMENTO NA SUA INVALIDADE E DENTRO DO PRAZO DO RESPECTIVO RECURSO CONTENCIOSO OU ATÉ À RESPOSTA DA ENTIDADE RECORRIDA”.

32.

TAL PRAZO CORRESPONDE AO PRAZO DE UM ANO, NOS TERMOS DO CPTA, COMO RECONHECIA UNANIMEMENTE A DOUTRINA.

33.

ASSIM SENDO, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE AVENTÁMOS ACIMA (QUER DE VALIDADE DO ACTO DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, QUER DE INVALIDADE DO MESMO ACTO), RESULTA INEQUIVOCAMENTE A IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PROCEDER À SUA REVOGAÇÃO, AINDA QUE O ACTO DE O TIRAR DO ORDENAMENTO JURIDICO, SE CHAME DE CANCELAMENTO.

34.

A JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FISCAL PORTUGUESA TEM INVARIAVELMENTE ACOLHIDO A TESE DEFENDIDA PELA RECORRENTE E QUE SE PLASMA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL DE 04/28/2016, PROCESSO N.º 09438/16 (JOAQUIM CONDESSO): “(…) AS DUAS EXCEPÇÕES À IRREVOGABILIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTAS NA ÚLTIMA PARTE DO ARTº.14, Nº.4, DO E.B.F., SÓ OPERAM DENTRO DO PRAZO PELO QUAL OS ACTOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS PODEM SER REVOGADOS. O QUE SIGNIFICA QUE É PROIBIDA A REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDE UM BENEFÍCIO FISCAL (BEM COMO A RESCISÃO UNILATERAL DO RESPECTIVO ACORDO DE CONCESSÃO OU A DIMINUIÇÃO, POR ACTO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DOS DIREITOS ADQUIRIDOS), SALVO SE HOUVER INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS IMPUTÁVEL AO BENEFICIÁRIO, OU SE O BENEFÍCIO TIVER SIDO INDEVIDAMENTE CONCEDIDO, CASO EM QUE O ACTO PODE SER REVOGADO. 10. NOS TERMOS DOS ARTºS.136, Nº.1, E 141, Nº.1, DO C.P.A., ENTÃO EM VIGOR, O PERÍODO DE REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS INVÁLIDOS É O PRAZO DE ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE TERMINAR EM ÚLTIMO LUGAR, OU SEJA, SEGUNDO O ARTº.58, Nº.2, AL.A), DO C.P.T.A., O PRAZO DE UM ANO PREVISTO PARA O M.P. INTERPOR ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE UM ACTO ADMINISTRATIVO. COM O REFERIDO PRAZO DE UM ANO O LEGISLADOR ADOPTOU UMA SOLUÇÃO DE INDISPONIBILIDADE PÚBLICA DO VALOR DA ANULABILIDADE. TERÁ CONSIDERADO QUE, SE A ADMINISTRAÇÃO NÃO RETIROU O ACTO NO PRAZO DE UM ANO E OS INTERESSADOS SE CONFORMARAM COM ELE, E SE SE SABE QUE OS TRIBUNAIS JÁ NÃO O PODEM ANULAR, EM SUMA, SE EXISTE UMA SITUAÇÃO DE PAZ JURÍDICA E AS PESSOAS ENCARREIRAM A SUA VIDA DE ACORDO COM O ACTO ESTABILIZADO, SERIA IRRAZOÁVEL ADMITIR QUE A ADMINISTRAÇÃO, QUE ESTEVE QUIETA TANTO TEMPO, VIESSE AGORA PÔR TUDO ISSO EM CAUSA. 11. A LEI GERAL TRIBUTÁRIA PREVÊ ESPECIFICAMENTE A POSSIBILIDADE LEGAL DE REVOGAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO SEU ARTº.79, Nº.1. MAS NEM ESSE DIPLOMA LEGAL, NEM O C.P.P.T., CONTÊM QUALQUER NORMA SOBRE O PRAZO PARA A ALUDIDA REVOGAÇÃO, PELO QUE TAL PRAZO SÓ PODE SER O CONSTANTE DAS REGRAS DO C.P.A. - DIPLOMA QUE CONSTITUI LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA AO DIREITO TRIBUTÁRIO (CFR.ARTº.2, AL.C), DA L.G.T., E ARTº.2, AL.D), DO C.P.P.T.), SENDO QUE TAIS REGRAS DEVEM SER APLICADAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO DE ACORDO COM A NATUREZA DO CASO OMISSO, MAIS PRECISAMENTE, AS REGRAS QUE DIRECTAMENTE REGULAM A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS (CFR.ARTºS.138 E SEG., DO C.P.A., ENTÃO EM VIGOR)”.

35.

DESTA FORMA, A LIQUIDAÇÃO DE IMT IN CASU É ILEGAL, POR SE TRADUZIR EM REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, O QUAL JÁ SE HAVIA CONSOLIDADO NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA, SENDO INSUSCEPTÍVEL DE CESSAR A SUA EFICÁCIA POR ACTO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO (FORMOU-SE, POIS, CASO DECIDIDO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO).

36.

PROCEDENDO-SE À REVOGAÇÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO FISCAL JÁ INSUSCEPTÍVEL DE SER DESAFIADO (QUER ADMINISTRATIVAMENTE, QUER JUDICIALMENTE), PORQUE JÁ PRODUZIU O EFEITO DE CASO DECIDIDO, O ACTO DE LIQUIDAÇÃO DE IMT ORA EM CRISE PADECE, COM A DEVIDA VÉNIA, DO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI.

37.

COMO OS BENEFÍCIOS FISCAIS TÊM COMO EFEITO A ISENÇÃO, A SUSPENSÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, MANTENDO-SE EM VIGOR O BENEFÍCIO FISCAL, A NORMA DE INCIDÊNCIA DE IMT NÃO SE APLICA IN CASU, INEXISTINDO BASE LEGAL PARA A LIQUIDAÇÃO POSTERIOR DO IMPOSTO PELA AT, NÃO SE PODENDO SEQUER FALAR DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO SUJEITO PASSIVO EM SEDE DE IMT.

38.

AFIRMAR-SE QUE OS BENEFÍCIOS RESULTAM DIRECTA E AUTOMATICAMENTE DA LEI (QUE SÃO OPE LEGIS) SIGNIFICA DIZER-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DISPÕE DE UMA MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO DOS FACTOS OU PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DO BENEFÍCIO FISCAL MAIS REDUZIDA (OU PRATICAMENTE INEXISTENTE) DO QUE AQUELA QUE TEM NO CASO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DEPENDENTES DE RECONHECIMENTO. DESSA FORMA, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO CONFEREM À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA UM PODER VINCULADO, DISPONDO APENAS DE UMA LIBERDADE AVALIATIVA DOS FACTOS DE QUE DEPENDE O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL; JÁ QUANTO AOS BENEFÍCIOS FISCAIS DEPENDENTES DE RECONHECIMENTO EXISTE UM PODER ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO À ADMINISTRAÇÃO ENFORMADO PELOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVATRIBUTÁRIA.

39.

A AT LIQUIDOU IMT EM 2008 IMPOSTO A ZEROS PESE EMBORA QUEIRA ESCONDER ESSE FACTO.O ACTO DE LIQUIDAÇÃO A ZERO, QUE É O ACTO ADMINISTRATIVO DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, TORNA O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI EFICAZ NA ESFERA JURÍDICA DO SUJEITO PASSIVO. SUBLINHEMOS QUE A “LIQUIDAÇÃO A ZERO” TRADUZ A DERRADEIRA FACE DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE AVALIAÇÃO E PROBATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO, RECONHECENDO QUE A SITUAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ATRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO ARTIGO 20.º DO DECRETO-LEI 423/83. TEM, POIS, A NATUREZA DE ACTO ADMINISTRATIVO, APLICANDO-SE, QUANTO À SUA REVOGAÇÃO, O REGIME PREVISTO NO CPA, EM VIRTUDE DA NÃO CONSAGRAÇÃO DE REGRA ESPECIAL NO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS.

40.

INTERPRETAÇÃO DIVERSA SÓ PODERÁ SER TIDA COMO INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PLASMADO NO ARTIGO 13.º DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA. ESTARIA A AT A TRATAR DE FORMA DIVERSA SITUAÇÕES QUE SÃO MATERIALMENTE IGUAIS: A ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL GERA O MESMO EFEITO JURÍDICO E PRÁTICO, QUE SE TRADUZ NA ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE FACTOS QUE, EM REGRA, ESTARIAM SUJEITOS A IMPOSTO.

41.

NO QUE RESPEITA, AOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO, O ACTO DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E O ACTO DE LIQUIDAÇÃO CORRESPONDEM À MESMA REALIDADE JURÍDICA, NÃO PODENDO, POIS, A ORA RECORRENTE SER PREJUDICADA POR UMA OPÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO PORTUGUÊS, QUE ACABA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL AD QUO, POR COLOCÁ-LO NAS “MÃOS” DA AT, PODENDO, A TODO O TEMPO, SER CONFRONTADO POR UMA MUDANÇA DA SUA SITUAÇÃO JURÍDICO-FISCAL, O QUE VIOLA EM TODA A LINHA OS PRINCÍPIOS ENFORMADORES DO DIREITO TRIBUTÁRIO LATU SENSU. NA MESMA MEDIDA, EM QUE A AT LIQUIDA INICIALMENTE IMT A ZEROS, O MESMO ACTO TRIBUTÁRIO É TAMBÉM ELE UM ACTO JURÍDICO E ADMINISTRATIVO VÁLIDO E QUE, COMO TAL, PARA QUE DEIXE DE EXISTIR NO MUNDO JURÍDICO, NECESSITA DE SER REVOGADO. A AT NÃO PODE, E O TRIBUNAL A QUO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO PODERÁ ADERIR A UMA INTERPRETAÇÃO LEGAL PERVERTIDA E QUE APENAS VISA PODER COBRAR SEM LIMITE, SEM TEMPO E SEM REGRA, OS IMPOSTOS.

42.

SE A LIQUIDAÇÃO A ZEROS EMITIDA EM 2008 NÃO É UMA LIQUIDAÇÃO INICIAL E TAMBÉM NÃO É UM ACTO ADMINISTRATIVO, CUJO DESAPARECIMENTO DA ORDEM JURÍDICA NÃO IMPLICA A SUA REVOGAÇÃO, O QUE SERÁ AFINAL? SÓ PODEREMOS CONCLUIR QUE O ACTO DE REVOGAÇÃO É ILEGAL, POR VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI, AFECTANDO, POR CONSEGUINTE, A VALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE IMT SINDICADA E SUPOSTAMENTE ANALISADA PELA DECISÃO EM CRISE.

43.

O TRIPLO CONTROLO A QUE A FOI SUJEITA A INCIDÊNCIA, OU NÃO, DA TRIBUTAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO PRÉDIO PELA RECORRENTE – PRIMEIRO PELA NOTÁRIA INTERVENIENTE NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DEPOIS PELO CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL E PELA PRÓPRIA AT – É BEM SINTOMÁTICO DE QUE, EM 2008, OS AGENTES ECONÓMICOS QUE COMPRASSEM IMÓVEIS NAS CONDIÇÕES DA FRACÇÃO COMPRADA PELA RECORRENTE, BENEFICIAVAM, SEM MAIS, DE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS QUE A AT AGORA QUER VIR COBRAR.

44.

NÃO PODEMOS EQUACIONAR COMO POSSÍVEL QUE, NUM ESTADO DITO DE DIREITO E QUE CREMOS SER DE “PRIMEIRO MUNDO” A RECORRIDA AT DURANTE ANOS A FIO ENTENDA SER DE ISENTAR POR APLICAÇÃO DO EBF E QUE, NUM PASSE DE MÁGICA POR MANIFESTA NECESSIDADE DE ARRECADAR DINHEIRO NUMA ÉPOCA DE CRISE, VENHA DAR O DITO POR NÃO DITO E NUMA MANOBRA TÃO PERIGOSA COMO DESLEAL E INJUSTA E DANDO NOMES ÀS COISAS CONFORME MAIS LHE CONVÉM E A SEU BEL-PRAZER, VENHA EXTORQUIR DOS CONTRIBUINTES MONTANTES CUJA COBRANÇA NÃO É JURIDICAMENTE ACEITÁVEL NEM ADMISSÍVEL, NUM ACTO DE COLABORAÇÃO E PERNICIOSA CUMPLICIDADE EXTRACTORA DE DIREITOS COM A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA EVIDENCIADA PELA DECISÃO EM CRISE. NA VERDADE ESTA NÃO É APENAS A INTERPRETAÇÃO DA ORA RECORRENTE, É TAMBÉM A INTERPRETAÇÃO JÁ REALIZADA JURISPRUDENCIALMENTE NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL DE 04/06/2017 (RELATOR: CRISTINA FLORA).

45.

COMO TAL, A AT VEM MAIS DE QUATRO ANOS DEPOIS DA LIQUIDAÇÃO INICIAL, LIQUIDAR INDEVIDAMENTE, EM CLARO ABUSO DE DIREITO, IMPOSTOS QUE NÃO CABEM À ORA RECORRENTE PAGAR. PERANTE O REGIME DA CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTOS, PREVISTO NO ARTIGO 45.º DA LGT, É CLARO QUE, QUER O EXERCÍCIO DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO, QUER A NOTIFICAÇÃO DO SEU CONTEÚDO AO CONTRIBUINTE, E NÃO APENAS AQUELE PRIMEIRO ACTO, TÊM QUE OCORRER DENTRO DO MENCIONADO PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO FACTO TRIBUTÁRIO, SOB PENA DE OPERAR A CADUCIDADE DE TAL DIREITO.

46.

TENDO A PRÓPRIA AT RECONHECIDO TER-LHE SIDO ENTREGUE A PARTICIPAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM CAUSA, PARTICIPAÇÃO ESSA QUE ORIGINOU O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO – QUE A AT SUSTENTA TER SIDO INDEVIDO – DA ISENÇÃO FISCAL, O QUE DETERMINOU UM APURAMENTO DE VALOR ZERO DE IMT A PAGAR, A NOVEL LIQUIDAÇÃO SÓ PODE SER CONSIDERADA ADICIONAL À LIQUIDAÇÃO INICIAL ONDE SE HAVIA PLASMADO O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO, E TAL LIQUIDAÇÃO INICIAL NÃO DECORRE DE QUALQUER INCORRECÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.

47.

NÃO SE ESTANDO PERANTE NENHUMA SITUAÇÃO DE EXCEPÇÃO LEGALMENTE PREVISTA, E CASO ESTIVÉSSEMOS PERANTE UM CASO CONCRETO EM QUE HOUVESSE SUJEIÇÃO A IMT, O QUE NÃO SE CONCEDE, MAS QUE APENAS POR MERO DEVER DE PATROCÍNIO AQUI SE ALUDE,

A AT JÁ NÃO PODERIA EM 2018, LIQUIDAR E COBRAR O IMPOSTO EM CAUSA, CONSIDERANDO QUE OS QUATRO ANOS DO PRAZO DE CADUCIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO ADICIONAL JÁ SE ENCONTRAVAM DECORRIDOS, SENDO ILEGAL A PROMOÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ADICIONAL, ASSIM COMO, A SUA NOTIFICAÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE SER VALIDAMENTE NOTIFICADA AO CONTRIBUINTE DENTRO DO PRAZO DE CADUCIDADE. i.NO MESMO SENTIDO, TAMBÉM JÁ DECIDIU A DECISÃO DE 27/02/2016 DO PROCESSO N.º 379/2015-T 26/06/2017 DO CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA QUE RESUMIDAMENTE AFIRMA QUE: “AO CONTRÁRIO DE OUTRAS SITUAÇÕES EM QUE OS TRIBUNAIS, JUDICIAIS E ARBITRAIS, TÊM SIDO CHAMADOS A DIRIMIR LITÍGIOS SOBRE O SENTIDO E O ALCANCE DAS ISENÇÕES FISCAIS DISPONÍVEIS NO QUADRO DO INSTITUTO DA UTILIDADE TURÍSTICA, CONCEDIDAS AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.º 423/83, A NOTÁRIA QUE INTERVÉM NA ESCRITURA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM CAUSA POR PARTE DA REQUERENTE NÃO SE LIMITA A RECONHECER A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 20.º DO DITO DECRETO-LEI N.º 423/83. ANTES ARQUIVA, COMO SE LÊ A FLS 120 DO LIVRO N.º 74, “DECLARAÇÃO COM O NÚMERO…, DATADA DE 23/02/2010, COMPROVATIVA DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMT NOS TERMOS DO ARTIGO 20.º DO DECRETO-LEI N.º 423/83, DE 5 DE DEZEMBRO (…) COMO É BOM DE VER, ESTA DECLARAÇÃO DEIXA VER CRISTALINAMENTE A EXISTÊNCIA DE UM ACTO DE LIQUIDAÇÃO DE IMT, CUJA COLECTA É € 0,00. ALIÁS, SEM QUALQUER SURPRESA, NO OFÍCIO N.º 74 DE 07.01.2015, A REQUERIDA, DEPOIS DE CONCLUIR QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL “NÃO PODE BENEFICIAR DAS ISENÇÕES CONSAGRADAS NO ART.º 20.º N.º 1 DO DL 423/83”, DETERMINA A EFECTUAÇÃO DA REFERIDA LIQUIDAÇÃO CONFORME PROJECTO QUE APRESENTA E A QUE DÁ O TÍTULO DE “LIQUIDAÇÃO ADICIONAL”. (…) NO CASO VERTENTE, NÃO ESTAMOS PERANTE UMA ISENÇÃO QUE, SEM MAIS, FICOU “SEM EFEITO”, COMO SE LÊ NO N.º 1 DO ART.º 35.º DO CIMT. ESTAMOS ANTES DIANTE DE UMA TENTATIVA POR PARTE DA REQUERIDA DE CORRIGIR UM ERRO QUE ELA PRÓPRIA COMETEU AQUANDO DA PRÁTICA DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO QUE AGORA PRETENDE VER SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE FAÇA UMA CORRECTA APLICAÇÃO DA LEI. OU SEJA, A REQUERIDA ENTENDE QUE LABOROU EM ERRO QUANDO, AO PROCEDER À LIQUIDAÇÃO DE IMT EM 2010, CONSIDEROU A TRANSMISSÃO EM CAUSA ISENTA DO IMPOSTO. É JUSTAMENTE A SITUAÇÕES COMO ESTA QUE SE APLICA O N.º 3 DO ART.º 31.º DO CIMT. (…) PARECE POIS A ESTE TRIBUNAL ARBITRAL QUE, NO CASO EM APREÇO, O PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DE IMT É DE 4 ANOS, CONTADOS DA PRÁTICA DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO A CORRIGIR, RAZÃO POR QUE A LIQUIDAÇÃO ADICIONAL PROMOVIDA PELA REQUERIDA NO DIA 17.03.2015 NÃO PODE SUBSISTIR NA ORDEM JURÍDICA, POR EXTEMPORÂNEA.”

48.

NÃO RESTAM QUAISQUER DÚVIDAS FÁCTICAS E JURÍDICAS À ORA RECORRENTE QUE A LIQUIDAÇÃO IMPUGNADA É UMA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL, EMITIDA POSTERIORMENTE E EM CORRECÇÃO DA ANTERIORMENTE RECONHECIDA, E QUE, NESSES TERMOS, A LIQUIDAÇÃO IMPUGNADA FOI EMITIDA EM VIOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE CADUCIDADE APLICÁVEL.

49.

A SENTENÇA ORA RECORRIDA PRONUNCIOU-SE NO SENTIDO DA VALIDADE DA REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO DE ATRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL EM FUNÇÃO DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO.

50.

SEGUNDO O ARTIGO 2.º DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (EBF), N.º 1 “CONSIDERAM-SE BENEFÍCIOS FISCAIS AS MEDIDAS DE CARÁCTER EXCEPCIONAL INSTITUÍDAS PARA TUTELA DE INTERESSES PÚBLICOS EXTRAFISCAIS RELEVANTES QUE SEJAM SUPERIORES AOS DA PRÓPRIA TRIBUTAÇÃO QUE IMPEDEM.”.

51.

NO QUE CONCERNE À EXTINÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, DISPÕE O ARTIGO 14.º DO EBF: A EXTINÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS TEM POR CONSEQUÊNCIA A REPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DA TRIBUTAÇÃO-REGRA (N.º1), PREVENDO O Nº4 DO MESMO PRECEITO LEGAL, QUE O “ACTO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDA UM BENEFÍCIO FISCAL NÃO É REVOGÁVEL, NEM PODE RESCINDIR-SE O RESPECTIVO ACORDO DE CONCESSÃO, OU AINDA DIMINUIR-SE, POR ACTO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, OS DIREITOS ADQUIRIDOS, SALVO SE HOUVER INOBSERVÂNCIA IMPUTÁVEL AO BENEFICIÁRIO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS, OU SE O BENEFICIÁRIO TIVER SIDO INDEVIDAMENTE CONCEDIDO, CASO EM QUE AQUELE ACTO PODE SER REVOGADO”.

52.

DESTA FORMA, SENDO ADMISSÍVEL A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, O PRAZO APLICÁVEL PARA PROCEDER À REVOGAÇÃO É O PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.º, C) DA LEI GERAL TRIBUTÁRIA. NÃO CONTENDO O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NORMA LEGAL QUE PREVEJA O PRAZO DURANTE O QUAL A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ REVOGAR LICITAMENTE O ACTO ADMINISTRATIVO-FISCAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL HÁ QUE APLICAR O PRAZO DO CPA PREVISTO PARA A REVOGAÇÃO DE ACTOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS, ANALISANDO OS LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 140.º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

53.

CASO SE CONSIDERASSE QUE O ACTO DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL É INVÁLIDO POR NÃO SE VERIFICAREM OS PRESSUPOSTOS DA SUA ATRIBUIÇÃO (POR SE TRATAR IN CASU DE “EXPLORAÇÃO” E “NÃO DE INSTALAÇÃO”, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE 2013 – O QUE MERAMENTE POR HIPÓTESE DE EXERCÍCIO DE DIREITOS NO PRESENTE RECURSO SE CONCEDE), A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTARIA, SEMPRE E IGUALMENTE, IMPEDIDA DE PROCEDER À REVOGAÇÃO DE TAL BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 141.º, N.º 1, DO CPA, SEGUNDO O QUAL “OS ACTOS ADMINISTRATIVOS QUE SEJAM INVÁLIDOS SÓ PODEM SER REVOGADOS COM FUNDAMENTO NA SUA INVALIDADE E DENTRO DO PRAZO DO RESPECTIVO RECURSO CONTENCIOSO OU ATÉ À RESPOSTA DA ENTIDADE RECORRIDA”.

54.

PROCEDENDENDO-SE À REVOGAÇÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO FISCAL JÁ INSUSCEPTÍVEL DE SER REVOGADO, PORQUE JÁ PRODUZIU O EFEITO DE CASO DECIDIDO, O ACTO DE LIQUIDAÇÃO DE IMT ORA EM CRISE PADECE, COM A DEVIDA VÉNIA, DO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI. O ACTO DE LIQUIDAÇÃO EM CRISE REVELA-SE CONTRÁRIO AO NORMATIVO LEGAL, MAXIME À NORMA DO CPA QUE IMPÕE UM LIMITE TEMPORAL PARA A REVOGAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS INVÁLIDOS (E CONSTITUTIVOS DE DIREITOS) E AO PRÓPRIO ACTO DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, O QUAL AO CONSOLIDAR-SE NA ORDEM JURÍDICA PASSA A INTEGRAR OS PARÂMETROS DE VINCULAÇÃO DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. CONSEQUENTEMENTE, O ACTO DE LIQUIDAÇÃO DE IMT IN CASU É INVÁLIDO.

55.

AO AFIRMAR A SENTENÇA QUE OS BENEFÍCIOS RESULTAM DIRECTA E AUTOMATICAMENTE DA LEI (QUE SÃO OPE LEGIS) NÃO SIGNIFICA QUE OS ACTOS ADMINISTRATIVOS SÃO INEXISTENTES QUANDO PRATICADOS, SIGNIFICA DIZER-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DISPÕE DE UMA MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO DOS FACTOS OU PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DO BENEFÍCIO FISCAL MAIS REDUZIDA (OU PRATICAMENTE

INEXISTENTE) DO QUE AQUELA QUE TEM NO CASO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DEPENDENTES DE RECONHECIMENTO. O ACTO DE LIQUIDAÇÃO A ZERO QUE É O ACTO ADMINISTRATIVO DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, TORNANDO O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI EFICAZ NA ESFERA JURÍDICA DO SUJEITO PASSIVO, TEM, POIS, A NATUREZA DE ACTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, APLICANDO-SE, QUANTO À SUA REVOGAÇÃO, O REGIME PREVISTO NO CPA, EM VIRTUDE DA NÃO CONSAGRAÇÃO DE REGRA ESPECIAL NO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, COMO JÁ VISTO SUPRA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA SERÁ INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PLASMADO NO ARTIGO 13.º DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA, CONSIDERANDO-SE QUE A AT ESTARIA A TRATAR DE FORMA DIVERSA SITUAÇÕES QUE SÃO MATERIALMENTE IGUAIS: A ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL GERA O MESMO EFEITO JURÍDICO E PRÁTICO, QUE SE TRADUZ NA ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE FACTOS QUE, EM REGRA, ESTARIAM SUJEITOS A IMPOSTO. NO QUE RESPEITA, AOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO, O ACTO DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E O ACTO DE LIQUIDAÇÃO CORRESPONDEM À MESMA REALIDADE JURÍDICA, EXISTINDO APENAS UM ACTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, O ACTO DE LIQUIDAÇÃO QUE CONCRETIZA O BENEFÍCIO FISCAL.

56.

DIFERENTEMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO AOS BENEFÍCIOS FISCAIS SUJEITOS A RECONHECIMENTO, VERIFICA-SE A PRÁTICA DE DOIS ACTOS DISTINTOS: O ACTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E O ACTO SUBSEQUENTE DE LIQUIDAÇÃO, EM REGRA, TAMBÉM ELE UM ACTO DE LIQUIDAÇÃO COM APURAMENTO DE VALOR ZERO A PAGAR.

57.

A JURISPRUDÊNCIA TEM UNANIMEMENTE CONSIDERADO QUE, NOS CASOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS DEPENDENTES DE RECONHECIMENTO, O SUJEITO PASSIVO TEM QUE IMPUGNAR INDIVIDUALIZADAMENTE O ACTO QUE REJEITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – NÃO PODENDO CONTESTAR UNITARIAMENTE O ACTO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E O ACTO DE LIQUIDAÇÃO – PELO QUE, POR CONSEGUINTE, O ACTO QUE SE PRONUNCIA SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER CONTESTADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO DE ACTO DE LIQUIDAÇÃO OU DE EXECUÇÃO FISCAL.

58.

VERIFIQUE-SE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL DE 04-06-2017, PROCESSO N.º 09663/16 SOBRE TAL MATÉRIA.

59.

A ORA RECORRENTE NÃO PODERÁ FICAR PREJUDICADA PELA OPÇÃO LEGISLATIVA, QUE ACABA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL AD QUO, POR COLOCÁ-LO À MERCÊ DAS VONTADES E TEMPOS DA AT, PODENDO, A TODO O TEMPO, SER CONFRONTADO POR UMA MUDANÇA DA SUA SITUAÇÃO JURÍDICO-FISCAL, O QUE VIOLA EM TODA A LINHA OS PRINCÍPIOS ENFORMADORES DO DIREITO TRIBUTÁRIO LATU SENSU.

60.

ACRESCE QUE, E APESAR DE TUDO, OU SEJA, APESAR DO BENEFÍCIO FISCAL EM CAUSA SER UM BENEFÍCIO FISCAL DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO, PARA SEGURANÇA DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, O MESMO, SE DIRIGIU À PRÓPRIA RECORRIDA PARA QUE ESTA LHE DISSESSE SE IN CASU HAVIA BENEFÍCIO FISCAL APLICÁVEL OU NÃO, E COMO, TAL, NO CASO CONCRETO NÃO SE PODERÁ FAZER USO DA LEI SEM ATENDER AOS FACTOS CONCRETOS.

61.

NA MESMA MEDIDA, EM QUE A AT LIQUIDA INICIALMENTE IMT A ZEROS, O MESMO ACTO TRIBUTÁRIO É TAMBÉM ELE UM ACTO JURÍDICO E ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO VÁLIDO E QUE COMO TAL, PARA QUE DEIXE DE EXISTIR NO MUNDO JURÍDICO, NECESSITA DE SER REVOGADO. SE A CONFIRMAÇÃO DA ISENÇÃO RECONHECIDA PELA AT POR APLICAÇÃO DA LEI EM 2008 NÃO É UMA LIQUIDAÇÃO INICIAL, E TAMBÉM NÃO É UM ACTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CUJO APAGAMENTO DA ORDEM JURÍDICA NÃO IMPLICA A SUA REVOGAÇÃO, O QUE SERÁ AFINAL O ACTO JURÍDICO EMANADO PELA AT E QUE PARA O CONTRIBUINTE É, E SEMPRE SERÁ, UMA LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO A ZEROS?

62.

SÓ PODEREMOS CONCLUIR QUE O ACTO DE REVOGAÇÃO É ILEGAL, POR VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI, MESMO QUE SE CHAME DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. O TRIPLO CONTROLO A QUE A FOI SUJEITA A INCIDÊNCIA, OU NÃO, DA TRIBUTAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO PRÉDIO PELO REQUERENTE – PRIMEIRO PELA NOTÁRIA INTERVENIENTE NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DEPOIS PELO CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL E PELA PRÓPRIA AT – É BEM SINTOMÁTICO DE QUE, EM 2008, OS AGENTES ECONÓMICOS QUE COMPRASSEM IMÓVEIS NAS CONDIÇÕES DA FRACÇÃO COMPRADA PELO REQUERENTE, BENEFICIAVAM, SEM MAIS, DE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS QUE A AT AGORA QUER VIR COBRAR.

63.

NÃO PODEMOS EQUACIONAR COMO POSSÍVEL QUE, NUM ESTADO DITO DE DIREITO E QUE CREMOS SER DE “PRIMEIRO MUNDO” A RECORRIDA AT DURANTE ANOS A FIO ENTENDA SER DE ISENTAR POR APLICAÇÃO DO EBF E QUE, NUM PASSE DE MÁGICA POR MANIFESTA NECESSIDADE DE ARRECADAR DINHEIRO NUMA ÉPOCA DE CRISE, VENHA DAR O DITO POR NÃO DITO E NUMA MANOBRA TÃO PERIGOSA COMO DESLEAL E INJUSTA E DANDO NOMES ÀS COISAS CONFORME MAIS LHE CONVÉM E A SEU BEL-PRAZER, VENHA EXTORQUIR DOS CONTRIBUINTES MONTANTES CUJA COBRANÇA NÃO É JURIDICAMENTE ACEITÁVEL NEM ADMISSÍVEL, NUM ACTO DE COLABORAÇÃO E PERNICIOSA CUMPLICIDADE EXTRACTORA DE DIREITOS COM A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA EVIDENCIADA PELA DECISÃO EM CRISE.

A Recorrida não contra-alegou.

A Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido da rejeição do Recurso por considerar que o aperfeiçoamento das conclusões deste, que havia promovido, foi efetuado quando já estava expirado o prazo de 5 dias para o efeito.

Notificado para se pronunciar sobre esta questão, o Recorrente remeteu-se ao silêncio.

As questões a decidir são, então, as de saber se:

- O Recurso deve, ou não, ser rejeitado;

- A sentença errou ao considerar que a liquidação impugnada é legal por não ter sido emitida na sequência da revogação do benefício fiscal previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 (Conclusões 7 e 8, 11 a 13, 18, 21 a 25, 27 a 39, 41 e 42, 50 a 63);

- A sentença errou ao considerar que o prazo de caducidade da liquidação é de 8 anos (Conclusões 1, 14 a 17, 44 a 49);

- A sentença errou ao considerar que o ato de liquidação impugnado não padece do vício de violação de lei constitucional (Conclusão 10 – aplicação retroativa; Conclusões 20 e 40 – igualdade; Conclusão 26 - legalidade).

Colhidos os vistos legais, nada obsta à decisão.

Em sede factual, vem apurado que:

1)

No dia 30-04-2008, por despacho n.º 15.830/2008, do Secretária de Estado do Turismo, publicado do Diário da República, em 09-07-2008, foi atribuída a utilidade turística a título prévio ao “Aldeamento ... ”, pelo prazo de três anos – cfr. documento a fls. 35 do 1.º volume do PAT;

2)

Em 01-12-2008, a Impugnante deu início à atividade de “outros estabelecimentos hoteleiros sem restauração” – cfr. documento a fls. 19 a 21 do 1.º volume do PAT;

3)

Em 18-12-2008, a Impugnante adquiriu ao Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Bom Sucesso, em compropriedade com D..., a fração autónoma designada pela letra P, inscrita na matriz urbana da freguesia do V... , sob o artigo P3304, a qual faz parte integrante do Aldeamento Turístico classificado provisoriamente como 5 estrelas e denominado B... – cfr. cópia da escritura de compra e venda a fls. 30 a 34 do 1.º volume do PAT;

4)

Na escritura pública identificada no ponto antecedente, foi feito constar que “esta compra e venda está isenta do pagamento do Imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis, nos termos do artigo 20.º do Decreto–Lei n.º 423/83, de 05/12 cfr nº6 do artigo 31ºdo Dec.-Lei n.º287/2003, 12/11” – cfr. cópia da escritura de compra e venda a fls. 30 a 34 do 1.º volume do PAT;

5)

Em 30-09-2009, foi emitido alvará de autorização de utilização para fins turísticos – cfr. fls. 47 a 49 dos autos;

6)

Em 30-10-2009, A... , na qualidade de procuradora da Impugnante e do seu marido, remeteu para o Chefe do Serviço de Finanças de Óbidos requerimento, acompanhado da escritura a que respeitam os pontos 2) e 3) supra, a solicitar o averbamento no cadastro matricial dos nomes daqueles na qualidade de proprietários do imóvel identificado naquele ponto 2) - cfr. documentos a fls. 108 a 118 dos autos;

7)

Em 22-10-2014, a Direção de Finanças de Lisboa remeteu para a sociedade “E... , Lda.”, na qualidade de representante legal da Impugnante, ofício, onde consta, designadamente, o seguinte: “(…)

(…)” - cfr. documento a fls. 25 do 1.º volume do PAT, que se dá aqui por reproduzido;

8)

Em 16-03-2015, na sequência da receção dos documentos solicitados à Impugnante pelo ofício mencionado no ponto antecedente e da emissão da ordem de serviço n.º OI201405460, foi elaborado o projeto Relatório de Inspeção Tributária, no qual consta, designadamente, o seguinte:

“(…)

“(texto integral no original; imagem)”

“(texto integral no original; imagem)”

“(texto integral no original; imagem)”

“(texto integral no original; imagem)”

“(texto integral no original; imagem)”

(…)” - cfr. documentos a fls. 140 a 149 e 194 do 2.º volume do PAT;

9)

Em 26-03-2015, a sociedade “E... , Lda.”, na qualidade de representante legal da Impugnante, recebeu ofício de notificação para pronúncia em sede de direito de audição, acompanhado do projeto de relatório a que respeita o ponto antecedente - cfr. documentos a fls. 133 e 134 do 2.º volume do PAT;

10)

Em 12-05-2015, na sequência da pronúncia da Impugnante em sede de audição prévia foi elaborado o Relatório de Inspeção Tributária, no qual consta, para além do já transcrito no ponto 7) supra, designadamente, o seguinte:

“(…)

“(texto integral no original; imagem)”

“(texto integral no original; imagem)”

“(texto integral no original; imagem)”

(…)” - cfr. documentos a fls. 4 a 17 do 1.º volume do PAT;

11)

Em 24-06-2015, na sequência da elaboração do relatório a que respeita o ponto antecedente, a sociedade “E... , Lda.”, na qualidade de representante legal da Impugnante foi notificada do ofício n.º 2036, no qual se determinava a solicitação, no Serviço de Finanças de Leiria, do “documento de pagamento na importância de 7.047,96 EUR, sendo 6.416,21 EUR resultante da liquidação de IMT e 631,75 EUR de IS (Imposto de Selo – Verba 1.1)”, e do qual consta, designadamente, o seguinte:

“(…)

“(texto integral no original; imagem)”

(…)” – cfr. documento a fls 50 e 51 dos autos;

Não existem factos a dar como não provados com interesse para a decisão a proferir.

A decisão da matéria de facto relevante para a decisão da causa, efetuou-se, exclusivamente, com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, não impugnados, bem como no PAT apenso.

Vejamos, pois:

QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO:

Quando os autos subiram a este Tribunal Central Administrativo Sul, a Exma. Magistrada do Ministério Público, considerando que “O presente recurso tem 86 artigos e 78 conclusões”, sendo as conclusões “uma mera repetição do articulado do recurso”, promoveu no sentido de “ser o recorrente convidado a sintetizar as conclusões, com a indicação concisa e clara dos fundamentos explanados nas alegações do recurso”.

A Exma. Juíza então relatora do processo despachou no sentido do aperfeiçoamento das conclusões do Recurso, decisão que foi notificada ao mandatário do Recorrente, por via eletrónica, em 7 de setembro de 2023.

No dia 23 de outubro de 2023, foram apresentadas as conclusões de Recurso aperfeiçoadas, bem como atestados médicos, datados de 18 e 28 de setembro de 2023, relativo à incapacidade do mandatário do Recorrente, cada um com a duração de 10 dias, bem como outro de 9 de outubro de 2023, com duração de 15 dias.

A Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu, então, parecer no sentido da rejeição do Recurso, por considerar que o prazo de 5 dias para corrigir as conclusões estava expirado quando começou o impedimento do mandatário (o prazo correra de 7 a 12 de setembro de 2023, tendo o impedimento iniciado no dia 18 do mesmo mês).

Notificado o Recorrente para se pronunciar sobre o parecer do Ministério Público, nada disse.

Nos termos do artigo 639.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, “Quando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afetada”.

Assim, é de cinco dias o prazo de que a parte dispõe para sintetizar as suas conclusões, contados da notificação do convite efetuado pelo relator.

Quanto a esta, dispõe o artigo 248.º, n.º 1, do CPC que a notificação por via eletrónica se presume “feita no terceiro dia posterior ao do seu envio, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja”.

No caso, a notificação foi realizada, através do sistema informático, em 7 de setembro de 2023 – cfr. o documento n.º 004933001, a fls. 260 do processo eletrónico.

Assim, a notificação presume-se efetuada no dia 11, segunda-feira, por dia 10 ter sido domingo.

Quanto ao prazo de cinco dias, dispõe o artigo 138.º, n.º 1, do CPC que “o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes”, sendo que – n.º 2 – “Quando o prazo para a prática do ato processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte”.

Consequentemente, o prazo de cinco dias começou a correr no dia 12 e completou-se a 17, domingo, transferindo-se o seu termo para dia 18, segunda-feira.

Todavia, neste dia 18 o mandatário do Recorrente ficou impedido, pelo que apenas tinham corrido 4 dias para o prazo, faltando 1 para este se completar.

O impedimento do Mandatário terminou no dia 23 de outubro, como atestam as declarações médicas juntas aos autos, tendo sido neste dia 23 que as conclusões foram apresentadas.

Deste modo, impõe-se concluir que as Conclusões foram apresentadas antes de completado o prazo de 5 dias, pelo que o Recurso não deve ser rejeitado.

QUANTO AO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 20.º DO DECRETO-LEI N.º 423/83, DE 5 DE DEZEMBRO E À SUA REVOGAÇÃO:

O Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, veio atualizar o instituto da utilidade turística que, de acordo com o seu preâmbulo, se havia revelado “um dos instrumentos mais eficazes para o desenvolvimento do sector, em particular no que respeita a equipamento hoteleiro e similar, a que foi inicialmente dirigido”, mas que, após 30 anos de vigência, não correspondia já às necessidades efetivas do sector do turismo.

Nos termos do seu artigo 1.º, “A utilidade turística consiste na qualificação atribuída aos empreendimentos de carácter turístico que satisfaçam os princípios e requisitos definidos no presente diploma e suas disposições regulamentares”, sendo atribuída – artigo 2.º, n.º 1 - “por despacho do membro do governo com tutela sobre o sector do turismo”.

Por regra – artigo 3.º, n.º 5 -, “A utilidade turística abrange a totalidade dos elementos componentes ou integrantes dos empreendimentos”, podendo – artigo 7.º - ser atribuída a título prévio ou definitivo, sendo (n.º 2) “a título prévio quando for atribuída antes da entrada em funcionamento dos empreendimentos novos e nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º” e (n.º 3) a título definitivo “quando for atribuída a empreendimentos já em funcionamento ou resultar da confirmação da utilização turística concedida a título prévio”.

Dispõe o

Artigo 20.º do mesmo Decreto-Lei n.º 423/83:

1- São isentas de sisa e do imposto sobre sucessões e doações, sendo o imposto do selo reduzido a um quinto, as aquisições de prédios ou de fracções autónomas com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística, ainda que tal qualificação seja atribuída a título prévio, desde que se mantenha válida e seja observado o prazo fixado para a abertura ao público do empreendimento.

2- A isenção e a redução estabelecidas no número anterior verificar-se-ão também na transmissão a favor da empresa exploradora, no caso de a proprietária ser uma sociedade de locação financeira e a transmissão se operar ao abrigo e nos termos do contrato de locação financeira que determinou a aquisição do empreendimento pela sociedade transmitente.

Estes benefícios são de aplicação automática, pois resultam direta e imediatamente da lei, pelo que não têm de ser reconhecidos no despacho de atribuição da utilidade turística.

São, assim, requisitos da isenção de sisa, rectius IMT, e da redução a 1/5 do Imposto de Selo:

1- O prédio ou a fração autónoma adquirida tem que se integrar na fase de instalação de empreendimento qualificado como de utilidade turística;

2- O estatuto de utilidade turística tem que estar válido; e

3- Tem que ser observado o prazo fixado para a abertura ao público do empreendimento.

A Recorrente sustenta que foi praticada uma liquidação inicial a zero, por ter sido considerado que a aquisição estava isenta de imposto (Conclusões 7 e 8, 24 e 25, 39, 41 e 42), e posteriormente uma liquidação adicional (Conclusões 11 a 13 e 18) que deu sem efeito a isenção (Conclusões 21 a 23). Advoga que por força dos artigos 14.º, n.º 4, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Conclusões 27 a 29), 140.º do Código de Procedimento Administrativo de 1992 (Conclusão 30) e 141.º, n.º 1, do mesmo Código (Conclusão 31), a revogação do ato que reconheceu a isenção apenas poderia ocorrer no prazo de 1 ano (Conclusões 32 a 38 e 50 a 63).

Todavia, adiante-se desde já, sem razão.

Como se disse supra, os benefícios fiscais previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 são de aplicação automática, pois resultam direta e imediatamente da lei, pelo que não têm de ser reconhecidos.

No caso, resulta provado que na escritura de compra e venda celebrada em 18 de dezembro de 2008 a notária considerou que a aquisição efetuada pela Recorrente estava “isenta do pagamento do Imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis, nos termos do artigo 20.º do Decreto–Lei n.º 423/83, de 05/12 cfr nº6 do artigo 31ºdo Dec.-Lei n.º287/2003, 12/11” – cfr. ponto 4 do probatório.

Todavia, este entendimento da notária não vincula a Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo que não foi tramitado o procedimento regulado no artigo 65.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, segundo o qual “o reconhecimento dos benefícios fiscais depende da iniciativa dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, com o cálculo, quando obrigatório, do benefício requerido e a prova da verificação dos pressupostos do reconhecimento nos termos da lei”.

Com efeito, só em 30 de outubro de 2009 a Recorrente requereu ao Chefe do Serviço de Finanças de Óbidos o averbamento no cadastro matricial da sua qualidade de proprietária - cfr. ponto 6 do probatório.

Assim sendo, não foi praticado qualquer ato administrativo em matéria tributária tendente a reconhecer um benefício fiscal.

Não se podendo, pois, acompanhar a tese da Recorrente, uma vez que a revogação é um ato de segundo grau que pressupõe a existência do ato primário revogado que, como se viu, nunca foi praticado.

A sentença recorrida não merece, assim, a censura que lhe é dirigida.

QUANTO À EXISTÊNCIA DE UM PRIMEIRO ATO DE LIQUIDAÇÃO E À CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO:

A Recorrente centra-se “no que toca à qualificação da liquidação de imposto, uma vez que da qualificação da liquidação dependerá a caducidade ou não do direito a liquidar” (Conclusão 1). Sustenta que “não se estando perante nenhuma situação de excepção legalmente prevista, e caso estivéssemos perante um caso concreto em que houvesse sujeição a IMT, o que não se concede, mas que por mero dever de patrocínio aqui se alude, a AT já não poderia, em 2015, liquidar e cobrar o imposto em causa, considerando que os quatro anos do prazo de caducidade para a liquidação adicional já se encontravam decorridos” (Conclusões 14 a 17). Advoga que “tendo a própria AT reconhecido ter-lhe sido entregue a participação de aquisição do imóvel em causa, participação essa que originou o reconhecimento do benefício – que a AT sustenta ter sido indevido – da isenção fiscal, o que determinou um apuramento de valor zero de IMT a pagar, a novel liquidação só pode ser considerada adicional à liquidação inicial onde se havia plasmado o reconhecimento da isenção, e tal liquidação inicial não decorre de qualquer incorrecção do sujeito passivo” (Conclusões 44 a 49).

Vejamos:

Nos termos do artigo 45.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, “O direito a liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro”.

Quanto a outros prazos de caducidade fixados pela lei, dispõe o n.º 2 daquele artigo 45.º da LGT que nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo, o prazo de caducidade é de três anos.

Por sua vez, o artigo 31.º do Código do IMT, epigrafado «Liquidação adicional», prevê no seu n.º 3 que “A liquidação só pode fazer-se até decorridos quatro anos contados da liquidação a corrigir, excepto se for por omissão de bens ou valores, caso em que poderá ainda fazer-se posteriormente, ficando ressalvado, em todos os casos, o disposto no artigo 35.º”.

Finalmente, este artigo 35.º estipula no seu n.º 1 que “Só pode ser liquidado imposto nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto no número seguinte e, quanto ao restante, no artigo 46.º da Lei Geral Tributária”.

Ora, de acordo com a parte final do n.º 1 do artigo 1.º da Lei Geral Tributária, esta lei geral regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto em legislação especial. Pelo que sempre que os mesmos institutos sejam especialmente regulados em leis fiscais específicas, a regulação da LGT não é aplicável. É este, aliás, o sentido da parte final do citado artigo 45.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, quando refere que o “O direito a liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro”.

Ora, ocupando-se o Código do IMT da caducidade do direito à liquidação deste tributo, é manifesto que é aí, e não na LGT, que se devem procurar as normas aplicáveis.

No caso, a liquidação impugnada foi efetuada por a Administração ter entendido que “para existir liquidação adicional tinha que ter existido um primeiro apuramento de imposto, o que efetivamente não se verificou”, sendo que o que existiu foi apenas “o reconhecimento (indevido) de uma isenção, que afastou da tributação um facto tributário sujeito a IMT nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Código do IMT” – cfr. ponto 10 do probatório.

Ora, efetivamente, ao contrário do que defende a Recorrente, a liquidação impugnada foi efetivamente a primeira liquidação efetuada após a transmissão do bem, pelo que o prazo de caducidade é o de oito anos, contados da data da transmissão, nos termos daquele artigo 35.º, n.º 1, do Código do IMT.

Como ensina Casalta Nabais, Direito Fiscal, Almedina, pp. 38-40, na dinâmica do imposto há dois momentos essenciais: o da sua incidência e o da sua aplicação. No primeiro, é definido o se e o quanto do imposto, o que engloba a definição normativa do facto tributário, dos sujeitos ativo e passivo, do montante do imposto e, na medida em que decidem que não há lugar a imposto ou há lugar a menos imposto, dos benefícios fiscais; no segundo, efetuam-se as operações de lançamento, liquidação e cobrança do imposto. Ora, a isenção configura uma verdadeira exceção “à incidência pessoal ou real dos impostos, uma vez que, embora integrem o âmbito dessa incidência, verificado que seja o seu pressuposto originam o afastamento ou impedem a eficácia da mesma” - Casalta Nabais, ob. cit., pp. 428-429.

Pelo que quando se considera a existência de uma isenção total, fica inteiramente paralisada a aplicação da norma de incidência, não havendo, pois, lugar às operações de lançamento nem, consequentemente, de liquidação e cobrança.

E, como se disse supra, foi inicialmente considerado, pela Recorrente e pela notária, que a situação de facto (aquisição, em compropriedade, da fração P – cfr. pontos 3 e 4 do probatório) preenchia os requisitos da previsão da norma que concede automaticamente o benefício fiscal de isenção total de IMT.

Pelo que seria logicamente impossível a prática de um ato de liquidação em relação ao qual se assentou no afastamento integral da norma de incidência.

Motivo pelo qual não poderia aí ser aplicada a norma do artigo 31.º, n.º 3, do CIMT, restando, então, como única norma aplicável, a do artigo 35.º do mesmo compêndio legal.

Ora, sendo o prazo de caducidade de 8 anos contados da data da transmissão, tendo esta ocorrido em 18 de dezembro de 2008 – cfr. ponto 3 do probatório – e sido a notificação da liquidação efetuada em 24 de junho de 2015 – cfr. ponto 11 -, nesta data ainda não caducara o poder da Administração à liquidação do imposto.

Não estando, pois, também aqui, a razão com a Recorrente.

QUANTO AOS VÍCIOS DE VIOLAÇÃO DE LEI CONSTITUCIONAL:

Na Conclusão 10, a Recorrente defende que “A interpretação jurídica controvertida e que era seguida à data pela AT gerou o benefício fiscal em sede de IMT a favor da Recorrente em 2008, e é a assumpção de interpretação diametralmente oposta, aplicando-a para o passado, o que é desde já revelador de uma aplicação retroactiva, em nosso entender ilegal”.

Aquilo que a Recorrente pretende, se bem interpretamos a sua alegação, é sustentar que a atuação da Administração e a fundamentação do ato impugnado não podem acolher a interpretação do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, firmada pelo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2013 a um facto tributário que ocorreu em 2008, sob pena de aplicação retroativa.

Todavia, a regra da proibição da aplicação retroativa da lei fiscal é um comando constitucional que enforma a aplicação da lei fiscal no tempo.

A alegação da Recorrente não é atinente à aplicação de normas tributárias no tempo, mas à utilização da fundamentação de um acórdão a um facto anterior à sua prolação.

Pelo que a razão não está com a Recorrente.

Nas Conclusões 20 e 40, a Recorrente defende que a revogação do benefício fiscal viola o princípio da igualdade plasmado no artigo 13.º da lei fundamental da República Portuguesa, pois trata ”de forma diversa situações que são materialmente iguais: a atribuição de benefício fiscal gera o mesmo efeito jurídico e prático que se traduz na isenção de tributação de factos que, em regra, estariam sujeitos a imposto”.

Ora, já se viu supra que, no caso, não foi revogado qualquer benefício fiscal, pelo que a razão não pode estar a com a Recorrente.

Finalmente, na Conclusão 26, a Recorrente advoga que “não estava na disponibilidade da AT decidir de modo diferente daquele que decidiu por estar sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da CRP, e art. 55.º da LGT)”.

No entanto, a conduta da Administração Tributária já foi apreciada na presente decisão, tendo-se concluído pela sua adequação à lei, pelo que, também aqui, falece razão à Recorrente.

Termos em que se acorda negar provimento ao presente recurso e manter a sentença recorrida.

São devidas custas, neste TCA Sul, pela Recorrente.

Lisboa, 30 de abril de 2025.

Tiago Brandão de Pinho (relator) – Rui A. S. Ferreira – Cristina Coelho da Silva